TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCIDÊNCIA DO ART 488 DO CPC - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA CORRENTE - CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE SALÁRIO - DESBLOQUEIO DEVIDO - CONTA REMANESCENTE - NÃO COMPROVADO SE TRATAR DE RESERVA FINANCEIRA - PENHORA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A análise de prejudicial de cerceamento de defesa se mostra desnecessária, tendo em vista o disposto no CPC, art. 488: «Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485".
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