Peticao Inicial Indeferimento Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 778.6130.9960.2582

701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DA BENESSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Rosemary Severina da Silva contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito, proposta contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. A autora alega ter juntado documentos suficientes para comprovar hipossuficiência financeira e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()

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Doc. 969.9130.7587.4298

702 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 522.9935.9305.1201

703 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 464.7346.8246.3812

704 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 741.9863.7943.3506

705 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 660.9123.2534.1930

706 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 397.8697.6321.4939

707 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 105.9764.5054.7150

708 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 859.7576.8172.5602

709 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 603.5962.1024.5766

710 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 229.8440.6022.4499

711 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 362.9050.3326.3665

712 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 822.9514.7473.5703

713 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 527.8413.4547.9741

714 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 661.1670.4763.3767

715 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 889.4335.3536.4451

716 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 246.7168.6074.9897

717 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 150.0146.2235.9920

718 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE SEGURO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. AFASTADO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.

Foi proferida decisão determinando que o autor emendasse a sua petição inicial para apresentar cópia do contrato que pretende rever ou ao menos comprovasse que requereu administrativamente o contrato, sob pena de indeferimento. O autor permaneceu inerte, razão pela qual foi proferida sentença indeferimento a inicial e julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. 2. De acordo com o , se o juiz entender que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades ca... ()

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Doc. 140.9045.7012.7000

719 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Mora do devedor não comprovada. Certidão de entrega da notificação e recebimento pelo réu no endereço indicado não carreada aos autos. Indeferimento da exordial mantido. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 137.5691.8006.0300

720 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de comprovação regular da mora por meio de notificação pessoal. Protesto tirado por edital sem que se esgotasse a possibilidade de notificação pessoal. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 72, do STJ. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0025.7000

721 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Petição instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. Cumprido o estatuído no CPC/1973, art. 614. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 962.6115.4479.4263

722 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, em razão da ausência do contrato bancário, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de indeferimento da petição inicial por inépcia, em razão da ausência do contrato bancário, e na necessidade de inversão do ônus da prova para que a parte ré apresente o contrato e demais doc... ()

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Doc. 201.0893.8010.4200

723 - TJDF. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa. Prestações vincendas. Indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 292.

«1 - Tratando-se de prestações periódicas, protestando o autor da consignação em pagamento pelos depósitos em continuação, nos termos do , o benefício patrimonial procurado não se limita ao depósito inicial, correspondendo o valor da causa ao da primeira prestação consignada multiplicado por doze, observado o limite de um ano, segundo a regra do 2 - Uma vez consignado o valor da causa nos termos legais, preenchidos os requisitos relativos à... ()

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Doc. 587.2203.6830.9247

724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - É

incabível o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, porquanto não pode o julgador conhecer de ofício cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas na peça de ingresso, consoante o disposto no enunciado de Súmula 381/STJ, sendo, por outro lado, imperativa a análise daquelas cláusulas contratuais expressamente impugnadas pela parte demandante.

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Doc. 144.5703.7000.0100

725 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Determinação antes do recebimento da inicial, para averiguar questão atinente à legitimidade ativa. Decurso do prazo. Informação do seu desatendimento. Pedido do julgamento no estado do processo. Inadmissibilidade. Desnecessidade da intimação pessoal da parte. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 705.5132.6081.1470

726 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 319 ATENDIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de obrigação de fazer, com pretensão de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e repetição de valores. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no , I, diante do indeferimento da petição inicial por alegada inépcia e descumprimento de decisão de emenda. Apelação interposta pelo autor visando ao reconhecimento da regularidade da inicial e prosseguimento do feito. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 145.4862.9014.7100

727 - TJPE. Apelação cível. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes STJ.

«1. Oportunizar a emenda à inicial disposta no é cabível nos casos em que a petição inicial não está devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito nos termos do art. 267, I, do suscitado diploma legal. 2. Adequada ao caso a sentença que indefere a inicial em virtude da inércia da parte em apresentar emenda satisfatória que foi exigida. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 644.8840.8587.4484

728 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e poderes específicos para o feito - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 290.4295.9997.8304

729 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Autora que é analfabeta, determinação para apresentar procuração pública não cumprida. Tampouco apresentado instrumento particular assinado por pessoa de confiança, a rogo, e duas testemunhas. Irregularidade na representação reconhecida. Regularização tardia em apelação. Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.7244.0012.8300

730 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Não atendimento à determinação. Risco assumido do indeferimento. Intimação pessoal. Inaplicabilidade do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 712.0512.7910.4375

731 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL. MEDIDA NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Petição inicial de conteúdo genérico e padronizado. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça. Intimada a apresentar documentos a corroborar a alegada situação, autora não o fez integralmente. Ausente extratos bancários relativos aos últimos três meses. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Importante observar que a parte pode possuir o... ()

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Doc. 212.1343.4803.8515

732 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Caso em que a autora nega a existência de relação contratual (empréstimo) com a ré - Extinção da ação, por falta de juntada dos extratos de todas as contas correntes titularizadas pela autora, referentes ao mês da contratação impugnada e do mês anterior - Descabimento - Eventual recebimento da quantia objeto do mútuo não diz respeito às condições da ação, tornando dispensável a juntada do documento como requisito de admissibilidade da petição inicial - Precedente do STJ - ... ()

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Doc. 459.2710.3900.4899

733 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Caso em que a autora nega a existência de relação contratual com a ré - Extinção da ação, por falta de juntada dos extratos de todas as contas correntes titularizadas pela autora, referentes ao mês da contratação impugnada e do mês anterior - Descabimento - Eventual recebimento da quantia objeto do mútuo não diz respeito às condições da ação, tornando dispensável a juntada do documento como requisito de admissibilidade da petição inicial - Precedente do STJ - Sentença anul... ()

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Doc. 585.9244.6180.6760

734 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 263/TST. 1.

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória, pretendendo o Recorrente a reforma do acordão por meio do qual a Corte Regional confirmou a decisão monocrática de indeferimento da petição inicial ao fundamento de que não cumprida a determinação de emenda da petição inicial. 2. Sob a perspectiva do CPC/2015, os princípios da sanabilidade dos vícios processuais (art. 139, IX), da cooperação (art. 6º) e da decisão de mérito (arts. 4º e 317) impõem a adoção de diligência... ()

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Doc. 774.6152.4437.1304

735 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita e da petição inicial. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. Hipótese de cancelamento da distribuição, sem recolhimento de custas. 1. Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e a petição inicial por ausência de procuração específica, declarada a fls. 110, para afastar a condenação das custas de cancelamento da distribuição. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. 4. Indeferimento da petição inicial: Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. 838.5014.9092.3943

736 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Os e CPC art. 105 autorizam o ajuizamento de demanda por meio de procuração com poderes para o foro geral, notadamente porque inexiste a prática de atos que exijam poderes específicos - Petição inicial apta - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 935.1002.9803.4047

737 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

As razões recursais não atacaram o fundamento de inépcia da petição inicial, se limitando a insistir nas alegações de mérito da demanda, que sequer foram examinadas, em inegável ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. 118.3669.3462.1560

738 - TJSP. Declaratória com pedido de repetição do indébito - Insurgência contra o cômputo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e TE na base de cálculo do ICMS - Sentença de indeferimento da inicial ao argumento de inépcia da petição - Inicial acompanhada de documentos necessários e de cálculo do valor pretendido, a permitir prolação de Ementa: Declaratória com pedido de repetição do indébito - Insurgência contra o cômputo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e TE na base de cálculo do ICMS - Sentença de indeferimento da inicial ao argumento de inépcia da petição - Inicial acompanhada de documentos necessários e de cálculo do valor pretendido, a permitir prolação de sentença líquida - Valores que podem ser verificados sem necessidade de prova pericial - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 727.0053.4962.8210

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIO DE 2005. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 586.7138.1753.5306

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIO DE 2006. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 168.8667.3252.1073

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIO DE 2005. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 170.2364.7000.0000

742 - STJ. Processual civil. Constitucional. Ação rescisória contra decisão que não conhece de recurso erroneamente interposto contra indeferimento de recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Petição inicial indeferida.

«1. Ação rescisória ajuizada contra decisão proferida contra admissão de recurso extraordinário, na Vice-Presidência do STJ. o decisum atacado não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo «nos próprios autos» interposto em lugar do devido agravo interno ou regimental (fls. 862-864). 2. É incabível a ação rescisória, porque o próprio Supremo Tribunal Federal já firmou que o indeferimento liminar de recurso extraordinário pelo S... ()

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Doc. 114.2574.2732.9434

743 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, comprovasse os requisitos da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolhesse as custas. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

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Doc. 136.9844.9221.6601

744 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, quinze dias, comprovasse os requisitos da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolhesse as custas. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

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Doc. 763.4359.0276.8764

745 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, devido ao não recolhimento das custas judiciais. A sentença foi proferida sem resolução do mérito, nos termos do , I. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de pagamento das custas judiciais antes da citação, considerando o indeferimento dos benefí... ()

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Doc. 157.8382.5002.8400

746 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (caminhão). Utilizado pelo demandante contrato em nome diverso do seu, bem como relativo a veículo outro (automóvel), apresentando posteriormente outro documento, evidenciando contradição entre os fatos narrados na inicial, não aproveitada a oportunidade que lhe foi dada para emendar a exordial e esclarecer os pontos obscuros, forçoso o indeferimento com a subsequente extinção do feito. Recurso não provido.

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Doc. 928.0784.3106.5787

747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante pleiteia o afastamento da condenação, alegando que solicitou os benefícios da justiça gratuita, os quais não foram apreciados, e que não houve citação da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ... ()

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Doc. 167.6944.8001.1000

748 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Presente pedido, causa de pedir, fato e fundamentos jurídicos, apta a exordial a produzir seus regulares efeitos, inadmissível seu indeferimento com a consequente extinção da demanda posto que adequada a iniciar ação indenizatória permitindo perfeita compreensão da controvérsia, possibilitando pleno exercício do direito de defesa da parte contrária, não presente nenhum vício impedindo direito de ação. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.

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Doc. 642.6496.5216.1950

749 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo em benefício previdenciário. Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Inadmissibilidade. Restrição do direito de ação. Sentença reformada. Inicial ora recebida, com determinação para processamento do feito na origem. Recurso provido

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Doc. 499.5305.0818.1731

750 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança preventivo - Indeferimento da petição inicial - Inadmissibilidade na espécie - Inviabilidade do julgamento do mérito por esta Instância superior - Recurso provido em parte

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