Peticao Inicial Indeferimento Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 322.2364.5234.9014

351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame A autora interpôs apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, alegando que faz jus à gratuidade da justiça e que deve haver a isenção do pagamento das custas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se são devidas as custas, apesar do indeferimento da petição inicial; e (ii) se a autora tem direito à gratuidade da justiça. III. Razões de decidir A autora não apresentou os documentos ne... ()

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Doc. 164.3150.8019.9800

352 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Direito Comum. Oportunidade para que o autor emendasse a inicial não concedida. Descabimento. Sentença anulada. Recurso provido, para que seja dada tal oportunidade.

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Doc. 493.7453.0946.1705

353 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. A

ausência de atendimento à determinação judicial, para inclusão dos proprietários registrais, identificados na matrícula do imóvel, no polo passivo da ação de usucapião, caracteriza descumprimento da regularização do processo, configurando vício que inviabiliza a apreciação do mérito da demanda. A sentença, contudo, julgou improcedentes os pedidos iniciais, incorrendo, assim, em error in judicando, pois, na hipótese de descumprimento da ordem de emenda à inicial, o correto se... ()

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Doc. 281.7708.4930.9689

354 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside em Campo Grande/MS e pro... ()

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Doc. 456.7925.1953.4557

355 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do apelante nos termos determinados pelo Juízo singular. Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. Inexistindo a formalização do processo, não há falar em sua suspensão com ba... ()

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Doc. 183.8915.7196.8584

356 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda para juntada de procuração com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia do apelante em não apresentar o documento exigido. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Justiça gratuita. Ajuizamento da ação em domicílio diverso do autor, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais g... ()

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Doc. 210.5120.2485.1720

357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contrato de financiamento habitacional. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 485, I. Extinção do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando- se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2 - A reforma do julgado quanto à inépcia da inicial demandaria o reexame do contexto fático probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 817.7717.0589.6290

358 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - AUTORA NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com devolução em dobro e danos morais proposta por Neide Aparecida Mota contra Banco Safra S/A. A sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença que indefe... ()

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Doc. 250.4290.6903.9295

359 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Citação da parte adversa na fase de apelação. Apresentada contrarrazões. Sentença mantida. Verba honorária. Cabimento.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo da parte ré, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3 - Entretanto, interposto recurso de apelação contra a sentença que indefere a petição inicial, havendo a citação do réu e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, se o referido recurso não ... ()

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Doc. 146.3470.6006.5200

360 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cancelamento da distribuição determinado. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.0310.7598.8784

361 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Apelação. Julgamento de mérito. CPC, art. 515, § 3º. Impossibilidade.

1 - «Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento» (, § 3º). 2 - Rejeitada liminarmente a petição inicial, não pode o Tribunal, ao reformar a sentença, julgar, desde logo, o mérito da causa, tendo em vista a ausência de citação do demandado. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se dá provimento. ... ()

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Doc. 198.5958.2674.4783

362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Pedro Péricles dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra Banco Pan S/A, por ausência de documentos essenciais ao prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de apresentação do contrato objeto da ação para viabilizar a análise das alegações de abusividade e ilegalidade das cláusulas ... ()

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Doc. 908.9479.8210.8651

363 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional, em razão do descumprimento do prazo concedido para emenda - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.

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Doc. 241.1011.1144.7755

364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Oportunidade de emenda. Necessidade.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Incabível a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão de deficiências na petição inicial, se ao autor não foi oportunizada a emenda, cabendo tal providência, ainda que já contestada a ação. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 456.5283.3744.9929

365 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE.

Sentença que, ante a não comprovação de vínculo entre a sede do réu e os fatos narrados na inicial, indefere a petição inicial e a gratuidade de justiça. Recurso da autora. Acolhimento. Benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento da ação tanto no foro d... ()

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Doc. 774.4607.2384.9011

366 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta pela parte autora que, após ser intimada a emendar a petição inicial para recolhimento das custas processuais, considerando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, permaneceu inerte, não cumprindo as exigências estabelecidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da petição inicial impede o prosseguimento do feito. 4. O art. 321, parágrafo único, do ... ()

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Doc. 741.3849.9083.4803

367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de inexistência de cartão consignado e saque consignado c/c indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c , § 2º. O autor pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e alega desnecessidade de emenda da petição inicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ne... ()

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Doc. 140.3545.9017.5600

368 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pedido genérico. Emenda determinada e não realizada. Inépcia reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 213.1420.8260.3367

369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em (i) saber se foi devido o indeferimento da inicial por ausência... ()

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Doc. 724.8990.2804.3899

370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO FORMULADA PELO JUÍZO A QUO. IMPROVIMENTO I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a petição inicial atendeu aos requisitos legais após emenda e (ii) se o aditamento à inicial cumpriu os requisitos formulados pelo d. juízo a quo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A emenda à inicial não cumpriu com as determinações do juízo a quo, pois foram apresentados... ()

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Doc. 658.9877.2602.1827

371 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE.

Sentença que, ante a não comprovação de vínculo entre a sede do réu e os fatos narrados na inicial, indefere a petição inicial e a gratuidade de justiça. Recurso da autora. Acolhimento. Benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento da ação tanto no foro d... ()

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Doc. 797.8166.8404.9205

372 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE EMENDA. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de indeferimento da petição inicial, por descumprimento do prazo para emenda a fim de justificar o interesse processual na propositura de onze demandas contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se o indeferimento da petição inicial, no caso, configura vedação ao acesso à Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. Demanda em que constatado o abuso de direito processual pelo ajuizamento de onze ações contra a mesma instituição fina... ()

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Doc. 452.7222.6410.3273

373 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de prescrição de dívida cobrada pelo réu e a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor: (a) adequasse a petição inicial aos requisitos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC, (b) adequasse o valor atribuído à causa, e (c) junta... ()

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Doc. 147.4303.6009.6000

374 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Protesto por edital. Admissibilidade. Réu não encontrado no endereço indicado. Certidão de protesto realizado de acordo com as disposições legais. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Recurso provido para deferir a liminar de busca e apreensão, prosseguindo-se na forma da lei.

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Doc. 165.3203.2008.8000

375 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reclamação. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de juntada de prova de descumprimento da decisão judicial e do acórdão que alega descumprido. Indeferimento da inicial. Recurso não conhecido

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Doc. 749.9982.7309.7989

376 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial. Petição não cumprindo o determinado judicialmente. Indeferimento da petição inicial por ausência de documentação necessária à propositura, não esclarecendo qual cláusula seria irregular. Princípio da dialeticidade. Não observância. Apelação que apenas pede a reforma da sentença, não impugnando os fundamentos nela constantes e, no mais, repete a petição inicial. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 270.5751.2822.0365

377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em (i) saber se foi devido o indeferimento da inicial por ausência... ()

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Doc. 279.1201.0914.9383

378 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado. Preclusão. Juiz que, ato seguinte, logicamente, extingue o processo. Alegações infundadas de que o patrono do autor não teria sido intimado. Certidão de publicação e consulta ao diário de justiça eletrônico (DJe) que comprovam a intimação. Apelação do autor tecnicamente inconsistente. O processo civil é técnico, por isso, a postulação em juízo se faz necessariamente por a... ()

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Doc. 723.8461.0867.1126

379 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação revisional proposta com o objetivo de revisar contrato de empréstimo bancário, buscando a adequação da taxa de juros ao patamar médio do Banco Central, com devolução dos valores pagos em excesso e eventual reconhecimento da descaracterização da mora. No curso do feito, a parte autora foi intimada a adequar o pedido à legislação vigente, podendo optar pelo prosseguimento na forma de produção antecipada de prova (, III) ou converter a ação em c... ()

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Doc. 849.0424.2247.4240

380 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de «reabertura de prazo», para afastamento do decreto de extinção - Peça recursal que, nessa parte, mostra-se dissociada do conteúdo da r.sentença, uma vez que o indeferimento da petição inicial não decorreu do descumprimento de algum prazo anteriormente concedido - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Pedido de reforma da r.sentença que extinguiu o proce... ()

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Doc. 145.1754.5001.4100

381 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Embargos monitórios. Indeferimento de plano da petição inicial em virtude de terem sido distribuídos como processo autônomo. Excesso de formalismo que vulnera o princípio da instrumentalidade das formas, acarretando cerceamento de defesa. Sentença anulada para determinar a juntada dos embargos monitórios nos autos principais, a fim de que tenham regular processamento. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 303.9182.5797.1191

382 - TJSP. VOTO 14710 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional de contrato bancário. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Preced... ()

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Doc. 198.2269.3731.7218

383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual e indeferimento da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos processuais para a ação. III. Razões de Decidir: A autora... ()

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Doc. 197.1174.6000.8800

384 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Requisitos da petição inicial. Presentes. Verossimilhança das alegações. Desnecessária à admissão da lide. Sentença de indeferimento da petição inicial. Cassada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 319, VI.

«1. A inexistência de provas ou de verossimilhança das alegações é causa para indeferimento da antecipação de tutela, do pedido de inversão do ônus da prova e mesmo improcedência do pedido no julgamento de mérito, nunca indeferimento liminar da inicial. 2. Ao elaborar seus pedidos na inicial a autora/apelante descreveu com exatidão a extensão, os fatos e fundamentos de seus pedidos e requereu ao final a produção de provas. Com isso, o autor/apelante também cumpriu o requisito... ()

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Doc. 306.7216.7422.6717

385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral devido a descontos nos proventos da autora. A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito por falta de regularização da representação processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de reconhecimento de firma na procuração ad judicia, especia... ()

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Doc. 689.4338.3351.2308

386 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se foi devido o indeferimento da inicial por ausência de recolhimento de custas após indeferido pedido d... ()

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Doc. 317.9980.4080.9354

387 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Recurso provido, porém, para anular a sentença

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Doc. 654.2136.1354.7888

388 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita por suposta ausência de comprovação da hipossuficiência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão da não indicação do endereço eletrônico da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a hipossuficiência para... ()

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Doc. 361.8604.7329.5993

389 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

inadmissibilidade - apelante que indicou precisamente as condições contratuais que pretendia que fossem revisadas e quantificou o valor entendido como cobrado indevidamente, com apresentação de cálculos - ausência de comprovação de adimplemento não obsta a propositura da ação - indeferimento da petição inicial afastado. PRONTO JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO - desnecessidade de produção de provas - prova documental apresentada, ... ()

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Doc. 258.8840.2140.0346

390 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 263/TST.

1. O Desembargador Relator da ação rescisória determinou a emenda à inicial, com fundamento no , para adequação do objeto do pedido do pleito desconstitutivo (especificação da decisão a ser rescindida), determinando, também, que a Autora comprovasse o recolhimento do depósito prévio integral em pecúnia. No entanto, sem apresentar petição de emenda, a Autora interpôs agravo interno, sustentando apenas a possibilidade da substituição do depósito prévio por seguro ... ()

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Doc. 233.7421.1916.0914

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REPACTUAÇAÕ DE DÍVIDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRIU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 319. RECURSO PROVIDO

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Doc. 799.9576.1721.4200

392 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de Execução de Título Extrajudicial em razão do não cumprimento da determinação de aditamento da inicial com o cálculo atualizado do débito, valor da causa e recolhimento de custas. O exequente alegou que deveria ter sido intimado pessoalmente antes da extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a intimação pessoal do exequente era necessária antes... ()

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Doc. 200.9012.9001.3800

393 - STJ. (MONOCRÁTICA) Petição inicial. Sentença de indeferimento. Recurso de apelação. Impugnação. Relação com os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 331.

«Por seu turno, em observância à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, inserta na , LV, o , assegura ao demandado o direito de impugnar o recurso de apelação do autor contra a sentença de indeferimento da petição inicial e, em caso de reforma, também dispõe que o prazo para contestar somente se inicia após o retorno dos autos ao primeiro grau. Acaso não interposto recurso de apelação, o réu deve ser intimado do trânsito em j... ()

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Doc. 431.5430.4048.7080

394 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de usucapião ajuizada pela apelante extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 290, 321 e 330, IV, do CPC. A autora apela, alegando não ter sido intimada pessoalmente para regularizar a inicial e requerendo a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal da autora para emendar a inicial justifica a anulação da s... ()

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Doc. 863.9973.5691.3711

395 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Imóvel registrado em nome de empresa pública municipal. Bem equiparado a bem público. Vedação constitucional e legal à usucapião de bens públicos. Art. 183, §3º da CF/88e Art. 102 do CC. Extinção do processo sem julgamento de mérito mantida. Recurso desprovido

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Doc. 292.5681.4403.3600

396 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de prescrição de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. 1. Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de procuração específica. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade e na validade da procuração. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. 4. Indeferimento da petição inicial: Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. 990.3790.0339.8800

397 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenizatória - Determinação de emenda da inicial - Ausência de comprovante de residência atualizado, bem como de justificativa quanto à não inclusão da pessoa jurídica apontada como beneficiária, no polo passivo da demanda - Não observância do comando judicial - Inércia do autor - Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 971.8485.5046.5009

398 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

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Doc. 497.4620.4481.4832

399 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I do CPC. Insurgência. Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados inicialmente que não comprovaram a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Descumprimento injustificado da ordem de apresentar a documentação complementar nos termos do , § 2º... ()

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Doc. 241.0110.6948.9105

400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Petição inicial. Emenda. Não atendimento. Indeferimento. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O indeferimento da exordial devido ao não atendimento da determinação para sanar as irregularidades apontadas independe da prévia intimação pessoal da parte. 3 - Agravo interno não provido.

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