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251 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pretendida rediscussão em ação declaratória matéria objeto de embargos. Limites dos encargos aplicados às cédulas de crédito objeto de execução. Inadmissibilidade. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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252 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado na decisão, requerendo parcelamento. Preclusão em relação ao indeferimento da gratuidade. Juiz que, ato seguinte, indefere o parcelamento e, ante o não pagamento das custas, logicamente, extingue o processo. Apelação do autor tecnicamente inconsistente, limitada à pretensão de concessão da gratuidade. O processo civil é técnico, por isso, a postulação em juízo se faz necessari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Deixando demandante de instruir petição inicial com comprovante de recolhimento de custas, postulando benefício da gratuidade da justiça obtendo, porém, decisão desfavorável dando-se determinação de quitação das custas sem atendimento, ausente qualquer recurso do indeferimento da exordial, inadmissível rediscussão sobre a gratuidade impondo-se manutenção do decidido pelo juízo. Recurso não provido.
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254 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ausência de pagamento das custas iniciais. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Preclusão. Extinção mantida. Recurso não provido.
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255 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Determinada emenda, o apelante quedou-se inerte. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção do art. 321 e parágrafo único do CPC. Ausência de condenação do apelante ao pagamento de custas processuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de documento essencial. Indeferimento liminar da petição inicial. Violação ao CPC, art. 284. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A ausência de despacho do juiz determinando a emenda da petição inicial, indeferindo liminarmente a petição inicial, acarreta ofensa ao CPC, art. 284. Precedente do STJ. 2 - Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, deve a decisão ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - A
sentença indeferiu a petição inicial por descumprimento do prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, bem como recolhimento das custas iniciais, impondo ao advogado o pagamento da taxa judiciária - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória ou dúvida razoável acerca do interesse da parte em litigar - Extinção terminativa que, contudo, deve ser mantida, por fundamentos diversos - Não recolhimento das custas iniciais que enseja cancel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.- A
autora interpôs recurso contra a sentença que indeferiu a petição inicial, sustentando a validade da procuração outorgada, documento que dispensa autenticação de firma. 2.-. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a procuração apresentada pela autora; e (ii) o indeferimento da inicial foi correto. 3.- O indeferimento da inicial esbarra nos princípios da legalidade e inafastabilidade da jurisdição. 4.- É dispensável a apresentação de procuração com firma a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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260 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Hipótese em que o pedido da autora visa à exibição de documento. Regras do Novo Código de Processo Civil que não mais admitem a ação cautelar de exibição de documento satisfativa. Emenda à inicial determinada, mas não cumprida. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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261 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A ação foi julgada extinta, em face do indeferimento da petição incial, tendo em vista o não atendimento da determinação de juntada de procuração específica e atualizada. Nas razões recursais, todavia, a parte autora defende que a "a ação está apta a julgamento», pleiteando o acolhimento do recurso com a procedência dos pedidos iniciais. 2. Estando as razões recursais dissociadas do fundamento exposto na sentença, impõe-se o seu não conhecimento. Inteligência do CPC, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação acidentária. Pedido de revisão de auxílio acidente com o advento da Lei 9032/95. Julgamento antecipado da lide. Violação do CPC/1973, art. 285-A. Ausência de decisões anteriores que serviriam de paradigma para a fundamentação legal na sentença recorrida. Recurso provido para anular a sentença de indeferimento da petição inicial.
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263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito devido à não apresentação de documentos exigidos para aferição da regularidade processual e do interesse de agir, conforme orientações do NUMOPEDE. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de documentos adicionais e do i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Extinção do processo sem resolução de mérito. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade ao autor para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. arts. 10 e 321, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, E NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial que determinou a regularização da sua representação processual, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido à não emenda da petição inicial, conforme CPC, art. 485, I. A autora apelou alegando mitigação indevida de seus direitos à gratuidade da justiça e determinação para cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a concessão da gratuidade da justiça e (ii... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.
Recurso da autora, alegando falta de intimação pessoal. Rejeição. 2. Intimação para emenda da petição inicial que se faz ao advogado (Recurso Especial 80.500, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, 3º Turma, do E. STJ, j. 21.11.1997). 3. Juízo de 1º grau que deu cumprimento ao estabelecido no art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. Autora que não promoveu a emenda da petição inicial, mantendo-se silente, não apresentando qualquer esclarecimento ao juízo. 5. Extinção corretam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Caso em que a decisão que determinou a emenda da petição inicial continha erro material que induziu a autora ao descumprimento integral da decisão anterior - Circunstâncias a partir das quais seria recomendável dar nova oportunidade de juntada dos documentos ainda pendentes, e não o indeferimento da petição inicial - Princípio da cooperação - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Recurso do autor - II - Devidamente intimado para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 321, o autor deixou de dar cumprimento à determinação judicial - Diante da conduta desidiosa do autor houve o indeferimento da petição inicial - Correta extinção da ação, sem julgamento do mérito - Sentença mantida - Apelo improvido".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por falta de juntada da certidão de óbito do falecido Hamilton Bonfochi. O autor alega impossibilidade de obtenção do documento devido a problemas de saúde e pleiteia a expedição de ofício ao CENSEC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a expedição de ofício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. MEDIDAS ADEQUADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ação declaratória com pedido de indenização aduzida em petição inicial genérica. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
A sentença indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o pagamento integral do preço do imóvel, requisito essencial para a procedência da ação. A falta de documentação comprobatória inviabilizou o prosseguimento do pedido. O recurso interposto busca reverter a decisão, mas a insuficiência de prova da quitação integral do valor acordado permanece como obstáculo à admissão da demanda. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL.
Determinação de emenda para apresentação dos extratos bancários, a fim de comprovar realização ou não, do crédito, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, bem como eventual depósito judicial do montante creditado. Cabimento. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz do Enunciado 1 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» coordenado pela CGJ, em parceria com a Escola Paulista de Magis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Inconformismo do autor contra sentença que extinguiu o feito na forma do art. 321, p.u. e 485, I, do CPC. Pleito de reforma. Não cabimento. Decisões prévias que o intimaram a emendar a petição inicial, nos termos do CPC, art. 321. Desatendimento. Extinção bem decretada. Sentença confirmada. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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277 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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278 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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279 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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280 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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281 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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282 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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283 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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284 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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285 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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286 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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287 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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288 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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289 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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290 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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291 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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292 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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293 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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294 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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295 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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296 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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297 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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298 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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299 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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300 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação
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