Peticao Inicial Indeferimento Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.2833.6002.0900

951 - TJSP. Petição inicial. Ação indenizatória. Indeferimento. Extinção do processo fundamentada na inépcia da inicial. Descabimento. Necessidade de prévia oportunidade para que a parte regularize ou complemente o defeito ou irregularidade, nos termos do CPC, art. 321 de 2015. Decreto de extinção sem resolução do mérito que deve ser afastado, determinando-se o prosseguimento do feito em primeira instância para a emenda da petição inicial. Recurso provido para este fim.

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Doc. 667.8260.4751.3736

952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de interesse de agir, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo C. STJ no Tema Repetitivo 648. III. Razões de decidir 3. Não comprovação da existência de prévio ... ()

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Doc. 619.1766.9711.0691

953 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, insistindo no direito à obtenção do benefício da justiça gratuita, a partir da comprovada hipossuficiência financeira. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. Partindo-se da presunção relativa de veracidade de declaração de hipossuficiência, restou demonstrado a capacidade financeira da autora de arcar com as custas e despesas processuais, devendo ser mantido o indeferimento. 3. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Ausência de demonstração de vulnera... ()

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Doc. 837.2427.5081.8085

954 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, em quinze dias, juntasse uma série de documentos necessários à apreciação do pedido de justiça gratuita, ou que, alternativamente, recolhesse as custas processuais. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 962.8203.6229.1321

955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV, diante do não cumprimento pela autora de determinação judicial para apresentar documentos que comprovassem seu conhecimento sobre a demanda e seu vínculo com o patrono. O juízo de origem reconheceu indícios de advocacia predatória e responsabilizou diretamente o advogado pelas custas e despesas processuais, nos termos do Comunicado CG... ()

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Doc. 156.1825.6000.0500

956 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Extinção antecipada do processo. 1) decisão rescindenda que, no ponto impugnado, não examinou o mérito da demanda. 2) recurso especial provido apenas para afastar a incidência da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 3) quanto ao mais, o recurso sequer foi conhecido em razão da aplicação óbice da Súmula 7/STJ. 4) inadmissibilidade da pretensão rescisória dirigida ao STJ. Precedentes. 5) indeferimento da petição inicial e extinção antecipada da ação. Manutenção da decisão agravada. 6) agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 196.4264.2000.7300

957 - TRF3. Processual civil. Agravo. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Não regularização das custas, após determinação expressa e dilação de prazo. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida. CPC/2015, art. 317.

«- O recurso, no que toca à irresignação a respeito da não complementação do depósito, não comporta conhecimento. Com efeito, a decisão de fls. 94 assim dispôs: «[...] determino que o autor emende a petição inicial, [...] bem como regularize, no mesmo prazo, se necessário, o valor do depósito efetuado em relação ao valor da causa após a mencionada retificação (fl. 75), sob pena de indeferimento da inicial. [...]» - A respeito de tal decisão a recorrente foi intimada em ... ()

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Doc. 882.1331.8173.2339

958 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerente - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência

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Doc. 412.9151.9879.0900

959 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerente - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência

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Doc. 833.0255.3940.4614

960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato da MM Juíza de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, referente à adjudicação de imóvel em sede de cumprimento de sentença. O impetrante alegou violação de direito líquido e certo devido à adjudicação do imóvel antes do julgamento de recurso especial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível d... ()

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Doc. 639.3754.9043.0750

961 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ARTS. 985, §1º E 988, IV DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 32. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA FIRMADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de indeferimento da petição inicial da reclamação, sob o fundamento de ausência de cabimento de tal meio de impugnação, pois não há, ainda, acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas 32 que possa ter a sua observância garantida, por meio de reclamação, diante da inexistência de qualquer tese firmada, bem como porque o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal C... ()

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Doc. 962.3409.5538.7327

962 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ARTS. 985, §1º E 988, IV DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 32. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA FIRMADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de indeferimento da petição inicial da reclamação, sob o fundamento de ausência de cabimento de tal meio de impugnação, pois não há, ainda, acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas 32 que possa ter a sua observância garantida, por meio de reclamação, diante da inexistência de qualquer tese firmada, bem como porque o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal C... ()

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Doc. 199.3587.7283.5117

963 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 321. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual o Juiz indeferiu sumariamente a petição inicial, sob o fundamento de inépcia, por não atender ao disposto no A autora alega nulidade ante a ausência de intimação prévia para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da inépcia da petição inicial, poderia ter ocorrido sem que fosse oportuni... ()

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Doc. 633.9630.9759.8101

964 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.

i. caso em exame Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Extinção. Interesse processual que depende de prévio requerimento administrativo. Ausência de prévio pedido administrativo válido e do comprovante de pagamento do custo de serviço (REsp. Acórdão/STJ). Indeferimento da inicial, com a extinção do feito. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. sentença, sob os fundamentos, (i) validade da requisição administrativa; (ii) preenchimento dos... ()

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Doc. 243.5578.6257.5200

965 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

As razões recursais são genéricas e trazem indevidas inovações processuais, que impede sua cognição - Violação ao - Recurso não conhecido

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Doc. 145.1754.5000.6900

966 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ausência de documentos essenciais à oposição. Pronto indeferimento. Impossibilidade. Necessidade de intimação do autor para emendar. Inteligência do CPC/1973, art. 284, «caput» e parágrafo único. Recurso provido.

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Doc. 743.3355.4889.7427

967 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Hipótese de cancelamento da distribuição, sem recolhimento de custas. 1. Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de procuração específica e não conheceu do pedido de justiça gratuita. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade e no prosseguimento da ação. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Arquivamento, porém, que não exige recolhimento de custas, porque não prestado serviço judicial coberto por taxa. 4. Indeferimento da petição inicial: Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para afastar a determinação para recolhimento das custas, indevidas na hipótese

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Doc. 211.1101.0263.8701

968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Ausência de omissão ou nulidade do acórdão embargado. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade de modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Como a ação rescisória nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, sob o fundamento de que a mesma fora ajuizada como sucedâneo recursal, não era caso de se analisar todas as alegações suscitadas na petição inicial (os chamados «dez pontos»), pois essas questões estavam relacionadas ao mérito da pretensão rescisória. 2 - Não cabe ao STJ reexaminar os elementos fático probatórios da causa para verificar se há ou não viabilidade da ação rescisória no caso, tend... ()

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Doc. 899.5143.1482.7936

969 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial. Recurso do autor que não merece prosperar. Demanda com características de litigância predatória. Determinação de regularização da procuração e emenda à inicial com apresentação de extrato de órgãos de proteção ao crédito. Autor que reputou válida a procuração e juntou extratos bancários para comprovar hipossuficiência, deixando de apresentar a emenda e documentos determinados. Insurgência recursal apenas em relação a determinação de recolhimento das custas iniciais (05 UFESPs), pretendendo a aplicação do CPC, art. 290. Autor que não se insurge especificamente contra o indeferimento da gratuidade, não negando que a movimentação bancária é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de insurgência sobre a não regularização da procuração e invalidade do certificado apresentado, bem como sobre o reconhecimento de não apresentação de emenda para esclarecer a causa de pedir e juntada dos documentos. A extinção da ação não ocorreu por mera ausência de recolhimento das custas iniciais a ensejar a aplicação do CPC, art. 290, que ensejaria o cancelamento da distribuição. Indeferimento da inicial que decorre do não cumprimento da parte a determinação de emenda à inicial e regularização de procuração, sobre os quais não se insurge. A extinção da ação pelo indeferimento da inicial não afasta a cobrança das custas processuais. Custas iniciais devidas. Precedentes. Determinação de recolhimento do preparo recursal no valor mínimo (05 UFESPs). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 947.1818.3009.6149

970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora ingressou com a demanda visando à declaração de inexigibilidade de dívida prescrita, alegando cobranças indevidas e inclusão de seu nome em plataforma digital de cobranças. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia da petição inicial e falta de regularização da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora demonstrou interesse processual sufic... ()

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Doc. 242.6557.2986.7744

971 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerido em cumprimento de sentença. A parte autora alegou dissolução irregular da empresa demandada e ausência de bens penhoráveis, buscando redirecionar a execução contra o sócio administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para o processamento d... ()

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Doc. 144.9064.1008.0500

972 - TJSP. Valor da causa. Embargos de terceiro. Inércia dos apelantes, que deveriam proceder à estimativa do valor médio dos imóveis nos quais pretendiam ser mantidos na posse, emendando a inicial no prazo assinalado na determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Processo julgado extinto sem exame do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5014.7600

973 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Determinada a juntada do original do pacto, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidadde. Dispensa de juntada do original. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5019.9200

974 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Fatos e fundamentos jurídicos não indicados corretamente. Emenda da inicial que questionou a sanidade mental da autora. Provas. Ausência. Tema, contudo, que poderia ter influência na contagem do prazo decadencial. Inviabilidade da análise do tema, diante da ausência de dilação probatória. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 141.0242.4000.0200

975 - TJSP. Petição inicial. Ação de execução fundada em contrato de empréstimo. Determinada a juntada do título executivo original, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Possibilidade da execução ser instruída apenas com a cópia do título executivo. Precedentes. Afastamento da ordem judicial de apresentação do título original. Recurso provido.

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Doc. 138.7571.5004.3300

976 - TJSP. Petição inicial. Ação de rescisão de contrato promovida por locadores. Inobservância do procedimento específico ditado com clareza pela Lei do inquilinato, a ação de despejo. Falta de interesse configurada. Indeferimento da inicial. Revogação da imissão na posse. Extinção do processo sem exame do mérito, de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 222.1196.7216.7084

977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de tentativa de solução extrajudicial. O requerente sofreu descontos em seu benefício previdenciário em favor de associação com a qual alega não ter relação jurídica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de tentativa de solução extrajudicial impe... ()

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Doc. 144.7244.0016.6700

978 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de reintegração de posse. Divergência quanto à numeração dos lotes. Ausência de impedimento para que a ocupante do imóvel fosse citada e apresentasse defesa. Indicação do fato constitutivo do direito do autor. Impossibilidade de confusão entre requisito essencial da petição inicial com o mérito da demanda. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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Doc. 230.6230.8132.4939

979 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. 2 - O art. 6º do Código d e Processo Civil dispõe que «todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva «. Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiv... ()

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Doc. 352.6231.9958.4044

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS LEI 6.830/1980, art. 1º, 321, PARÁGRAFO ÚNICO

e 485, I DO CPC. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS Da . INOBSERVÂNCIA DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 963.6013.6728.4958

981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC (CPC), em razão da não juntada de comprovante de endereço atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) estabelecer se a exigência de tal documento pe... ()

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Doc. 835.4223.7480.4346

982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da autora em cumprir ordem de apresentação de procuração assinada pessoalmente, com poderes específicos, para evitar litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é verificar se é válida a determinação de juntada de procuração assinada pessoalmente pela parte com poderes específicos para representaçã... ()

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Doc. 401.2035.9204.7407

983 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTOR - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

imposição DO pagamento das custas - inadmissibilidade - inteligência do - ajuste de ofício, a despeito do não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS

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Doc. 465.6343.6538.8260

984 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Extinção do processo sem julgamento do mérito. Comprovante de endereço em nome do autor que não é documento essencial à propositura da demanda. Requisitos dos e CPC art. 320 obedecidos. Extinção afastada. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO

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Doc. 140.9072.9001.4700

985 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Inépcia da petição inicial. Emenda após a contestação. Impossibilidade.

«1. Não há violação dos artigos 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser possível a emenda à inicial após a apresentação da contestação. Precedentes: AgRg no AREsp 255.008/DF, Rel. Ministro Antonio Car... ()

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Doc. 166.1565.0619.4313

986 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1.

Objeto recursal: Inconformismo do autor, alegando que há afronta ao porque a sentença teria extinguido o feito por falta de quitação das custas iniciais, com condenação do apelante ao respectivo pagamento, quando deveria, apenas, ter sido cancelada a distribuição. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença: Razões de apelação que não atacam a r. sentença de forma específica. Alegações e teses dissociadas, tanto dos atos do processo, como da fundament... ()

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Doc. 814.7551.5028.5275

987 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 241.1090.3515.8154

988 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Determinação judicial de emenda da petição inicial para se adequar o valor da causa ao valor da execução. Descumprimento. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial. Hipótese em que, no tribunal de origem, anulou-Se a sentença de extinção do processo e determinou-Se a correção, de ofício, do valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante nesta corte.

1 - Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp. 138.425 (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), «tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal». No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ (4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15.9.2010). 2 - Se não há iné... ()

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Doc. 598.7808.6567.8137

989 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1.198 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não atendimento, pela parte autora, da determinação de apresentação de nova procuração para o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de apresentação do documento solicitado, com o consequente indeferimento da inicial e extinção do processo, se... ()

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Doc. 632.4160.0736.7825

990 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 330, III E 485, I DO CPC - RECURSO DA AUTORA -

determinação de emenda à inicial para que a apelante juntasse documentos demonstrando a quitação do débito com a cedente, Aymoré S/A - manifestação da parte informando que possuía relação jurídica com a empresa cedente, contudo não ficou inadimplente, de modo que desconhecia o débito - entendimento de que houve descumprimento do determinado - entendimento que não prevalece - petição inicial formalmente em ordem - documento que não consta do rol do art. 319 CPC - ausência de f... ()

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Doc. 204.4343.0007.5200

991 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda compartilhada e regulamentação de visitas. Petição inicial. Indeferimento. Falta de documentos necessários para o ajuizamento da ação. Indeferimento. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos e ( e CPC/197... ()

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Doc. 164.7400.5003.0200

992 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de execução. Contrato de «vendor». Modalidade de contrato de empréstimo rotativo. Falta de liquidez necessária para ser considerado título executivo extrajudicial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4013.9100

993 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Impossibilidade de decidir liminarmente o mérito do pedido. Exame prematuro da impetração. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo» para processamento. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8012.5900

994 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar de arresto. Correspondência com o valor da ação principal. Desnecessidade. Recurso provido para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 134.9182.6177.0344

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2006. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 185.0655.7351.7000

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 691.6637.6840.5137

997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 243.6236.4582.6639

998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 387.3562.7400.4153

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2006. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 250.5434.8783.9824

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, COSIP, TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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