DOC. 302.7863.3681.5480

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contratos bancários, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, podendo o réu ser intimado a exibí-lo incidentalmente. Preenchimento dos requisitos do o CPC, art. 330, § 2º. Sentença anulada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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