Peticao Inicial Indeferimento Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 780.9003.6110.0443

551 - TJSP. VOTO 41822 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo consignado fraudulento firmado em nome da autora. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte extratos da sua conta bancária para comprovar que não recebeu o crédito do mútuo e, caso constate o recebimento, providenciar o depósito judicial do valor respectivo. Desnecessidade. Documentos não indispensáveis à propositura da ação. Ônus do banco réu, autor dos descontos, de provar a reg... ()

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Doc. 210.6091.0555.2256

552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ entende ser possível o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a exemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo recursal. 3 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitud... ()

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Doc. 164.7400.5019.5700

553 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Revisional de contrato bancário. Ausência de vícios processuais a impedir o prosseguimento da demanda. Pedido incidental de exibição de documentos. Indeferimento da exordial, sob o fundamento de ausência de tais documentos. Impossibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5006.7700

554 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de dúvidas quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Existência de elementos suficientes para a identificação das pretensões formuladas e da causa de pedir. Indeferimento afastado e prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 596.7037.0534.0922

555 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e poderes específicos para o feito - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 625.3971.2125.0800

556 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração com reconhecimento de firma - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 755.7785.5216.9328

557 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Não é cabível o indeferimento da inicial por ausência do contrato em ação revisional de contrato bancário, se a parte expressamente requereu na inicial a exibição incidental do documento. Realizado pedido de exibição incidental, deve a parte contrária ser intimada para a apresentação do documento requerido. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. 415.6590.6297.5118

558 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de apresentação de documentos pela parte autora é suficiente para a sentença de indeferimento da petição inicial e... ()

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Doc. 848.0550.0009.7514

559 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado do Rio Gran... ()

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Doc. 165.0971.9005.0800

560 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Verossimilhança das alegações lançadas na petição inicial da ação principal. Indeferimento da medida que implicaria em lesão grave e de difícil reparação para o hipossuficiente. Benefício restabelecido ao segurado com natureza de prestação alimentícia. Risco do agravante com o deferimento da antecipação menor do que o da agravada com o indeferimento. Requisitos comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 253.0773.9244.5827

561 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.

Rejeitada a preliminar de violação à dialeticidade recursal - Indeferimento da gratuidade de justiça para fins recursais - Relevada a exigibilidade imediata do preparo recursal, em atenção à razoável duração do processo e para não impedir exame do capítulo acerca da incidência da taxa judiciária - 2. Indeferida a petição inicial em razão do não comparecimento pessoal da parte em cartório - Caso em que presentes indícios de litigância predatória, a justificar a confirmação... ()

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Doc. 170.1053.2992.1092

562 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. VÍCIO SANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. I - A

questão controvertida não diz respeito ao mérito da obrigação, mas sim à regularidade formal do pedido de cumprimento de sentença, especificamente no que tange à documentação indispensável para a sua deflagração. II - O estabelece que o juiz, ao verificar vícios na petição inicial de cumprimento de sentença, deverá conceder prazo para sua emenda ou complementação, sob pena de indeferimento. III - A simplicidade do procedimento de cumprimento de sentença, consag... ()

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Doc. 303.6547.2198.4184

563 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 330, § 2º. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação revisional ajuizada com o objetivo de revisar contrato bancário. Intimada para emendar a petição inicial e sanar as deficiências, in casu, explicitar acerca dos contratos que a apelante pretende revisar em outras ações, com a juntada da exordial das demais demandas, a parte demandante não sanou o vício. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial atendeu aos requisitos processuais e indicações de emend... ()

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Doc. 214.1821.1570.0071

564 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado... ()

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Doc. 380.7198.1799.9130

565 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO ACEITE DIGITAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CERTIFICADO EMITIDO PELO ICP-BRASIL, SEJA PELA DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS PRODUZIDOS DIGITALMENTE. AUSENTE O REQUISITO CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR A CONVERSÃO DO PEDIDO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, E 801, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 583.0927.7370.8372

566 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Gratuidade de justiça. Pessoa física. I - CASO EM EXAME. Apelação do autor objetivando a gratuidade processual, a anulação da sentença, e regular prosseguimento do feito pelo Juízo de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se o fato de insistir o autor com o pedido de justiça gratuita, juntando documentos, desatende ao comando judicial de recolhimento das custas, permitindo o indeferimento. III - RAZÕES DE DECIDIR. Autor que emendou a inicial, juntando documen... ()

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Doc. 387.1582.2523.5915

567 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, rejeita-se a gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que alega hipossuficiência financeira, mas contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde residia. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e... ()

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Doc. 501.3233.4820.1137

568 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Ação de usucapião ajuizada pela apelante extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, I, e , I. A autora alega ter cumprido os requisitos da emenda da inicial e questiona a necessidade de ata notarial e de planta e memorial descritivo do imóvel, considerando sua hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é justificada a exigência de apresenta... ()

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Doc. 979.9823.5849.6658

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO PARA DISCUSSÃO SOBRE A GRATUIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ENQUADRADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A

discussão acerca da concessão da justiça gratuita, objeto de agravo de instrumento anterior, já foi decidida, com deferimento do benefício à parte agravante, tornando-se preclusa a matéria e inviabilizando a reanálise do tema no presente recurso. 2.A decisão que determina a emenda da petição inicial não se encontra no rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento previsto no 3.A aplicação da taxatividade mitigada exige demonstração de urgência ou inutilid... ()

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Doc. 150.7099.9502.0318

570 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Indeferimento De Aditamento Da Petição Inicial. Decisão Não Sujeita A Recurso De Agravo De Instrumento. Não Conhecimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido aditamento da petição inicial em razão de discordância da parte requerida. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando ser possível apresentação de documentos novos e inclusão dos valores respectivos nos cálculos dos valores cobrados. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do aditamento da petição inicial pode ser objeto de agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 (CPC). III. Razões De Decidir 3. O agravo de instrumento não é cabível, pois a decisão recorrida não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. 4. O indeferimento de aditamento da petição inicial poderá ser impugnado em apelação, conforme CPC, art. 1.009, § 1º. IV. Dispositivo E Tese 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: «O indeferimento de aditamento da petição inicial não enseja a interposição de agravo de instrumento, sendo possível sua impugnação em apelação ou contrarrazões.

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Doc. 776.3213.9591.1867

571 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 485, I e VI do CPC) - Determinação de emenda da inicial - Apresentação de documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação - Desatendimento - Recusa injustificável - Documentos de fácil obtenção pela autora - Reconhecimento - Aplicação do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e art. 330, IV ambos do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados. Recurso não provido

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Doc. 341.8903.8488.0982

572 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 485, I e VI do CPC) - Determinação de emenda da inicial - Apresentação de documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação - Desatendimento - Recusa injustificável - Documentos de fácil obtenção pelo autor - Reconhecimento - Aplicação do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e art. 330, IV ambos do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados. Recurso não provido

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Doc. 194.6647.3888.4749

573 - TJSP. Processo civil. Revisional de contrato bancário. Exigência indevida de cumulação de pedidos. Indeferimento da petição inicial. Decisão insubsistente. Recurso provido.

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Doc. 250.2280.1168.5434

574 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno, conforme o § 1º do 2 - A ação rescisória não é cabível para reexame de provas ou valoração jurídica dos fatos, nem para suprir a função de recurso. 3 - A aplicação da Súmula 284/STF é adequada quando há deficiência de fundamentação do recurso. 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 874.1015.0828.7159

575 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Rejeitada a preliminar de violação à dialeticidade recursal - Deferimento da gratuidade de justiça para fins recursais, dispensado o recolhimento do preparo - Determinação de comparecimento pessoal da parte autora em cartório, com fundamento na presença de indícios de litigância predatória, a justificar a confirmação do seu interesse em litigar - Medida que se mostra desproporcional para tal finalidade, vez que a parte autora reside em outro Estado e existem meios mais adequados ele... ()

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Doc. 835.0766.6338.6861

576 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.

Ação declaratória. Determinação de juntada de documentos a comprovar a hipossuficiência alegada. Emenda à inicial que requereu a análise do pleito com os documentos já acostados aos autos. Indeferimento da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Descumprimento pela autora. Sentença de extinção do feito com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando não há oc... ()

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Doc. 533.1527.4385.2669

577 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal por ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese do Tema 1.184 do STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, aplica-se ao caso concreto. 3. O Tema 1.184 do STF aplica-se exclusivamente a execuções fiscais de baixo valor e não ao presente caso, pois o crédito exequendo no caso sub examine... ()

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Doc. 755.7698.9814.2378

578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame: 1.Ação com pedidos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. O autor não apresentou os documentos necessários para comprovar a sua impossibilidade econômica de arcar com as custas processuais, resultando na extinção do processo sem julgamento do mérito. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor cumpriu a determinação judicial de emendar a inicial e de apresentar documentos que co... ()

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Doc. 186.0786.9811.0154

579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da concessão da gratuidade judiciária, considerando a presença dos requisitos legais. III. Razões de Decidir 3.... ()

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Doc. 891.4748.1397.7972

580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Paulo Vítor Alvaceta Figueiredo contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 485, I, e 330, IV, do CPC. O juízo de origem indeferiu a inicial diante do descumprimento de determinação judicial para emenda, que exigia a reunião de ações conexas envolvendo contratos sucessivos. Além disso, negou o pedido de gratuidade de justiça, pois o autor não apresentou documentação sufic... ()

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Doc. 373.5546.3428.1457

581 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) necessidade de aplicação do procedimento especial do superendividamento, diante do comprometimento integral dos seus rendimentos mensais com empréstimos e despesas fixas; (b) extinção indevida da ação, sem a realização de audiência de conciliação, prevista no ; (c) desnecessidade de análise do caso sob os parâmetros do Decreto 11.150/2022. 2. PROCEDIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENT... ()

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Doc. 293.8846.2902.0124

582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame A autora interpôs apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , VI. Sustenta a regularidade da documentação apresentada, além de alegar que a ausência de acionamento administrativo não impede a propositura da ação. Postula a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: o não atendiment... ()

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Doc. 157.0250.6782.5769

583 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - REPROPOSITURA SEM CORREÇÃO DE VÍCIOS.

Havendo extinção sem resolução de mérito da mesma demanda em duas oportunidades anteriores, a mesma postura deve ser adotada diante da repropositura da petição inicial idêntica, sem correção dos vícios, conforme exige o art. 486, §1º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

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Doc. 150.3743.4015.6200

584 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Reconhecimento. Manutenção. Aplicação dos arts. 267, I, IV e VI e 295, III, todos do CPC/1973. Recurso improvido.

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Doc. 181.6493.9000.9800

585 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Decadência. Consumação. Ausência de documentos que comprovem a data da ciência do ato coator. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4000.5600

586 - TJSP. Petição inicial. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Instrução da inicial com prova literal do depósito e estimativa do valor do bem (CPC, art. 902). Ocorrência. Indeferimento da peça. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 916.2252.7110.7860

587 - TJSP. APELAÇÃO - ALVARÁ - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - O

juízo «a quo» proferiu sentença terminativa em razão de a autora ter descumprido a determinação de emenda à inicial, a qual apontou, precisamente, o documento a ser juntado. Considerando a ausência de prova robusta da impossibilidade do cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial no prazo judicialmente assinalado, o indeferimento da inicial era de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 240.9040.1986.5550

588 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Indeferimento da petição inicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade (, I e Súmula 182/STJ), incumbe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. 2 - Tendo optado o agravante por tão somente reiterar o conteúdo da petição inicial tida por inepta, deduzindo fatos e considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada... ()

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Doc. 210.7050.3467.5343

589 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão interlocutória. Indeferimento da inicial do mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Acórdão recorrido que apresenta fundamentação adequada, com manifestação expressa acerca da impossibilidade da utilização do mandado de segurança como substitutivo de recurso. 2 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão. 3 - Não verificadas quaisquer dessas ... ()

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Doc. 788.7748.6716.0056

590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidora alegando superendividamento. O juízo determinou a correção do valor da causa para que correspondesse ao benefício econômico postulado, sob pena de indeferimento da inicial. A autora emendou a petição inicial e atribuiu à causa o valor de R$ 20.216,64. Sentença indeferiu a petição inicial sob o fundamento genérico de que a parte deixou de sanar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. Apelação interposta pela autora su... ()

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Doc. 165.2891.8003.5400

591 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação declaratória. Ausência de indicação da causa de pedir remota (exposição dos fatos que desencadearam o ato alegado lesivo). Determinação de emenda da inicial. Vício não sanado, autora que se limitou a insistir nas alegações já declinadas na inicial. Inépcia configurada. Recurso improvido.

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Doc. 253.6547.1481.1044

592 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da fase de cumprimento de sentença, por ausência de documentos indispensáveis, conforme exigido pelos e CPC art. 320. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se a legalidade da decisão de indeferimento da petição inicial por falta de documentos essenciais ao regular processamento da execução, ante o não atendimento da intimação para emenda da inicial. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 328.1713.8307.2440

593 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Cabimento - Descumprimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648) do STJ - Falta de pagamento da taxa administrativa - Ausência de procuração juntada no A.R. - Suposta procuração sem reconhecimento de firma - Caráter genérico do requerimento administrativo com mais 19 (dezenove) consumidores - DECISÃO SURPRESA - Não ocorrência - Desnecessidade de intimar a parte para a emenda da inicial - Precedente vinculante previamente conhecido: Tema Repetitivo 648... ()

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Doc. 129.0457.4571.0132

594 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Concessão de sucessivos prazos para a emenda à inicial. Manifestações intempestivas. Preclusão temporal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 303.7323.9346.9937

595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no , IV. A parte apelante alega validade da procuração assinada eletronicamente e pleiteia a gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da procuração assinada eletronicamente e (ii) a concess... ()

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Doc. 162.8644.0001.2200

596 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de exibição de documentos. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Autor que somente se insurgiu quanto à ausência de interesse de agir, nada se manifestando contra o indeferimento pela ilegitimidade passiva. Recurso manifestamente inadmissível. Recurso não conhecido.

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Doc. 773.2194.8484.8100

597 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário. Autor alega abusividade nas taxas de juros do empréstimo consignado com desconto no benefício do INSS. O requerente não apresentou procuração com firma reconhecida, resultando no indeferimento da petição inicial e extinção do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida e (ii) a exigibilidade do recolhimento das custas pro... ()

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Doc. 143.4722.2007.4800

598 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Rescisória de Acórdão. Violação literal de disposição de lei. Inocorrência. Quadro que revela insatisfação da autarquia com o título executivo aperfeiçoado na ação acidentária, cujas decisões que o integram não foram oportunamente impugnadas pelos recursos cabíveis. Inadequação do instrumento processual utilizado. Via eleita que não serve de sucedâneo recursal. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Indeferimento da petição inicial.

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Doc. 268.3107.8235.7694

599 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e , I. A autora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da procuração apresentada pela autora e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de D... ()

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Doc. 694.6634.9541.0490

600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor em cumprir ordem judicial para apresentar documentos essenciais, conforme determinação para garantir a regularidade da ação e evitar litigância predatória. O autor também não comprovou o recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é verificar se o indeferimento da petição inicial por falta de ... ()

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