Peticao Inicial Indeferimento Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 265.5786.0893.7070

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA E ATO COATOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, com fundamento no , I, c/c a . O impetrante sustenta que a sentença deve ser anulada, arguindo a aplicação da Teoria da Aparência e a legitimidade passiva da Prefeitura de Mairiporã, devido a respostas fornecidas pelo Procurador Municipal, que configurariam a Prefeitura como autoridade coatora. Alega também que a decisão a quo violou o princípio da inafast... ()

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Doc. 140.3545.9009.9200

452 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Dívida representada em dinheiro, certa, líquida e exigível. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28 combinado com o CPC/1973, art. 585, VIIIe Súmula 14 do Tribunal de Justiça. Indeferimento da inicial e extinção do processo afastados. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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Doc. 144.2833.3008.7400

453 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. A notificação enviada ao endereço declarado no contrato, se o devedor deixa de comunicar eventual alteração à instituição financeira credora, tem plena eficácia a comprovar sua constituição em mora. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Indeferimento da inicial e extinção do processo afastados. Recurso da instituição financeira provido.

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Doc. 972.0366.0889.9860

454 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial e do pedido de gratuidade judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial, com determinação de recolhimento das custas porque negada a gratuidade judiciária. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade e na anulação da r. sentença, parcialmente acolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por objetivo a constatação de indícios de advocacia predatória. Petição inicial não emendada na forma determinada. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Extinção acertada. 4. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de comprovação. Sentença mantida neste ponto. 5. Determinação de recolhimento das custas: Inexistindo o aperfeiçoamento da relação processual e a instauração do contraditório, é indevido o recolhimento das custas iniciais. Serviço judicial coberto por taxa, não prestado. Determinação afastada. Precedente. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para afastar a determinação para recolhimento das custas, indevidas na hipótese

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Doc. 667.4085.9839.0346

455 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora, alegando que: a) não houve intimação para emendar a inicial; b) há nulidade, devendo ser determinado o prosseguimento do feito. 2. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Afastado. Caso em que não houve intimação da parte autora para apresentação de emenda, a teor do art. 290 e do Parágrafo único do art. 321, ambos do CPC 3. RECURSO PROVIDO

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Doc. 231.2040.6699.6661

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Manutenção da decisão.

1 - Jurisprudência desta Corte no sentido de que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 2 - Incidência da Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal ... ()

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Doc. 933.9883.2766.3036

457 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. -

Ação declaratória de inexigibilidade- Indeferimento da petição inicial ao fundamento de ausência de interesse processual- Binômio «necessidade-adequação» - Verificação- Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade: - Considerando que presente o binômio «necessidade-adequação» na propositura de ação declaratória e condenatória, voltada ao reconhecimento de inexigibilidade de débito e eventual responsabilização da Ré pela anotação irregular do no... ()

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Doc. 163.9273.9021.5300

458 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória de nulidade de sentença por falta de capacidade postulatória. Falta de interesse processual. Inadequação da via escolhida. Inteligência dos CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. Indeferimento de petição inicial mantido. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2017.9200

459 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação indenizatória. Da petição inicial e de sua emenda faltam informações que, não havendo notícia de qualquer impossibilidade, podem e devem ser fornecidas pelos autores. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 380.4763.1401.0910

460 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que esclareça a assinatura da procuração e do pedido de assistência judiciária, quanto a divergência do nome da autora nos documentos juntados. Nos termos do , cabia ... ()

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Doc. 170.3664.3005.1389

461 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INÉPCIA CONFIGURADA. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESRESPEITADAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação anulatória de multas de trânsito por não identificação do condutor (NIC), indeferiu a petição inicial, por considerá-la inepta. 2. Inconformismo da autora. Alegação de que a petição inicial preenche os requisitos legais. Descabimento. 3. Petição inicial que não descreve os fatos de forma detalhada, o que impede a compreensão de dados básicos das sanções administrativas questionadas ... ()

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Doc. 468.7304.2190.3835

462 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Ausência de correção do valor da causa - Inépcia da petição inicial não configurada - Nos termos do , § 3º, é possível a correção do valor da causa, de ofício, pelo magistrado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada, para determinar o regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO

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Doc. 250.6020.1113.2664

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de contrato. Ausência de indicação do valor incontroverso na inicial. Intimação para emenda. Descumprimento. Inépcia. Indeferimento da inicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. 1.»o descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a» (agint no aresp 1.254.657/sc, rel. Ministro marco Resolução do mérito buzzi, quarta turma, julgado em, DJE de). 29/6/2020 3/8/2020 incidência da súmula 83/STJ.

2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 835.1888.6070.8884

464 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - AFASTAMENTO - MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POIS DETERMINAÇÃO PARA EMENDÁ-LA TEM RESPALDO NOS COMUNICADOS 02/2017 E 456/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, E NO art. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO NO RECURSO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 210.5050.7114.3820

465 - STJ. Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais, indeferiu pedido de tutela de urgência e recebeu petição inicial. No Tribunal de a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que, no presente caso, não existiu violação do , bem como que incidiu o ... ()

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Doc. 957.7925.6008.7842

466 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito e declaração de danos morais, sob o fundamento de não esgotamento da via administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível o indeferimento da petição inicial pelo não esgotamento da via administrativa; e (ii) se a sentença deve ser anulada. III. Razões de decidir 3. O indeferi... ()

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Doc. 570.3230.5728.4218

467 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Recurso da autora. Princípio da dialeticidade observado. Pretensão inicial fundamentada na Lei do Superendividamento, qual seja, Lei . 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou o CDC, instituindo procedimento próprio, mediante designação de audiência conciliatória, instauração de processo por superendividamento e/ou plano judicial compulsório, se o caso. Inobservância do rito específico. Nulidade dos atos processuais. Precedentes deste E. TJSP. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 287.5959.7801.3151

468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS. CPC, art. 330, § 2º. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1 -

Na dicção do , § 2º, a petição inicial da ação revisional deverá discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas controvertidas, quantificando o valor incontroverso. 2 - Não há que se falar em inépcia se a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e seguintes do CPC.

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Doc. 541.4359.3170.2545

469 - TJSP. VOTO 40402 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo consignado fraudulento firmado em nome da autora. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte extratos da sua conta bancária para comprovar que não recebeu o crédito do mútuo e, caso constate o recebimento, providenciar o depósito judicial do valor respectivo. Desnecessidade. Documentos não indispensáveis à propositura da ação. Ônus do banco réu, autor dos descontos, de provar a reg... ()

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Doc. 145.1754.5007.7500

470 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Determinação do juízo «a quo» para que o autor emendasse a inicial. Descumprimento. Repetição dos fatos narrados na inicial. Questão não analisada em primeiro grau. Pedido não apreciado, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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Doc. 318.2789.4192.6112

471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais, apesar da intimação realizada na pessoa do advogado do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a intimação pessoal do autor seria necessária para o cumprimento da determinação judicial relativa... ()

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Doc. 358.5619.9646.5464

472 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo - Providência não cumprida - Petição inicial indeferida - A decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita está preclusa, pois contra ela não foi interposto o recurso cabível, previsto no , V - Ausência de comprovação de superveniente a... ()

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Doc. 210.7131.0745.5116

473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Cautelar de protesto. Indeferimento da inicial. Falta de prequestionamento. Reexame do material fático probatório.

1 - Nas razões do apelo nobre, a recorrente alega que o aresto, aplicando equivocadamente o , violou o ao manter a sentença em relação ao indeferimento da petição inicial. 2 - A tese recursal não foi objeto de análise pela instância de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretens... ()

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Doc. 907.4301.2389.9882

474 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, alegando cerceamento de defesa e vedação ao acesso à justiça, diante da apresentação de toda documentação necessária. Requereu a dilação do prazo para complementação da documentação. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Cabimento. Determinação de apresentação de nova procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma fundada na cautela (, III). Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas ... ()

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Doc. 172.8185.1000.3200

475 - TRT2. Petição inicial. Emenda à inicial. Concessão de prazo inferior ao previsto no CPC, art. 284, de 1973. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«O MM. Juízo originário não indeferiu a petição inicial de imediato, mas concedeu ao autor prazo para que adequasse o valor dado à causa, tendo este deixado transcorrer «in albis» o referido prazo. Ainda que o prazo concedido fosse inferior ao previsto no , de 1973, deveria o autor ter solicitado a dilação do prazo, caso entendesse que o procedimento demandaria uma análise mais complexa, o que não fez, tendo permanecido inerte no feito por mais de 60 dias, quando solici... ()

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Doc. 642.8725.6225.3171

476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I.

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Doc. 250.4290.6791.5295

477 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Conta (corrente) bancária. Indeferimento da petição inicial. Ausente interesse processual. Reexame de provas. Não ocorrência.

1 - Embora seja permitido ao titular de conta (corrente) bancária ajuizar ação de exigir contas, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados da conta (Súmula 259/STJ), tal ação não se destina à revisão de contrato e não prescinde da indicação, na petição inicial, de período determinado em relação ao qual se busca esclarecimento, expondo-se motivadamente as ocorrências (movimentações, transações) duvidosas lançadas na conta, justificadoras da prov... ()

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Doc. 241.0291.0378.9850

478 - STJ. Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Falta de endereço atualizado do réu. Intimação da parte para regularização processual. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à intimação da parte para regularização processual se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.7581.4005.7200

479 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Controvérsia sobre configuração de crimes já instalada no juízo penal. Pretensão, em verdade, a buscar ingerência do juízo cível sobre o penal. Descabimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1004.0500

480 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos infringentes. Ação rescisória de sentença. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de todos os que integraram o processo originário. Fluência do prazo decadencial. Nulidade reconhecida. Inicial indeferida, de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 140.9045.7019.3900

481 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar. Alegação do autor que está sendo turbado na posse de seu imóvel, por força de decisão judicial. Ação cautelar que não pode fazer as vezes dos embargos de terceiros (CPC, art. 1046), muito menos de recurso de terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Autor que já ajuizou ação possessória em primeiro grau, cuja petição inicial veio a ser indeferida com base em litispendência, tendo, inclusive, apresentado apelação. Ação cautelar que se apresenta inadequada para obter a reforma da sentença. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto.

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Doc. 220.5061.2321.8271

482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Honorários advocatícios. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Valor da causa. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do , § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º ... ()

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Doc. 974.8843.4403.1833

483 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO APENAS PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no , I. A apelante busca a anulação da sentença, concessão de gratuidade de justiça e prosseguimento da ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à apelante e (ii) analisar a validade da sentença que inde... ()

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Doc. 150.4700.1005.5800

484 - TJPE. Apelação cível. Ação de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Incompatibilidade de pedidos. Petição inicial assinada digitalmente. Irregularidades sanáveis. Emenda à inicial não oportunizada. Previsões dos arts. 284 e 13, ambos do CPC/1973. Princípio da instrumentalidade e da celeridade. Recurso provido.

«I - Para o indeferimento da petição inicial, é de inafastável observância o disposto no , o qual impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da peça inaugural, quando da constatação de defeitos e irregularidades sanáveis capazes de dificultar o julgamento do mérito. II - In casu, as irregularidades ocorridas foram: acumulação de pedidos incompatíveis e petição inicial assinada digitalmente. Tais vícios são perfeitamente sanáveis e ensejam a aplica... ()

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Doc. 723.5955.3862.0204

485 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despes... ()

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Doc. 804.5920.4736.9247

486 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA PETIÇÃO INICIAL. 1-

Sentença recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita e a petição inicial, julgando extinto o feito nos termos do art. 485, I e VI do CPC. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC que reconhece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e o benefício somente pode ser negado se houver elementos aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante. 3- Dispositivos infraconstitucionais previstos nos parágrafos 2ª e 3º do pr... ()

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Doc. 302.7863.3681.5480

487 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contratos bancários, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, podendo o réu ser intimado a exibí-lo incidentalmente. Preenchimento dos requisitos do o CPC, art. 330, § 2º. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 429.5258.5387.7576

488 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial e apresentação de documentação para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso. Preclusão. Petição de emenda a requerer prazo. Indeferimento da gratuidade e julgado extinto o feito sem resolução do mérito. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, enunciado aprovado em curso coordenado pela c. Corregedoria Geral da Justiça. Possibilidade. Dever de cautela do juiz. Justiça gratuita ... ()

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Doc. 518.8879.9339.2184

489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, após não ser atendida a determinação para emenda da petição inicial, sendo as custas impostas à requerente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em deliberar sobre: (i) a validade da determinação de emenda à petição inicial e da adoção de medidas para coibir possível ... ()

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Doc. 604.1833.2581.4167

490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de procuração, com firma reconhecida, com indicação do número do processo. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de procuração com firma reconhecida é suficiente para a sentença de indeferimento da petição in... ()

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Doc. 824.0688.2877.0484

491 - TJSP. APELAÇÃO. «EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do , § 4ª. No caso, a parte apelante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência e inexistem elementos nos autos aptos a infirmar a declaração. Por isso, há de se deferir o benefício em seu favor. APELAÇÃO. «EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECOLHIME... ()

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Doc. 208.6134.1217.7387

492 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação rescisória visando rescindir sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, alegando falsidade do contrato de locação utilizado como fundamento na ação original. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação rescisória pode ser admitida com base na alegação de falsidade documental, conforme o , V. III. Razões de Decidir 3. A segurança jurídica e a estabilidade das re... ()

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Doc. 463.8939.4956.4798

493 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor. Descabimento. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante. Afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a ausência de citação ou comparecimento espontâneo da parte contrária. Manutenção do indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 734.9132.2993.6054

494 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento, pelo autor, da ordem judicial de comparecimento em cartório - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017 - Desnecessidade de intimação pessoal - Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso improvido

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Doc. 136.9464.9004.5100

495 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra indeferimento da petição inicial da ação cautelar ajuizada pelo impetrante. Inadmissibilidade. Decisão passível de impugnação por recurso (apelação). Petição inicial do mandado de segurança indeferida, sendo julgado extinto o processo sem Resolução de mérito.

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Doc. 141.6475.4003.0700

496 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Prévia intimação pessoal do autor para emenda, nos termos do CPC/1973, art. 284. Ausência. Sentença de extinção anulada, por «error in procedendo». Emenda da petição inicial determinada, a fim de sanar as irregularidades existentes. Recurso provido.

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Doc. 555.3513.0456.7170

497 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça concedida em primeiro. Inexistência de interesse recursal da exequente para veicular referida pretensão reformadora perante esta Corte. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 445.6735.8157.5283

498 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça concedida em primeiro. Inexistência de interesse recursal da exequente para veicular referida pretensão reformadora perante esta Corte. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 361.8615.5184.2394

499 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça concedida em primeiro. Inexistência de interesse recursal da exequente para veicular referida pretensão reformadora perante esta Corte. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 571.5546.1284.3188

500 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça concedida em primeiro. Inexistência de interesse recursal da exequente para veicular referida pretensão reformadora perante esta Corte. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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