STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Contrato bancário. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 219 e Lei 6899/1081, art. 1º, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. As matérias relativas aos arts. 219 do Código de Processo Civil, 51 do Código de Defesa do Consumidor e 1º, § 2º, da Lei 6899/1981 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Ainda que a ofensa surja com a prolação do acórdão recorrido, é necessária a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Assim, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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