Peticao Inicial Indeferimento Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 362.9269.0008.5595

301 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 275.0605.8959.0164

302 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 285.8101.5522.4280

303 - TJRJ. PETIÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1-

Requerentes que objetivam a ¿declaração por acórdão da existência de violação da lei e erro material, com a declaração de nulidade do acórdão no recurso especial do processo de referência, em virtude da não apreciação de prescrição suscitada em recurso especial¿. 2- Não cabimento da interposição de ação declaratória de nulidade de decisão judicial perante esta E. Corte, por não se enquadrar dentre os feitos, incidentes e/ou recursos a que compete ao Órgão Especial de... ()

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Doc. 164.3150.8000.7100

304 - TJSP. Agravo regimental. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Impetração como sucedâneo de recurso não interposto na ocasião oportuna. Indeferimento liminar. Admissibilidade. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4003.3400

305 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança. Indeferimento com base no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Emenda da inicial efetuada. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 530.9505.5538.5231

306 - TJSP. REVISIONAL DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

Considerando que o autor comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da , LXXIV. Sentença reformada. Indeferimento da petição inicial afastado. Recurso provido, nessa parte. REVISIONAL DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE D... ()

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Doc. 450.7716.5433.6017

307 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. INÉPCIA RECURSAL.

Ação extinta por falta de cumprimento da determinação para emenda da inicial, diante da ausência de regularização da representação processual. Inépcia reconhecida, porque as razões do recurso estão divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença. Violação do Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 860.3958.5225.1875

308 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção de provas - Determinação de emenda para juntada de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas para evit... ()

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Doc. 967.6495.8523.0955

309 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

retratação exercida pelo MM. Juízo de Direito. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 614.8362.1732.4938

310 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM PROCESSO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. O Município pretendia a revogação da gratuidade judiciária concedida à parte adversa em outro processo, visando à execução de honorários sucumbenciais fixados naquele feito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a revogação da gratuidade judiciária pode ser pleiteada em processo autônomo ou se deve se... ()

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Doc. 288.0097.3427.9875

311 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Falta de adequação do pedido para sustentar os seus fatos e fundamentos jurídicos (art. 319, III e IV, do CPC). Dicção do art. 321, parágrafo único, do mesmo Codex. Descumprimento injustificado da ordem no prazo concedido. Correta extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 536.6241.5556.5918

312 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda para regularização da procuração. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 569.8966.1011.1409

313 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 145.2155.2002.2300

314 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Habeas data. Retificação de cadastro junto ao DETRAN. Renúncia de propriedade de duas motocicletas. Pretensão não amparada pelo instrumento constitucional eleito. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4003.6400

315 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Pretensão de recebimento de diferenças de auxílio doença. Pedido genérico e impreciso. Impossibilidade de desenvolvimento da atividade jurisdicional. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3006.5000

316 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ação indenizatória. Extinção do processo. Indícios de provas suficientes para a formação da lide. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Cerceamento do direito de estar em Juízo. Ocorrência. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada, com a determinação do regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5007.1100

317 - TJSP. Seguridade social. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de benefício previdenciário. Descumprimento da ordem judicial. Indeferimento da inicial autorizado. Exegese do CPC, art. 284, parágrafo único. Recurso improvido.

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Doc. 145.0279.7537.3941

318 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ação proposta com procuração genérica, com poderes para propor quantas e quaisquer ações, contra quaisquer pessoas - Presentes indícios de litigância predatória - Decisão que determinou emenda para juntada de procuração específica para a causa e com firma reconhecida - Cabimento - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação CNJ 159/2024 - Descumprimento da emenda que enseja indeferimento da petição inicial - Sentença mantida - NEGARAM... ()

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Doc. 210.8250.9849.4937

319 - STJ. Processual civil. Indeferimento da inicial. CPC, art. 284. Ausência de oferecimento de oportunidade para sua emenda. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - O acórdão do Tribunal de origem, que, ao reformar a sentença - que, além de deixar de oferecer, aos recorridos, a oportunidade para emendar a inicial, conforme preceitua o , assentou a impossibilidade de emenda da peça -, determinou fosse facultado, aos recorridos, a emenda da petição inicial, antes de seu indeferimento, encontra-se de acordo com o entendimento desta Corte sobre o tema. II - Na forma da jurisprudência do STJ, «a ausência de despacho do juiz determina... ()

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Doc. 862.1785.9895.7068

320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame A autora apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, bem como indeferiu a gratuidade da justiça postulada. Sustenta que é pensionista do INSS, sem condições de arcar com as custas, e pede a gratuidade da justiça. Defende a inexistência de litigância predatória e busca a anulação da sentença; e, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 406.2624.1476.8438

321 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Decisão do juízo que concede prazo à autora para juntada de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Decurso do prazo sem atendimento, sobrevindo sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau, sequer em sede recursal.... ()

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Doc. 135.7409.5530.5286

322 - TJSP. Embargos à execução. Indeferimento de justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais. Preclusão. Indeferimento da petição inicial, com determinação de cancelamento da distribuição. Impossibilidade de concessão da gratuidade no apelo, vez que não foi demonstrada alteração da situação econômica. Recurso desprovido

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Doc. 861.1472.3645.2632

323 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Indeferimento da petição inicial por descumprimento do prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória - Desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração e de certidão específica do birô de crédito para identificação da dívida negativada, já suficientemente indicada por extrato de tela - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7175.1200

324 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial por despacho do relator. Recurso cabível. Agravo regimental.

«O recurso cabível de decisão monocrática de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, é o agravo regimental para o órgão do próprio Tribunal.»

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Doc. 429.7035.3360.1194

325 - TJSP. Exibição de Documentos - Indeferimento da petição inicial - Sentença fundamentada em teses fixadas pelo C. STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme REsp 1.349.453 - Falta de requisito formal da notificação extrajudicial - Ausência de demonstração de interesse processual - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 165.3203.2007.6000

326 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Apresentação, com a inicial, de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntada de prova documental do esboço de cálculo comparativo da renda mensal inicial. Desnecessidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.0562.7001.7500

327 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Medida cautelar inominada. Interesse de agir. Ausência. Pretendida obtenção de prestação de contas, mediante a apresentação de planilha contendo cálculos de todos os valores cobrados em contrato de financiamento. Impossibilidade. Via processual inadequada para satisfação do direito postulado. Indeferimento da petição inicial que é rigor, incabível a determinação de sua emenda. Recurso não provido.

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Doc. 258.6862.5384.5250

328 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade. Nos termos do , cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, a determinaç... ()

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Doc. 956.0044.5472.3745

329 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 250.6261.2942.0351

330 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial com pedido de liminar. Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação antes da emenda à petição inicial determinada pelo magistrado. Inércia da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - A questão controvertida diz respeito à incidência de honorários advocatícios no caso em que, antes da citação, o réu compareceu espontaneamente ao processo e ofereceu contestação, seguindo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, após o descumprimento pela parte autora da determinação de emenda à inicial. 2 - O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação e triangulariza a relação processual, indepe... ()

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Doc. 148.2462.5411.8070

331 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico ao fundamento da sentença. Recurso não conhecido, concedendo-se gratuidade à apelante tão só para este recurso, e condenando-se a autora a pagar custas e despesas processuais e honorários de 15% do valor da causa, com juros e correção pela Selic e IPCA, respectivamente.

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Doc. 259.1663.3361.3227

332 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de contrato e de afastamento da condenação ao pagamento de custas. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença não exige contrato; exige procuração assinada fisicamente ou por certificado digital, e não condena a autora ao pagamento de custas. Recurso não conhecido, concedendo-se gratuidade à apelante, tão só para este recurso.

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Doc. 962.1557.8938.0078

333 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, falta de prova documental capaz de revelar carênci... ()

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Doc. 552.7164.6421.3900

334 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Determinação de emenda da petição inicial para, entre outras medidas, seja juntada procuração específica aos autos com firma reconhecida - Autora que, embora cumpra as outras determinações, não anexou o mandato na forma determinada - Extinção da demanda - Descabimento - Inteligência do - Ausência de previsão legal quanto ao reconhecimento de firma - Procuração constante nos autos que individualiza a demanda proposta - Procedentes desta C. Corte - Sentença anulada ... ()

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Doc. 176.6182.9413.2612

335 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

Descumprimento de determinação de juntada de procuração e declaração de próprio punho com firma reconhecida. Sentença de indeferimento da petição inicial de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação dos patronos ao pagamento de multa por litigância de má-fé ante a consta... ()

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Doc. 146.7407.7671.3605

336 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INTERESSE PROCESSUAL -

Pretensão de reforma da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial - Descabimento - Hipótese em que o objeto da presente ação rescisória não se enquadra, em tese, em uma das hipóteses do - Ação rescisória que não pode ser utilizada para rediscutir o resultado do julgamento em segundo grau de anterior ação possessória - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 710.4249.5290.8913

337 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda para regularização da procuração, bem como para justificar a fragmentação de demandas. Excepcionalidade das medidas bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.4423.5005.4200

338 - STJ. Recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Apelação. Citação. Contrarrazões. Honorários sucumbenciais. Cabimento. CPC/2015, art. 331.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do , para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3 - Indeferida a peti... ()

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Doc. 127.0447.1439.0585

339 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão do autor à reforma. Tendo sido determinada a emenda da petição inicial e não tendo sido atendida a ordem, era de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por força do que dispõem os arts. 330, I, e 485, I, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 195.5395.1003.6600

340 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Indeferimento da inicial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O fundamento de que foi equivocado o indeferimento da petição inicial sem que fosse oportunizada sua emenda é apto, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto. Desse modo, aplica-se espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 964.5647.6565.7864

341 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Extinção do feito, após o descumprimento da determinação judicial. Providência consistente na recategorização dos documentos apresentados. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do , III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 308.3305.6409.9766

342 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - Determinação de emenda da inicial - Ausência de comprovante de residência atualizado - Não observância do comando judicial - Inércia da autora - Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 210.6241.1832.2495

343 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Apreciação do mérito. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, lastreado em questões de mérito. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 639.3471.2496.7679

344 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de prescrição de dívida cobrada pelo réu e a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor: (a) adequasse o valor atribuído à causa, (b) comprovasse o prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento ao órgão ... ()

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Doc. 150.4673.1003.7000

345 - TJSP. Medida cautelar. Justificação. Petição inicial indeferida, por falta de interesse de agir. Procedimento autônomo. Possibilidade de apenas documentar fatos. Regular processamento da ação. Cabimento. Afastamento da sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8005.1600

346 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Não podendo mais o juiz, após a citação, indeferir a petição inicial, deve, se acolhida alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo que não inépcia. Recurso não provido.

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Doc. 327.2520.7385.8355

347 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da parte autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 370.5112.3395.1655

348 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da parte autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 466.8202.0336.3960

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL PRIVADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1- A

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar a possibilidade de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, por ausência da apresentação de «histórico de movimentações financeiras» em ação com pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignável c/c indenizatória. 2- Com efeito, neste tipo de ação, o documento consistente no histórico de movimentações financeiras do autor pode e... ()

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Doc. 760.5653.2385.0260

350 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame O autor interpôs apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, alegando a ausência de angularização da relação processual e a improcedência da cobrança de custas processuais. O autor pleiteou a reforma da sentença, argumentando que faz jus à gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se são devidas as custas, apesar do indeferimento da petição inicial; e (ii) se o aut... ()

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