DOC. 250.4290.6359.2400

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Autos apartados. Acórdão com fundamento em norma local. Código de normas da Corregedoria- Geral de justiça do tjms. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Incabível recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de Lei, pois para infirmar a conclusão constante no acórdão recorrido, além do dispositivo referido do CPC, seria necessária análise dos dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS. Incidência da Súmula 280/STF.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).