Penhora Prestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.2190.1810.0407

451 - STJ. Recurso especial. Execução por carta precatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Apontamento de vícios na penhora, arrematação e alienação judicial do bem. Imóvel indicado expressamente pelo juízo deprecante. Competência deste para análise das nulidades suscitadas. Interpretação extraída do § 2º do CPC/2015, art. 914. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se o Juízo deprecante é o c ompetente para apreciar as nulidades apontadas pela recorrente na origem acerca da penhora, arrematação e alienação judicial do bem imóvel. 2 - Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram expressamente examinadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7403.7700

452 - TJSP. Hipoteca judiciária. Pressupostos e finalidade. Garantia da execução. Prioridade ante futura penhora. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466.

«... A hipoteca judiciária, de origem francesa, em nosso Diploma Processual, por inspiração da legislação portuguesa (ês), está prevista no art. 466, com a seguinte redação: (...) Vê-se, portanto, que a hipoteca judiciária tem por pressuposto sentença condenatória de prestação consistente em dinheiro ou coisa. Não exige trânsito em julgado, podendo ser instituída, ainda que penda recurso com efeito suspensivo. E mesmo que possa o credor promover a execuçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2765.0803

453 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Débito de mais de um trilhão de reais. Decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% dos proventos do agravante, das contas bancárias e ações. Inconformismo da parte devedora. Afastada a impenhorabilidade. Art. 833, IV, § 2º do CPC/2015. Apesar do crédito não possuir natureza alimentar, justifica-se a possibilidade de penhora de parte dos vencimentos para pagamento do débito, desde que preservado percentual visando a garantir a manutenção da dignidade da parte devedora e sua família. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. Penhora dos vencimentos na proporção de 20%. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana e das peculiaridades do caso em exame. Penhora de ações e de contas, devidamente previstas na Lei processual. Alegação de existência de penhora em conta corrente, contudo, o valor alcançado mensalmente é de R$200,00, o que torna a mesma ineficaz.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - O Acórdão é claro em sem obscuridades. O advogado subscritor do recurso especial, Dr. Felipe Vieira Turíbio não comprovou a existência de poderes para interpor o recurso, pois não foi juntada procuração com o recurso especial, nem foi atendida a determinação de saneamento do óbice. Daí porque o recurso especial não foi conhecido e Documento eletrônico VDA41515253 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Ass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1441.7101

454 - STJ. Processo civil. Tributário. Precatório judicial. Penhora. Suficiência da prestação jurisdicional. CPC, art. 557. Jurisprudência sedimentada. Divergência jurisprudencial prejudicada. Súmula 83/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A existência de diversos precedentes dos órgãos colegiados autoriza o julgamento monocrático da questão jurídica pelo relator. 3 - O dissídio interpretativo fica prejudicado quando o acórdão recorrido é no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ. 4 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1409.3460

455 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Excesso de penhora. Impenhorabilidade de debêntures. Reexame de matéria fática-Probatória necessária. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada manteve a decisão anterior, que não admitiu o recurso especial, desafiando acórdão que não conheceu do agravo de instrumento em relação à impenhorabilidade de debêntures e desprovendo-o quanto ao excesso de penhora. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.3385.3334.2907

456 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CAGED E AO INSS. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO E DOS PROVENTOS DOS EXECUTADOS.

Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado , § 2º fazia referênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.6615.7000.1300

457 - TST. Execução trabalhista. Mandado de segurança. Advogado. Honorários advocatícios. Penhora de honorários de profissional liberal. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/94, art. 22.

«Nos termos do , IV, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal», salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.4627.7501.1376

458 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MODALIDADE «TEIMOSINHA» - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a realização de ordem de bloqueio via sistema Sisbajud de forma automaticamente reiterada, na modalidade conhecida como «teimosinha» - Descabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Acesso à funcionalidade do serviço que se faz necessária - Inteligência do - Realização de pesquisa via sistema sisbajud com determinação de reiteração automática até a satisfação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1137.8373

459 - STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Manifestação expressa do tribunal de origem. Nulidade da penhora e multa por litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verificou violação ao , porquanto o Tribunal de origem se manifestou sobre todos os pontos da controvérsia, tornando-se completa a prestação jurisdicional. 2 - Reexaminar os fundamentos do acórdão recorrido para declarar a nulidade da penhora e retirar a condenação por litigância de má-fé demandaria reexaminar o contexto fático probatório, o que não é admissível no âmbito do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.4441.5198.0044

460 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS DE SOCIEDADE UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por E.V.P. contra decisão que, nos autos da execução de prestação alimentícia movida por A.R.P. indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa E.V.P.E. EIRELI e deferiu a penhora de 20% da remuneração paga pela empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - TEKBOND à sociedade unipessoal do agravante, até o limite do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.6470.6409.7821

461 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA KATHIA DANIELE ROEDER MULLER. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO/PROVENTOS DO EXECUTADO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1 -

Na sistemática vigente à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido reconhecida a transcendência do tema «EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO/PROVENTOS DO EXECUTADO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE «, o recurso de revista do exequente foi conhecido por violação do art. 100, §1º, da CF/88, e, no mérito, provido, para determinar a penhora de percentual dos proventos percebido pelos exequentes, com vistas à satisfação do cré... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.3899.0094.8682

462 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Acidente de veículo. Ação reparatória de danos morais e estéticos em fase de cumprimento se sentença. Liberação da penhora de verbas salariais e valores inferiores a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade bem reconhecida. 1. Decisão que deferiu a liberação de valores bloqueados através do SISBAJUD. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Bloqueio via SISBAJUD. Incabível a penhora de salário e de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta de titularidade do executado. Proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Inocorrentes as circunstâncias excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia. Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência do executado. Penhora incabível na hipótese. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.4307.7507.3780

463 - TJSP. Processual. Prestação serviços. Instalação de piso. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Anterior determinação de penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da coexecutada, com reforma da decisão no âmbito de agravo de instrumento e anulação do v. acórdão no julgamento de recurso especial. Manutenção da penhora pelo MM. Juízo. Posterior impugnação da coexecutada, com alegação de fatos novos, indicando prejuízo à subsistência. Decisão denegatória. Insurgência da coexecutada. Pertinência. Coexecutada aposentada, idosa e que arca com aluguel de um quarto. Penhora que claramente prejudica a subsistência. Constrição que deve ser levantada. Impossibilidade de considerar a satisfação de obrigações não alimentares como causa legítima de privação de recursos essenciais. Necessidade de reserva do mínimo indispensável à dignidade humana, que, no caso, não oferece margem à incidência da constrição. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da coexecutada provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.2255.9341.8883

464 - TJSP. Ação de cobrança por prestação de serviços advocatícios - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indefere pedido de bloqueio de bens via Sisbajud, autorizando penhora de faturamento da executada - Ausência de previsão legal para se indeferir as tentativas de penhora com base na provisoriedade do incidente - Valores que, caso sejam bloqueados, permanecerão retidos nos autos - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é mais dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Provimento do recurso para deferir a pesquisa de bens pleiteada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2498.4201

465 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores via sistema bacenjud. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões consideradas omitidas foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.4082.5116.9568

466 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, BENEFÍCIOS OU PROVENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A questão relativa à impossibilidade de penhora ante a proteção da dignidade da pessoa humana e a inutilidade para a satisfação da execução é matéria sob viés novo no âmbito das Turmas do TST, o que caracteriza hipótese de transcendência jurídica do recurso. Na hipótese, diversamente do entendimento esposado na decisão de origem que indeferiu o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria recebidos pela sócia executada (R$ 1.320,00 mensais), considerando-se a própria subs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3003.4600

467 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Penhora sobre faturamento da empresa. Redução do percentual. Inviabilidade do regular funcionamento da empresa. CPC/1973, art. 620. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa. 3. A análise da alegação de que a penhora sobre o faturamento prejudicaria as atividades da empresa e o consequente pedido de redução do percentual fixado requer, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.6017.7820.3669

468 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO (BLOQUEIO) VIA RENAJUD OU PENHORA ANTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA.

Penhora de veículo. Fraude da execução. Certificado de registro de veículo (CRV) com autorização para transferência de propriedade de bem (ATPV) assinada pela executada e com reconhecimento de firma de 03.12.2021 (fl. 17). Penhora do veículo no âmbito da execução promovida pela ora embargada foi efetivada pelo Juízo a quo em 24.08.2022 (fls. 36/37). Apesar da ação de execução ser anterior, não se verificou informação de que o embargante tinha conhecimento da mesma porque inexi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.9866.1155.6019

469 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. VALOR INEXPRESSIVO. DECISÃO MANTIDA, RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO IMPROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1433.9003.1000

470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre salário. Impossibilidade. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os vencimentos são impenhoráveis, nos termos do , IV, de 1973, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2384.5398

471 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não caracterizada. Despesas condominiais. Penhora de bem de família. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do , § 1º, III e IV, , II e quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a penhora de bem de família quando a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.8474.7400.7787

472 - TST. I - AGRAVO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EXECUTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR EXECUTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a potencial violação direta e literal da , § ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2131.0323.1200

473 - STJ. Execução. Penhora. Não localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofício à Receita Federal para obter cópia da última declaração de renda e bens do executado. Possibilidade. Interesse público da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 600, IV. (Cita jurisprudência com doutrina).

«Processo civil. Execução. Penhora. Requisição ao Imposto de Renda. Admissibilidade. Recurso conhecido e provido. Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição competente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos nesse sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4977.2594

474 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Execução fiscal. Excesso de penhora. Embargos. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.5135.6581.3262

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS A FAVOR DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Possibilidade - Mitigação da regra constante do , IV - Crédito e débito que ostentam caráter alimentar - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros - Execução que se faz em benefício do credor - e CPC art. 797 - Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1130.8908

476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Execução. Penhora de bem da empresa. Essencialidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, o tribunal de origem entendeu pela possibilidade de penhora do bem, pois não ficou demonstrada a essencialidade do bem para a a tividade da empresa. Rever tais assertivas esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo não provido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.6163.3890.3006

477 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora sobre benefício previdenciário. Impossibilidade. Honorários têm natureza alimentar, mas não se destinam a prestação alimentícia. Decisão com respaldo em recurso repetitivo. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário da executada para pagamento de honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual sobre benefício previdenciário da executada para pagamento de honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp. Acórdão/STJ e no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, estabelece que honorários contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentar, mas não se destinam ao pagamento de prestação alimentícia, tornando impenhoráveis os valores recebidos pelo executado qualquer que seja a natureza ou a origem. 4. A vedação de penhora sobre o benefício previdenciário deve ser aplicada independentemente da natureza ou origem da verba, pois não há qualquer ressalva nem na lei e nem da tese fixada em sede de recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: É vedada a penhora de qualquer percentual sobre a verba remuneratória recebida pelo executado, independentemente da natureza ou da origem, quando os valores forem destinados ao pagamento de honorários contratuais ou sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 833, IV; CPC/2015, art. 848. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Corte Especial, j. 05/06/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/09/2024.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.9184.1000.5000

478 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006. Lei 11.386/2006.

«... Cinge-se a lide em estabelecer se é possível ao credor recusar o oferecimento de fiança bancária, pelo devedor, em garantia a débito objeto de execução judicial. Importante salientar que não se trata, aqui, de pedido de substituição de penhora sobre dinheiro, mas de decisão que indefere o oferecimento de carta de fiança, preferindo determinar penhora sobre numerário em conta-corrente. I - O Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ Ao julgar o Recurso Especial Represe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.5830.7553.2866

479 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1 .

Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do , tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. 2 . Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7151.1944

480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora de veículo. Prescindibilidade à atividade empresarial. Súmula 7.

1 - Não ocorre contrariedade aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão impugnado esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4195.9003.4200

481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Erro material. Correção. Possibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). 3. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestiona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.7564.7177.2495

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 525. MANEJO DA IMPUGNAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DA PENHORA ON-LINE LEVADA A EFEITO PELO JUÍZO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 495) QUE REJEITOU IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTOR EXECUTADO QUE OBJETIVA ACOLHIMEMTO DA IMPUGNAÇÃO E REVOGAÇÃO DA PENHORA ON-LINE. RAZÕES DE DECIDIR

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.7912.7998.4314

483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCIDÊNCIA DO ART 488 DO CPC - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA CORRENTE - CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE SALÁRIO - DESBLOQUEIO DEVIDO - CONTA REMANESCENTE - NÃO COMPROVADO SE TRATAR DE RESERVA FINANCEIRA - PENHORA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A análise de prejudicial de cerceamento de defesa se mostra desnecessária, tendo em vista o disposto no : «Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". 2. «A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6373.7185

484 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Penhora on-line . Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.6902.9368.7590

485 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em conta corrente, incluindo rendimentos salariais e saldo de conta conjunta. 2. Agravam-se as alegações de que os valores penhorados são provenientes do seu salário, da natureza alimentar, e que o bloqueio compromete sua subsistência e a de sua família, sendo necessária a desconstituição da constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2931.8769

486 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Penhora. Faturamento. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, os julgadores consideraram as provas existentes nos autos e a excepcional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.8852.0304.7619

487 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE.

No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.4481.2315.6328

488 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.

No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de salário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação ali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.7883.3649.8216

489 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do , tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem» (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Na es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0842.2004.5500

490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Penhora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.7031.8544.8838

491 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO REPUTADO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . art. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. O art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, ao permitir a penhora sobre parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar, limitada a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado (art. 529, §3º, do CPC/2015). II. O ato impugnado neste mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, na qual determinada a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos de aposentadoria do impetrante. III. Diante das peculiaridades do caso concreto, a penhora mensal de 30% (trinta por cento) para satisfação do débito trabalhista mostra-se demasiadamente onerosa, considerando o desconto a título de pensão alimentícia já incidente sobre os proventos de aposentadoria do executado, no importe de 42% (quarenta e dois por cento) do valor líquido mensal por ele auferido . IV. Assim, comprovado que os descontos totais em folha de pagamento superam o montante de cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado, em dissonância com o limite autorizado pelo CPC/2015, art. 529, § 3º, impõe - se o parcial provimento do recurso ordinário para determinar a redução da penhora mensal para satisfação da execução trabalhista matriz ao percentual de 8% (oito por cento) incidente sobre os rendimentos líquidos auferidos pelo impetrante a título de proventos de aposentadoria .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8804.4263

492 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio via sisbajud. Reiterações automáticas de penhora («teimosinha»). Princípio da menor onerosidade. Análise das circunstâncias do caso concreto.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a « modalidade teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, devendo a aplicação de tal medida ser avaliada em cada caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5725.3896

493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio via sisbajud. Reiterações automáticas de penhora («teimosinha»). Princípio da menor onerosidade. Análise das circunstâncias do caso concreto.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que «[a] modalidade teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, devendo a aplicação de tal medida ser avaliada em cada caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9729.8229

494 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade da penhora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.0083.7543.0579

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE TROCA DE PRÓTESE. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1.

Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos do executado. 2. Inconformismo do executado não acolhido. 3. O salário, em regra, é impenhorável (, IV). Proteção relativizada para que, em casos excepcionais, se permita a penhora de parte dos rendimentos do devedor. Preservação da efetividade da execução. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 4. Penhora de 10% dos vencimentos do executado. Cumprimento de sentença de ação de reparação de danos derivado de acidente d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.7405.9829

496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Penhora. Ampliação. Avaliação prévia. Necessidade, em regra. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Em regra, a «determinação judicial para ampliação ou reforço da penhora deve ser precedida da avaliação do bem antes levado a constrição, pois somente após tal providência é que poderá o juiz, com maior convicção, aferir a necessidade da medida.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.8005.3400.0190

497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL - IRDR/TJMG TEMA 79 - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES NA EXECUÇÃO - A

execução busca atingir os interesses do credor, porém não permite que a prestação se torne excessivamente onerosa ou que a vontade do juízo ultrapasse os próprios interesses privados das partes. - «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1190.7919

498 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, I, do CPC/2015. Não ocorrência. Penhora sobre faturamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a tese de afronta aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de afastar para afastar a penhora sobre o faturament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.2325.7758.9052

499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA- BLOQUEIO DE VALORES - POUPANÇA - art. 833, X, §2º CPC - MÍNIMO EXISTENCIAL- PENHORA SOBRE SALÁRIO- LIMITAÇÃO. - O

art. 833, IV e X do CPC, prevê a impenhorabilidade de salário e da quantia depositada em poupança até o limite de quarenta salários mínimos, todavia o parágrafo 2º exclui a impenhorabilidade para os casos de pagamento de prestação alimentícia. - Conforme entendimento do c. STJ a mitigação da impenhorabilidade deve observar a teoria do mínimo existencial. - Demonstrado que o executado, embora intimado nos autos de execução, que tramitam durante vários anos, sem sucesso, não qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6807.3822

500 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Penhora do bem de família indivisível. Possibilidade. Reserva da fração ideal do coproprietário. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - « A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a penhora do bem de família em favor do credor alimentício, ainda que se trate de bem indivisível, « desde que respeitado o quinhão do coproprietário não devedor da prestação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em, DJe de ). 5/6/2023 14/6/2023 2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações