Peticao Inicial Indeferimento Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 525.0807.5192.5028

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO À EMENDA. PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender determinação de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de juntada de documentos indispensáveis, foi adequado;(ii) ana... ()

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Doc. 377.1430.1140.6158

602 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Sentença indeferiu a petição inicial. Extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora. Razões recursais dissociadas da sentença. Decisão que menciona anterior indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e ausência de recolhimento das custas iniciais. Consequente indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução de mérito. Autora que enfrenta o mérito de forma direta. Não impugnados os fundamentos da sentença. Infringência ao princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade recursal. Observância do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 862.8146.4680.5680

603 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO BANCÁRIO. JUÍZO QUE EXIGE, COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL, JUNTADA DE CONTRATO ESCRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. 1.

A instituição financeira pode produzir prova amplamente do crédito, nos termos do Ainda que não haja contrato escrito, poderá ajuizar a ação de cobrança, com causa de pedir completa e precisa, e pedido, com suas especificações, que decorra logicamente da causa de pedir. Quanto à prova do crédito alegado, diz respeito à instrução, não se cogitando de requisito da petição inicial. Sentença que indefere a petição inicial, por falta de cópia de contrato, e exting... ()

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Doc. 226.4397.2062.0031

604 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Determinação de pagamento afastada - Recurso provido

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Doc. 509.4072.7235.3655

605 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Determinação não cumprida de emenda da inicial - Indeferimento da inicial. 1. Descumprimento da r. decisão judicial que determinou a emenda da petição inicial para juntada de procuração atualizada com firma reconhecida ou comparecimento em cartório para a sua confirmação, bem como a juntada de certidão atualizada de órgão de proteção ao crédito e certidões de cartório para apuração de eventual causa interruptiva da prescrição. 2. Indeferimento da inicial. Recurso não provido

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Doc. 525.9276.1874.1010

606 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Indeferimento da inicial e extinção do processo porque a autora não emendou a inicial, de modo a atender a regra contida no art. 330, §2º, do CPC, juntando o contrato integral e cópia do requerimento administrativo. Inadmissibilidade da extinção, pois a autora indicou a questão controvertida - adequação dos juros do contrato de 1,85% para 1,80%. Petição inicial que atende os requisitos previstos no CPC, art. 319. Sentença de indeferimento da inicial e extinção reformada. Recurso provido

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Doc. 719.8751.2798.2638

607 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 137.6731.2004.0000

608 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Apelante regularmente intimado a emendar a inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284. Transcurso «in albis» do prazo para manifestação. Indeferimento. Admissibilidade. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 974.5696.2570.7684

609 - TJSP. Apelação. Regularização da representação não atendida. Indeferimento da petição inicial. Violação do art. 1.010, III, CPC. R. sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 610.8662.8271.8325

610 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE IMPROVIDA.

Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado... ()

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Doc. 343.4641.2331.1333

611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INSUFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória movida pela autora contra instituição financeira, indeferida em primeira instância por ausência de cumprimento das determinações de emenda à petição inicial, consistentes na apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos essenciais à regularidade processual. A autora apelou da sentença, pleiteando a validade da assinatura eletrônica e o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a exi... ()

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Doc. 168.2691.5001.0100

612 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Marcionílio Souza contra o seu ex-Prefeito Marlinando Muniz Barreto, ora recorrido, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na falta de prestação de contas de verbas recebidas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 2. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento à Apelação para manter a sentença, que indeferiu a inicial, extin... ()

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Doc. 138.7581.4004.5200

613 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor à execução de título extrajudicial promovida pela agravada, acompanhado da declaração de pobreza. Indeferimento. Prova de momentânea falta de liquidez. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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Doc. 123.6575.4000.0500

614 - STJ. Recurso especial repetitivo. Petição inicial. Emenda. Recurso especial representativo da controvérsia. Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional. Prazo processual do CPC/1973, art. 284. Natureza jurídica. Dilatório. Irrelevância, na espécie. Determinações judiciais de emenda à petição inicial. Descumprimento reiterado pelas recorrentes. Desídia configurada, in casu, indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 181 e CPC/1973, art. 543-C.

«II - Para fins do disposto no , o prazo, art. 284 não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do III - In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no , tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, e a ausência de justificativa plausível... ()

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Doc. 840.9323.1971.4086

615 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO -

Indeferida a petição inicial de ação revisional, em razão da fragmentação artificial de pretensões - Inconformismo exclusivamente quanto à exigibilidade da taxa judiciária - Rejeição - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Medida em conformidade com a Recomendação CNJ 159/2024 e com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.

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Doc. 599.3118.2796.3916

616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de emenda à inicial com a juntada de documentos pertinentes. A parte autora alega cerceamento de defesa e busca a reforma da sentença, sustentando a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, bem como da juntada de contrato e comprovante de residência. Requer a concessão de Justiça Gratuita e, caso mantida a extinção... ()

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Doc. 361.1637.4493.1812

617 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 485, I e VI do CPC) - Determinação de emenda da inicial - Apresentação de documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação - Desatendimento - Recusa injustificável - Documentos de fácil obtenção pelo autor - Reconhecimento - Cerceamento de defesa não evidenciado - Aplicação do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e art. 330, IV ambos do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados. Recurso não provido

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Doc. 206.4712.9004.6200

618 - TJSP. Indeferimento da petição inicial extinção do processo ausência de comprovante de residência atualizado. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos. Presentes o pedido e a causa de pedir. CPC/2015, art. 319, II não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa. Não cabimento. Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência, apto a verificar a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao Juiz decliná-la de ofício. Recurso provido. CPC/2015, art. 319.

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Doc. 308.9600.8706.7192

619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR PARA INFORMAR DATA DO INADIMPLEMENTO. DATA JÁ INDICADA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO CAPAZ DE IMPEDIR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança proposta pelo autor em face da requerida, referente ao valor de R$ 16.159,46, decorrente de cheque especial utilizado e não pago. O juízo de primeira instância determinou que o autor emendasse a inicial para informar a data do inadimplemento, sob pena de indeferimento. Diante da inércia do autor, a petição inicial foi indeferida, resultando na extinção do feito sem julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar s... ()

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Doc. 150.3743.4019.7400

620 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Insurgência contra sentença que indefere petição inicial, em embargos à execução de título extrajudicial face ao não recolhimento de custas e atendimento ao disposto no art. 739-A, §5°, do CPC/1973. Desacolhimento. O não recolhimento de custas pela parte, mormente quando determinado pelo juízo, leva ao indeferimento da inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 748.2976.0804.0440

621 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita com o indeferimento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado mais de uma vez para fazê-lo. Ademais, a autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Públ... ()

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Doc. 138.7584.7000.7200

622 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de repetição de indébito. Extinção da demanda por ausência dos contratos. Possibilidade de apresentação durante o transcurso do feito, por ambas as partes. Atendimento pela petição inicial às disposições contidas no CPC/1973, art. 282. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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Doc. 128.8538.2128.6432

623 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL É INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.2. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVE SER MANTIDA, POIS A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFORME O A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO SE SUSTENTA, UMA V... ()

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Doc. 184.2663.7003.4500

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Indeferimento da petição inicial por suposta ausência dos pressupostos do CPC, art. 813. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC, art. 284, 1973. Atual CPC/2015, art. 321.

«1 - No presente caso, a Corte de origem, entendendo ausentes os requisitos dos e de 1.973, indeferiu de plano a petição inicial da cautelar de arresto. 2 - Como pretendeu, de logo, indeferir a inicial, reconhecendo a aplicabilidade do , 1973 somente em grau de apelação, caberia ao Tribunal devolver os autos à instância de início para oportunizar à parte sanar o vício. Ao não fazê-lo, violou o revogado , 1973, atual CPC/2015, a... ()

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Doc. 277.1180.0783.7795

625 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO art. 485, IV

e X DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. Ação de execução por quantia certa. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme pr... ()

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Doc. 223.4720.3342.7586

626 - TJRJ. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1-

Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito considerando a inépcia da petição inicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2- Análise dos requisitos da admissibilidade recursal, principalmente a dialeticidade. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3- Determinação de emenda à petição inicial que não foi atendida pela Autora, ocasionando a sentença que indeferiu a inicial. 4- O recurso não... ()

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Doc. 492.8475.6317.8767

627 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra a sentença proferida em ação monitória que, muito embora tenha rejeitado os embargos monitórios em seu mérito, indeferiu a petição inicial por ausência da memória de cálculo prevista no art. 700, §2º, I c/c §4º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se era exigível a memória de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tempo em que a ação monitória foi ajuizada, em 15/10/2013, não existia pr... ()

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Doc. 539.1608.8014.9184

628 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento de determinação para emenda da inicial. Ausência de documentos essenciais. Indícios de advocacia predatória. Gratuidade deferida. Recurso provido em parte

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Doc. 804.8226.5921.8865

629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão que julgou deserta a apelação interposta por falta de comprovação de hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve violação a direito líquido e certo que justifique a presente impetração. III. Razões de Decidir: O mandado de segurança é cabível excepcionalmente contra decisão judicial teratológica... ()

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Doc. 368.4276.5410.8661

630 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REJEITADO - O

parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060 de 05/02/50, assim dispõe: «considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família"; - Ausente de prova da condição de hipossuficiente (questão já decidida em anterior agravo de instrumento). RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 176.2815.6000.5000

631 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Suficiência da documentação que instrui inicial de ação revisional de contrato bancário. Ampla fundamentação apontando claramente causa de pedir e pedido. Presença dos requisitos legais. Anulação da decisão extintiva de rigor. Recurso provido.

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Doc. 376.9488.8148.4142

632 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Justiça gratuita. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicilio do autor, que reside em outro Estado (Salvador/BA) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o recorrente tem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Necessidade de observância ao Comunicad... ()

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Doc. 108.8765.0513.8501

633 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extinção sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial devido à não observância das determinações judiciais para emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Insurgência do autor. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Razões recursais que demonstram de forma clara e objetiva o inconformismo do apelante, abordando os fundamentos da sentença e impugnando-os de maneira específica. Inobservância dos requisitos essenciais à propositura d... ()

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Doc. 833.1145.7272.3613

634 - TJSP. Ação rescisória. Pretensão de rescindir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé. A ausência de regularização da representação processual, após prazo concedido, justifica o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Ausência de prova de incapacidade financeira para arcar com as demais despesas processuais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito

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Doc. 144.9064.1000.1600

635 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de natureza satisfativa. Valoração do conteúdo dos documentos que indicará o interesse em propor ou não uma ação principal. Adequação e interesse processual presentes. Indeferimento afastado. Regular processamento dos autos determinado. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6016.2900

636 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Peça com alegações genéricas. Inadmissibilidade. Dificuldade para o exercício da defesa e da prestação jurisdicional. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 701.5172.3467.9239

637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. I - A

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Doc. 147.3571.8000.0600

638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Indeferimento liminar. Petição inicial. Pretensão. Fundamentação plúrima. Recurso. Impugnação parcial. Descumprimento. Dever.

«1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. No caso concreto, embora indeferida liminarmente a petição inicial da ação rescisória mediante fundamentação plúrima, os agravantes limitaram-se, no entanto, a ... ()

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Doc. 313.0042.8174.1688

639 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADMISSIBILIDADE -

determinação de emenda à inicial para apresentar extrato dos órgãos de proteção ao crédito - extrato devidamente apresentado pela apelante - fatos narrados de forma clara e pedidos bem delimitados e fundamentados - inexistência de defeito que possa dificultar o contraditório e a ampla defesa da parte contrária - indeferimento da petição inicial que não subsiste - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar em 2º grau - ação que deve prosse... ()

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Doc. 467.4636.9603.8298

640 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ordem de substituição do título executivo para constar os dados de coexecutado. Coincidência entre o nome indicado na petição inicial e na certidão de dívida ativa. Inexistência de vício no título executivo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 506.1210.6500.0604

641 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ordem de substituição do título executivo para constar os dados de coexecutado. Coincidência entre o nome indicado na petição inicial e na certidão de dívida ativa. Inexistência de vício no título executivo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 887.3815.7926.8996

642 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ordem de substituição do título executivo para constar os dados de coexecutado. Coincidência entre o nome indicado na petição inicial e na certidão de dívida ativa. Inexistência de vício no título executivo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 104.4129.6478.7024

643 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. -

Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato bancário - Indeferimento da petição inicial por supostamente não indicar as cláusulas controvertidas - Ausência de contrato - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Inteligência do , § 2º: - Tendo sido apontada de forma suficiente a causa de pedir em ação revisional de contrato bancário, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que n... ()

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Doc. 835.8092.2844.0681

644 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor em cumprir ordem judicial para apresentar documentos essenciais, conforme determinação para garantir a regularidade da ação. O autor também não comprovoua hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é verificar se o indeferimento da petição inicial por falta de c... ()

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Doc. 219.2006.9637.0882

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DA AUTORA -

Relação de consumo - Autora domiciliada em outra comarca - Ação proposta no foro do domicílio do banco réu - Possibilidade - Incidência do disposto nos arts. 101 do CDC e 53, III, «a», do CPC - Determinação de emenda da inicial para que a autora esclareça a propositura da ação naquela comarca e juízo, com indicação do endereço da filial do banco que teria relação com os fatos descritos na inicial - Manifestação da autora no sentido de que abriu mão da prerrogativa de ajuiz... ()

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Doc. 966.6834.9233.2519

646 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Do indeferimento da petição inicial. Tratando-se de Ação de Revisão de Contrato, incumbe à parte autora cumprir não só os requisitos dos arts. 319 e 320, mas principalmente o do art. 330, § 2º, todos do CPC. A pretensão deve ser objetiva e completa já na inicial: A parte deve ser capaz de comprovar a alegação de abusividade dos juros remuneratórias, indicando a cláusula em que é prevista e o percentual aplicado, descabendo a complementação em réplica, inclusive para eve... ()

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Doc. 264.5380.3838.8230

647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança impetrado em face de ato da Comissão Organizadora de Concurso Público, sob o fundamento de que a matéria encontra-se pacificada pelo Tema 485 da Repercussão Geral do STF. A impetrante sustenta que o ato administrativo impugnado caracteriza erro grosseiro na atribuição de pontuação em questão discursiva, sem que se trate de reexame do mérito da correção da prova, mas de ve... ()

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Doc. 380.2268.1409.0730

648 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. APLICAÇÃO DO Decreto 911/69. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ausência de comprovação da mora. Notificação por e-mail. Descabimento. Afronta ao disposto no , § 2º, que exige comprovação de envio ao endereço constante do contrato. Destinatário não notificado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 482.9572.2929.9714

649 - TJSP. Apelação. Indeferimento de petição inicial. Juntada de ata notarial para atestar a validade de documentos ofertados. Exigência desarrazoada e desproporcional. Recurso provido

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Doc. 436.5699.9082.5391

650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO, A CONTENTO, DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pretensão de indenização por dano moral, fundada em prestação de serviço de banda larga. II. Questão relevante 2. A questão relevante ao julgamento da apelação é a verificação de existência do pressuposto legal para indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. A petição inicial... ()

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