Peticao Inicial Indeferimento Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 889.8352.4103.1691

651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CPC, art. 321. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no , I, em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial. A autora alega que os documentos exigidos não eram indispensáveis à propositura da ação e busca a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo foi corret... ()

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Doc. 627.1673.6994.8805

652 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO -

Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para que apresentasse comprovante de endereço; - No recurso de apelação, a parte não fundamentou o motivo pelo qual não emendou a petição inicial, com a juntada de documentos simples para a recondução do processo da forma correta. RECURSO IMPROVID

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Doc. 773.4534.8422.1252

653 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO -

Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para que apresentasse comprovante de endereço; - No recurso de apelação, a parte não fundamentou o motivo pelo qual não emendou a petição inicial, com a juntada de documentos simples para a recondução do processo da forma correta. RECURSO IMPROVID

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Doc. 147.5881.3753.7325

654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO CONSIGNADO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- É

inepta a petição inicial que contiver pedidos incompatíveis entre si, nos termos do art. 330, § 1º, IV, do CPC. II- Havendo pedidos de declaração de nulidade por fraude na contratação c/c revisão de contrato de empréstimo consignado e reparação de danos, a parte autora deve ser intimada para emenda da petição inicial, como prevê o III- Oportunizada e não realizada a emenda da petição para sanação do vício, eis que a parte autora, ao cumprir a ordem, se limi... ()

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Doc. 612.2963.9006.5087

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Emenda da inicial - Ausência de indicação do endereço eletrônico ou número de telefone não que enseja indeferimento da petição inicial (CPC, art. 319, § 2º) - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 230.5091.0944.4377

656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Vícios de construção em imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável rever, em recurso especial, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à inépcia da petição inic... ()

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Doc. 146.3470.6005.0100

657 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato. Determinação de emenda para quantificar e depositar o valor incontroverso (CPC, art. 285-B), sob pena de indeferimento. Desnecessidade. Inicial que preencheu os requisitos constantes do CPC/1973, art. 282. Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0001.5700

658 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Requerimento na inicial de liminar de arresto de bens da empresa executada. Descabimento. Medida incompatível com o rito da execução. Concessão admissível unicamente em medida cautelar de arresto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 315.3797.5913.6731

659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora ingressou com a demanda visando à declaração de inexigibilidade de dívida prescrita, alegando cobranças indevidas e a inclusão de seu nome em plataforma digital de cobranças. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial pela ausência de recolhimento das custas e ausência de comprovação de pedido administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora demonstr... ()

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Doc. 920.5949.9313.2522

660 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO INSUFICIENTE DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. arts. 319 A 321 E 330, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais, alegando desconhecimento de contratos averbados em seu benefício previdenciário e requerendo que o réu apresentasse todos os contratos averbados para eventual impugn... ()

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Doc. 257.7875.4903.3287

661 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, a apelante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Necessidade de concessão da benesse. Repactuação de dívidas. Reconhecimento da incompetência jurisdicional diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação com consequente extinção do p... ()

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Doc. 147.7005.8001.5100

662 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Indeferimento da petição inicial. Extinção antecipada do processo:

«1) ausência de juntada de cópia do acórdão que se pretende rescindir e certidão de seu trânsito em julgado. Precedentes. 2) não apresentação de instrumento de mandato específico para a ação rescisória. Precedentes. 3) acórdão rescindendo que não examinou o mérito da demanda. Recurso especial desprovido em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Inviabilidade. Precedentes. 4) indeferimento da petição inicial e extinção antecipada da ação rescis... ()

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Doc. 147.5943.3016.8900

663 - TJSP. Petição inicial. Ideferimento. Ação de internação compulsória para tratamento de alcoolismo. Indeferimento da inicial por falta de adequação da demanda aos fatos narrados. Pedido de internação que se ajusta à intenção da lei. Necessidade de alargar a leitura do princípio da indeclinabilidade da jurisdição. Possibilidade de se conceder a internação facultativa e, se for o caso, nomear curador aos interesses do paciente. Anulação da sentença proferida. Presença das condições da ação e preenchimento de todos os requisitos da inicial. Recurso provido.

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Doc. 440.9264.0215.4089

664 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Emenda da petição inicial - Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo, apresentação de procuração específica com firma reconhecida, bem como de apresentação da declaração de próprio punho da autora confirmando o interesse na propositura da ação, não atendidas pela parte - Indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do jui... ()

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Doc. 970.0715.5768.5912

665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Reinaldo Leal Pereira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, IV, do CPC, ante o não cumprimento da determinação de emenda da inicial e a não apresentação dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência econômica. A sentença também indeferiu a gratuidade de justiça e impôs ao autor o pagamento das custas processuai... ()

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Doc. 794.8723.9477.5065

666 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO DO VALOR PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação indenizatória por danos morais e materiais. A autora alegou ter sido vítima de fraude ao tentar quitar um financiamento de veículo, sendo induzida a erro por um boleto falso gerado por terceiros. O indeferimento da petição inicial decorreu da ausência de comprovação da legitimidade ativa da autora, nos termos dos arts. 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A... ()

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Doc. 298.4655.2865.7922

667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PEDIDO E JUNTADA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. EMENDA DA INICIAL CUMPRIDA PARCIALMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.

Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento pela ausência de juntada de documento, cuja exibição foi postulada. 2. Na forma do art. 382, §3º do CPC é possível o prosseguimento do feito quando a parte formula pedido de exibição de documento que entende importante para análise do pedido formulado, já que «os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada... ()

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Doc. 483.4068.8401.2524

668 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS APRESENTADOS. MÉRITO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidor superendividado, com apresentação de documentos pessoais, histórico financeiro, extratos e plano de pagamento, além de parecer técnico com os cálculos da proposta. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ausência de plano de pagamento adequado, nos termos do ensejando a interposição do recurso para reforma da sentença e continuidade da ação.... ()

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Doc. 515.8782.7260.6565

669 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 330, § 2º. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA, COM BASE NO , I. A DECISÃO DE ORIGEM CONSIDEROU QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO , § 2º. A PARTE AUTORA, PORÉM, INDICOU OS PRINCIPAIS ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO, COMO NÚMERO DO CONTRATO, DATA, VALOR CONTRATADO, TAXA DE JUROS E IMPORTÂNCIA QUE ENTENDE IND... ()

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Doc. 111.2225.4549.4939

670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OFÍCIO À OAB E AO NUPOMEDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do , IV, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização da petição inicial, que exigia a juntada de procuração específica com firma reconhecida. A sentença condenou os advogados da parte autora ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé, determinando, ainda, a expedição de ofícios à OAB e ao NUPOMEDE para ave... ()

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Doc. 999.3477.4996.4357

671 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. -

Ação revisional de cláusulas contratuais - Contratos bancários - Indeferimento da petição inicial por supostamente não indicar as cláusulas controvertidas - Ausência de contrato - Outros documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes- Existência- Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Inteligência do , § 2º: - Tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrat... ()

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Doc. 441.2289.7281.6745

672 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por irregularidade da representação processual e ilegitimidade passiva, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária; (ii) a regularidade da representação processual; (iii) a legitimidade passiva da parte recorrida para figurar no polo passivo da deman... ()

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Doc. 572.0892.1622.6297

673 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo que, nos autos de ação de imissão na posse, determinou o prosseguimento do feito, com a imissão na posse anteriormente deferida em sede de tutela de urgência. Deferimento do pedido de tutela de urgência consistente em imissão na posse que ocorreu em 30 de janeiro de 2023, tendo sido a companheira do impetrante, ocupante do imóvel, citada em 27 de junho de 2023 e apresentada contestação p... ()

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Doc. 585.9489.1310.2345

674 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Duplo grau obrigatório de jurisdição dado por interposto () - Ação ajuizada pelo Ministério Público contra proprietária de veículo que estacionou em vaga reservada - Indeferimento da inicial fundado na falta de interesse de agir - Impossibilidade - Diferença entre o direito de ação e o direito material - Apelante que demonstrou a necessidade e utilidade da intervenção judicial - Conduta que pode levar à responsabilização no âmbito civil e administrativo - S... ()

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Doc. 309.0400.0974.8561

675 - TJSP. Apelação. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão ratificada em sede de agravo de instrumento. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 828.4084.9869.0057

676 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 308.3656.9895.9456

677 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Inépcia da inicial - Impossibilidade - Petição inicial apta - Existência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, e condições da ação devidamente preenchidas - Documentos essenciais à propositura da ação - Decisão prematura - Desconstituição do julgado para prosseguimento do feito - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 826.0003.1935.2766

678 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , I, por descumprimento da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da inicial foi adequado, considerando a alegação da recorrente de que as enchentes impediram a regularização da procuração no prazo det... ()

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Doc. 385.3878.3242.8209

679 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Helienal Cornelio contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de comprovante de residência válido, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. O apelante alega validade do comprovante apresentado e questiona a exigência de tal documento, pedindo anulação da sentença e prosseguimento do feito. A ação versa sobre a ilegalidade de cobrança extrajudicial de dí... ()

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Doc. 586.4827.2671.2501

680 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.

Ação declaratória. Determinação de juntada de documentos a comprovar a hipossuficiência alegada. Ausência de emenda à petição inicial ou recolhimento das custas. Descumprimento pelo autor. Sentença de extinção. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do , IV, mas sim de indeferimento da petição inicial, conforme previsão do , I. São... ()

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Doc. 890.2037.9651.9941

681 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDO ADEQUADAMENTE. ALEGAÇÕES QUANTO AO MÉRITO QUE SEQUER PODEM SER ANALISADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Caso a petição inicial não atenda a algum de seus requisitos, caberá ao magistrado determinar ao autor que a emende no prazo de 15 dias, indicando o vício a ser corrigido, com fulcro no , caput . Os requisitos essenciais da petição inicial ... ()

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Doc. 260.4846.6580.3905

682 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumultada com obrigação de fazer e indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Limitou-se a sustentar no cumprimento do determinando quando da propositura. Medidas que ganhavam relevância, diante da multiplicidade de ações declaratórias ajuizadas pela autora em intervalo de apenas dois meses, contra divers... ()

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Doc. 164.3150.8017.9100

683 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Protesto indevido. Abalo de crédito. Admissibilidade, em tese, de sua concessão. Petição inicial que, no entanto, não permite aferir-se a presença dos requisitos autorizados da medida de urgência. Inépcia declarada com indeferimento da inicial. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5008.0000

684 - TJSP. Família. Petição inicial. Ação anulatória. Coisa julgada. Sentença proferida em embargos à arrematação, nos quais foi discutida a qualidade de bem de família de imóvel penhorado. Impossibilidade de nova discussão da mesma matéria em ação anulatória. Indeferimento da inicial. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3007.0400

685 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Emenda da petição inicial. Descumprimento. Inércia. Indeferimento da inicial com base no CPC/1973, art. 295, VI. Reconhecimento. Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal do autor. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 467.5480.8106.0061

686 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Inconformismo. Desacolhimento. Determinação para emenda da exordial não cumprida integralmente, sequer apresentando justificativa a respeito. Emenda nem mesmo apresentada em recurso de apelação. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 685.1073.3336.5002

687 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO -

Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para juntar procuração outorgada ao patrono, com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos 30 dias, buscando evitar fraudes processuais; - No recurso de apelação, a parte não fundamentou o motivo pelo qual não emendou a petição inicial, com a juntada de documentos simples para a reco... ()

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Doc. 271.0416.6244.7800

688 - TJSP. Apelação. Indeferimento da petição inicial com imposição de recolhimento das custas processuais. Taxa judiciária devida. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 409.9838.3259.6368

689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça. A parte autora alegava inexistência de débito e pleiteava indenização por danos morais em face de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 138.5625.7000.6200

690 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Ausência de documentos e alegações. Recurso de agravo de instrumento. Incabível. Não conhecimento. Precedente.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial do writ impetrado contra redução de valores de anistia política; a inicial foi indeferida porquanto veio desacompanhada de documento ou mesmo de argumentação sobre a aventada ilegalidade. 2. Contra o indeferimento da inicial foi interposto agravo de instrumento, que se caracteriza como erro inescusável, porquanto o recurso pertinente seria o agravo regimental, nos termos do § 1º do Lei ... ()

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Doc. 240.9040.1138.4207

691 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação monitória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 649.0697.7441.7648

692 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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Doc. 735.8856.6156.5574

693 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO.

Sentença que indeferiu a petição inicial e, em conseqüência, julgou extinto o presente feito nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, I, do CPC. Inconformismo da parte autora. Insuficiente a apresentação de documento com assinatura eletrônica diversa daquela qualificada, mediante certificado digital, na forma da Lei 11.419/2006 e do art. 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 579.3559.1423.9486

694 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial para apresentação de documentos que demonstrassem a hipossuficiência financeira. O autor quedou-se inerte. Deixou de apresentar os documentos ou, até mesmo, de se insurgir na via recursal. Manutenção do indeferimento da gratuidade. Devido o cancelamento da distribuição. Inteligência do Entretanto, devido o afastam... ()

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Doc. 329.4080.6503.7651

695 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que indeferiu a petição inicial de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito. O indeferimento decorreu da ausência de apresentação de documentos exigidos para esclarecer a relação entre a presente demanda e outras ações previamente ajuizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da p... ()

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Doc. 240.6100.1343.3859

696 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Emenda à inicial. Determinação de juntada de documentos. Consórcio. Contrato principal. Ausência de comprovação dos valores e encargos da mora. Ordem não atendida. Indeferimento da petição inicial. Julgamento sem exame de mérito. Manutenção do decisum.

1 - Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a ação busca e apreensão deve ser ajuizada com o «contrato de adesão ao grupo de consórcio» quando no «contrato de alienação fiduciária» não constarem as condições e encargos a que se obrigou o devedor. 3 - A petição inicial da ação de busca e apreensão deve indicar o valor da integra... ()

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Doc. 393.7204.5090.1362

697 - TJSP. Apelação - Indenização por Danos Morais - Autora pretende indenização por danos morais em razão de negativação alusiva a débito inexistente - Sentença de indeferimento da inicial - Comprovado a negativação de seu nome junto ao SERASA após o proferimento da sentença de indeferimento da petição inicial - Sentença anulada - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito em homenagem à economia processual. RECURSO PROVIDO

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Doc. 527.7099.3599.9392

698 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor em cumprir ordem judicial para apresentar documentos essenciais, conforme determinação para garantir a regularidade da ação e evitar litigância predatória. O autor também não comprovou o recolhimento das custas ou a hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é v... ()

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Doc. 164.7400.5008.8200

699 - TJSP. Petição inicial. Mandado de segurança. Indeferimento pelo relator. Impetração que se voltava contra lei em tese. Inviabilidade. Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0029.8200

700 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Hipótese. Descumprimento a determinação judicial de emenda da exordial. Inadmissibilidade. Intimação pessoal do peticionário. Desnecessidade. Recurso improvido mantida a extinção do feito.

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