DOC. 165.0963.9003.0100

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos insuficientes a justificá-la, não tendo sido observado o disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido - 9,7g (nove gramas e sete decigramas) de crack - , pode ser considerada relevante a ponto de justificar o decreto preventivo.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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