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401 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Prévio pedido na via administrativa. Desnecessidade. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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402 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.
Indeferimento da petição inicial da ação de revisão de contrato por não ter a requerente cumprido com a determinação de emendar da inicial com a juntada de procuração atualizada e com reconhecimento de firma. 2. Alegação da requerente que faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária e que não é obrigada a apresentar o contrato celebrado entre as partes. 3. Gratuidade judiciária já indeferida pela C. Câmara em agravo de instrumento, inexistindo prova de mudança da situaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Assistência judiciária deferida, somente para o ato de interposição deste recurso, conforme art. 98, §5º, do CPC - 3. Indeferimento da petição inicial por descumprimento do prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância preda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22.12.2023, após o julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, que possui caráter vinculante às instâncias ordinárias. A Fazenda Municipal exequente foi instada a emendar a petição inicial para demonstrar a adoção das medidas administrativas mencionadas no referido Tema, mas não cumpriu a determinação. Após a negativa de provimento ao recurso de agravo de instrumento, restou ausente o interesse de agir, levando à extinção da ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22.12.2023, após o julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, que possui caráter vinculante às instâncias ordinárias. A Fazenda Municipal exequente foi instada a emendar a petição inicial para demonstrar a adoção das medidas administrativas mencionadas no referido Tema, mas não cumpriu a determinação. Após a negativa de provimento ao recurso de agravo de instrumento, restou ausente o interesse de agir, levando à extinção da ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Narração dos fatos em termos genéricos. Impossibilidade de extração da utilidade do provimento jurisdicional reclamado. Indeferimento da inicial. Recurso prejudicado, com a extinção do processo, de ofício.
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407 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Elementos constantes na inicial suficientes ao desenvolvimento válido e regular do processo. Exercício da ampla defesa e do contraditório garantido. Reiteradas determinações de emenda desnecessárias. Recurso provido.
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408 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Descumprimento. Indeferimento da inicial, desprovida do valor da causa. Inércia que implica necessária extinção do processo. CPC/1973, art. 284, «caput» e parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.
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409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame: ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O juízo de primeira instância exigiu comprovante de residência atualizado, em nome do autor. Petição inicial indeferida por ausência do documento, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão: determinar se a ausência de comprovante de residência constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e exti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial diante da não demonstração do prévio requerimento administrativo. II. Questão em discussão Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão, quando não houve recente requerimento na seara administrativa. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença acidentário, cessado administrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Pretensão à reforma da r. sentença para reconhecer o direito à gratuidade processual e determinar o prosseguimento do feito. A insurgência contra o indeferimento da gratuidade processual encontra-se preclusa. Caberia à parte interpor o recurso cabível no momento oportuno para suspender a decisão que indeferiu a benesse ou então recolher as custas no prazo concedido. Não cumprida a determinação de emenda da inicial, cabível o indeferimento da inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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412 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Pretensão à reforma da r. sentença para reconhecer o direito à gratuidade processual e determinar o prosseguimento do feito. A insurgência contra o indeferimento da gratuidade processual encontra-se preclusa. Caberia à parte interpor o recurso cabível no momento oportuno para suspender a decisão que indeferiu a benesse ou então recolher as custas no prazo concedido. Não cumprida a determinação de emenda da inicial, cabível o indeferimento da inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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413 - STJ. Processual civil. Incorreta indicação de valor da causa. Indeferimento da inicial. Impossibilidade.
1 - O STJ entende pela possibilidade de correção pelo Juiz, de ofício e por arbitramento, do valor da causa, quando verificado que a importância indicada pela parte não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2 - Mostra-se incorreto o indeferimento da exordial no caso em tela, sendo necessário o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para arbitramento do valor da causa, recolhimento das custas pertinentes e regular prossegu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Inércia da parte. Demanda revisional. Intimação para juntada de cópia legível dos documentos que instruem a inicial, sob pena de indeferimento, não atendida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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415 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Ordem de emenda da petição inicial. Parte que cumpriu satisfatoriamente os requisitos para processamento da ação. O histórico de crédito do INSS juntado pelo autor comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário. Além disso, a ausência de requerimento prévio e o esgotamento da via administrativa não são suficientes para afastar o interes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AJUIZADA POR AUTOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 330, § 2º, QUE EXIGE A DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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418 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Sentença que indeferiu a petição inicial e a gratuidade de justiça, com condenação da autora ao pagamento de custas - Ausentes indícios de litigância predatória - Inaplicabilidade do Enunciado 13 do NUMOPEDE (Comunicado CG 424/2024) - Sentença reformada em parte, para afastar a condenação ao pagamento das custas, determinando-se o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULARIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Orlando Bonarote de Andrade contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de procuração regularizada, em ação contra Banco Santander (Brasil) S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e a consequente extinção do processo por descump... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Contrato de «vendor». Modalidade de contrato de empréstimo rotativo. Pedido carente de fundamentação fática e jurídica. Alegação de emissão de títulos sem lastro. Ausência da respectiva descrição. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da petição inicial no cumprimento de sentença. 2. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). Afastado. Pronunciamento que deveria ser impugnado por apelação (CPC/2015, art. 331), ficando afastada a fungibilidade recursal, pois a ausência de dúvida objetiva materializa o «erro grosseiro» (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ) 3. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADMISSIBILIDADE -
apresentação de comprovante de endereço - desnecessidade - documento que não consta do rol do art. 319 CPC - indeferimento da petição inicial que não subsiste - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar em 2º grau - ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à intimação do apelado para oferecimento de contestação, nos termos do CPC, art. 335 - recurso provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Procuração assinada por meio de ferramenta eletrônica. Revisão do entendimento firmado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça nos autos 2021/00100891 quanto à utilização de «assinatura eletrônica avançada» na outorga de mandato judicial por meio da utilização da ferramenta fornecida pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), de acordo com o parecer 229/2024-J. Desnecessidade de regularização da representação processual neste momento processual.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, após o não cumprimento de determinação de emenda. A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Trata-se de ato solene, que requer a observância de determinados requisitos previstos no CPC, art. 319. Ao ajuizar a dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento. Petição inicial. Intimação do autor. CPC/1973, art. 284. Aplicabilidade.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança por ausência de documentos que comprovam o direito líquido e certo exige, primeiramente, a intimação do autor para sanar a irregularidade, nos termos do CPC/1973, art. 284. Precedentes. 3. Recurso especial provido em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Pensão alimentícia. Matéria de fato. Apreciação. Processo anterior. Ocorrência. Coisa julgada. Petição inicial. Indeferimento. Apelação cível. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Inicial indeferida.
«A propositura de nova ação com os mesmos argumentos recentemente apreciados conduzem ao indeferimento da inicial em virtude da coisa julgada. Afinal, a nova demanda não se presta para substituir recurso não interposto. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDDE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA. 1.
É de se rejeitar a preliminar de julgamento citra petita arguida com o fundamento de que o Magistrado se omitiu na análise das provas apresentadas. 2. A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 3. Compete ao credor, em ação monitória, instruir a petição inicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.
O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. II. Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.
Decisão determinando a emenda da petição inicial e apresentação de documentação para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso. Preclusão. Petição de emenda a requerer prazo. Indeferimento da gratuidade e também da petição inicial, julgado extinto o feito sem resolução do mérito. O prazo deferido de emenda é aquele constante no CPC, art. 321. Não sendo hipótese de prorrogação. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, enuncia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
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431 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do CPC, art. 320. Cabia ao apelan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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433 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, IV e 485, I do CPC. Insurgência. Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados inicialmente que não comprovaram a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. Descumprimento injustificado da ordem de apresentar a documentação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento petição inicial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Manutenção da decisão.
1 - Jurisprudência desta Corte no sentido de que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Recurso do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas à validade da assinatura eletrônica. Sentença de indeferimento, contudo, fundada no descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório e de juntada de contrato. Não conhecimento de parte do recurso. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade ao autor. Considera-se que a ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante cumpriu a ordem da emenda à inicial nos termos do determinado pelo magistrado de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não cumpriu a determinação judicial de emenda à inicial no prazo legal. 4. O prazo para emenda da petição inicial tem caráte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Possibilidade de julgamento imediato do mérito da demanda (CPC/2015, art. 332, II) - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Caso de improcedência liminar do pedido - Indeferimento da petição inicial por fundamento diverso - Sentença de indeferimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante pleiteia o afastamento da condenação, alegando que não houve recebimento da petição inicial, nem mesmo a triangularização da relação processual, já que sequer foi realizada a citação da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Emenda à inicial. Determinação judicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/2015, art. 319.
«1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no CPC/2015, art. 321, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Determinação de emenda para juntar aos autos «Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida» assinado pela ré, ou converter o rito da demanda para ação de cobrança - Providência não cumprida - Questão que já havia sido objeto de agravo de instrumento julgado por esta Câmara, não comportando reapreciação - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCLUSÃO DE ADVOGADO NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de emenda quanto à inclusão do advogado no polo ativo da ação de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão do advogado no polo ativo é obrigatória para o prosseguimento do cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR:A inclusão do advogado no polo ativo da ação nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de indenização. Não atendimento de determinação de emenda da inicial para correção do valor atribuído à causa. Hipótese de não cabimento do indeferimento da petição inicial. Valor da causa que deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Ação que não discute o contrato como um todo, apenas a revisão de parte do ajuste reputada como abusiva. Sentença declarara nula, determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.
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444 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Petição inicial. Indeferimento. Agravo regimental. Inexistência. Recurso ordinário para o STJ. Descabimento. CF/88, art. 105, II, «b».
«Não cabe recurso ordinário contra decisão singular de indeferimento de inicial de mandado de segurança, antes de interposto o competente agravo regimental (CF/88, art. 105, II, «b»), porque, nesse caso, não há decisão de única instância pelo Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Decisão que concedeu o sequestro de rendas proferida em novembro de 2008 e publicada em fevereiro de 2009. «Mandamus» ajuizado em fevereiro de 2010. Inadmissibilidade. Lapso decadencial de cento e vinte dias em muito superado. Alegação de que a contagem do prazo para impetração da segurança deve iniciar apenas com a publicação do acórdão que julga agravo regimental. Descabimento. Fluência a partir da primeira decisão que supostamente tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Decadência caracterizada. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso parcialmente provido apenas para extirpar do «decisum» a condenação da agravante em custa processuais.
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446 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de exibição de documentos. Ordem de prova documental da alegada hipossuficiência ou de recolhimento das custas iniciais ignorada pelo bacharel constituído. Extinção mantida. Recurso não provido.
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447 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no CPC, art. 485, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que indeferiu a petição inicial deve ser cassada, permitindo o prosseguimento do feito na origem, considerando se houve o cumprimento adequado das determinações para emenda à inicial. III. RAZÕES DE DE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Recurso. Petição inicial. Indeferimento liminar. Apelação do autor. Desnecessidade de citação dos interessados para acompanhar o recurso. Citação posterior, em caso de provimento. CPC/1973, art. 296.
«Se porventura aceito o recurso para modificar a decisão que indefere a petição inicial, na fase processual seguinte ordenar-se-á a citação dos interessados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal da autora, insistindo na hipossuficiência financeira como fundamento para a concessão da justiça gratuita em seu favor e para o prosseguimento da ação com a adoção do procedimento especial. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Manutenção do indeferimento da petição inicial, mas por fundamentos distintos. Ausência de demonstração de vulneração ao mínimo existencial, que é pressuposto para materializar a situação de superendividamento e, consequenteme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro. Peça inicial sem documentos essenciais. Oportunidade para emenda concedida. Inércia do apelante, sem justificativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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