Penhora Prestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.8052.8005.5100

351 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Objetivando evitar nulidade e retardamento na prestação jurisdicional, a prudente decisão do magistrado no sentido de fixar prazo para que executada comprove alegação de ser o bem penhorado, de família, deve ser mantida, devendo o devedor juntar certidões dos cartórios de registro de imóveis, bem como certidão do registro de imóveis do endereço constante de sua procuração. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7550.6002.3300

352 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Fideicomisso. Penhora de bens do fiduciário. Propriedade resolúvel. Impossibilidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.8689.8187.7416

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VALORES - PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS DE EMPRESA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% DO SALDO BRUTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 50 salários-mínimos com relação a valores de participação nos lucros e resultados de empresa que a executada trabalha, à luz dos arts. 833, IV e X, do CPC, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1200.9773.8298

354 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Penhora. Substituição. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Havendo recusa justificada do credor e não obediência à ordem estabelecida no CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.8000.7800

355 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Citação. Demora. Culpa. Verificação. Reexame de matéria fática-probatória. Impossibilidade. Penhora. Ordem de preferência. Não observância. Fundamentação. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º e quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A verificação acerca da responsabilidade pela demora na realização da citação para fins de aplicação ou não do ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.4009.0101.7162

356 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, SENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do , X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora, no caso, incidiu sobre valor depositado em conta bancária que continha montante inferior a esse lim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9018.5700

357 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inexigibilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade de realização de penhora independentemente de prévia prestação de caução. Recurso parcialmente provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.8917.9876.9500

358 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1.

Em regra, nos termos do , IV, são impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ». Todavia, de acordo com o , § 2º, « o disposto nos, IV e X do cap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.3590.3418.1926

359 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIA EXECUTADA. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial que deferiu a penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria percebidos pela sócia executada ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destaca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.8100

360 - TAMG. Execução. Penhora. Não oferecimento dos bens pelo devedor. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 600, IV.

«Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do devedor que não indica ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, ensejando a busca coercitiva por ato do poder estatal encarregado da prestação jurisdicional no interesse da justiça, consoante os art. 399 e 600, IV, do CPC/1973.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7863.5002.4700

361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Execução. Penhora. Imóvel. Garantia real. Princípio da menor onerosidade. Substituição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que o pedido de substituição do bem penhorado compromete o di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.4491.9053.0937

362 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO (BLOQUEIO) VIA RENAJUD OU PENHORA ANTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA.

Penhora de veículo. Fraude da execução. O Certificado de Registro de Veículo está datado de 04.07.2013 (fl. 11). Penhora do veículo no âmbito da execução promovida pelo ora embargado foi efetivada pelo Juízo a quo em 20.05.2013 (fl. 74). Apesar da ação de execução ser anterior, não se verificou informação de que a embargante tinha conhecimento da mesma porque inexistente prenotação sobre a demanda nos registros do DETRAN. Incidência do disposto na parte final da Súmula 375/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.3962.5223.0841

363 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1.

Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do , tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4002.5300

364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do , II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, consignando expressamente que, exauridos todos os meios para a satisfação do crédito exequendo, é possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2677.2537

365 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Penhora sobre percentual de aposentadoria. Débito decorrente de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 833, IV. Flexibilização de penhora sobre verba remuneratória. Excepcionalidade comprovada no caso concreto. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia» (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). 2 - Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral ( , IV, correspondente ao , IV), a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7565.6600

366 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alimentos. Crédito alimentar. Responsabilidade civil. Prestação alimentícia. Exceção ao princípio da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

«A pensão alimentícia está contemplada no , III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, com apoio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a irrelevância da origem dessa prestação (se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.5466.5361.0818

367 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.5411.9433.2659

368 - TJSP. Prestação de serviços hospitalares. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em conta destinada ao recebimento de proventos. Penhora desautorizada pelo CPC, art. 833, IV. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.7996.8241.1192

369 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista detém transcendência de natureza política. Em face de possível violação da , § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.3365.4360.8821

370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE NA MODALIDADE TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que determinou a remessa dos autos ao Núcleo 4.0 para processamento do pedido de penhora na modalidade «teimosinha» conforme requerido pelo Estado do Rio de Janeiro. 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) se a decisão violou o princípio da menor onerosidade; (ii) a legalidade da penhora reiterada na modalidade «teimosinha"; (iii) se o caso concreto se enquadra ao tema 769 do STJ, uma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1670.8004.4700

371 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Remuneração. Impossibilidade. Relativização. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.2617.9378.7453

372 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4502.2496

373 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Faturamento de empresa. Penhora. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento em desacordo com as pretensões da parte. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5659.4874.1585

374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO EMPRESARIAL. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento da empresa executada, nomeando o representante legal da empresa como depositário dos valores, sob a supervisão do juízo e fiscalização da parte exequente. A agravante busca a majoração do percentual para 30% e a nomeação de terceiro imparcial e especializado para administração da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.2530.7915.7051

375 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE.

Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da , § 1º, determina-se o processamento do recurso de revist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.6013.7891.0210

376 - TST. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9041.9414.1382

377 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes . Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.5851.5235.2001

378 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do CPC/2015, art. 529. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3097.4179.1576

379 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Impugnação à penhora no rosto dos autos deve ser analisada pelo juízo que determinou a constrição - Impossibilidade de penhora de percentual dos salários dos executados - Impenhorabilidade absoluta - art. 833, IV, CPC - Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais - Não conhecimento do tema relacionado à reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, por não ter sido examinado na decisão agravada, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.1212.4391.5666

380 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 5% do salário da executada. Recurso do exequente. Pretensão de que seja bloqueado o valor. Salário. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedor detentor de recebimento de alta renda, não comprovados no caso dos autos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.1171.0168.8748

381 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, executada, e determinou a penhora do ativo financeiro. Execução definitiva de honorários advocatícios. Preliminar. Recurso que deve ser conhecido, presente o interesse recursal da agravante. Mérito. Diante da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, não se exigia a prestação de caução. Penhora de ativos financeiros que se mostrou regular diante do não pagamento do débito exequendo. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6100.2792

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Violação. Inexistência. Excesso de execução afastado. Não indicação de substituto à penhora com liquidez. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Grau de satisfação. Equivalência entre bens penhorados. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - A análise sobre a equivalência entre o bem penhorado e o indicado pelo executado à penhora, para satisfazer o crédito executado, demanda o reexame de matéria fático probat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1004.4100

383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. CPC/1973. Omissão. Inexistência. Penhora. Substituição. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5241.0594.1446

384 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC/2015, detém transcendência política, nos termos da , § 1º, II, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.6327.3576.6862

385 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO RECEBIDO PELO SÓCIO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2 . º, do CPC/1973 fazia refe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6280.1357.6859

386 - STJ. agravo interno em recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6771.5379

387 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0114.9277

388 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora e adjudicação de imóveis. Recurso julgado prejudicado na origem.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional acerca de questões objeto de processo outro, tendo o acórdão se limitado a não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte recorrida, ante a perda de objeto. 2 - Incide a Súmula 284/STF em relação à alegação de afronta a dispositivos que dizem com o «thema decindendum» de acórdão prolatado em ação conexa, cujas questões não foram aqui enfrentadas. 3 - Revisado o título executivo e reconhecida a quitaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.1201.8171.4006

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE VEÍCULO -

Alegação de impenhorabilidade do bem, nos termos do que dispõe o , V, ante a sua utilidade ao exercício da profissão de vendedor - Interpretação excessivamente elástica deste dispositivo conferiria aos automóveis a condição de bens impenhoráveis em absoluto, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1638.8797

390 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Penhora de proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profission... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1200.9384.8949

391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória. Título executivo judicial. Penhora. Substituição. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Dinheiro. Preferência legal. Credor. Satisfação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem especificar as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, caracteriza a deficiência na fundamentação recursal apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3768.7157

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Suficiência da penhora. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão aos recorrentes, quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à alegada suficiência da penhora foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, de que não há penhora suficiente, o que, forçosamente, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7808.9607

393 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Alimentos. Penhora sobre percentual do salário. Art. 649 e 734 do CPC. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Precedentes.

I - Nos termos do art. 649, IV, § 2º, do CPC, e dos precedentes desta Corte Superior, a impenhorabilidade dos salários não se aplica às hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia. Precedentes. II - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.8056.4356.0662

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS AINDA NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória em que as partes celebraram acordo homologado judicialmente. A parte ré depositou a última parcela do acordo em juízo, devido a ordens de arresto e penhora contra a parte autora. A agravante pleiteia o levantamento do valor, alegando não subsistir mais óbices para tanto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento da quantia depositada judicialmente em favor da agravante, diante da pendência de trâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1601.1003.1900

395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cumprimento de sentença. Devedora em processo de liquidação extrajudicial. Penhora realizada antes do Decreto. Levantamento. Ausência de previsão legal. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A suspensão da execução decretada nos termos da , «a» não tem como conseqüência lógica a desconstituição da penhora já perfectibilizada. Precedente do STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.8437.7903.2938

396 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA DE BENS REALIZADAS NA CASA DOS AUTORES, POR EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA DE UMA DELES - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Os autores são consumidores por equiparação, de modo que o banco réu responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação de serviço, notadamente quanto à falta de prudência na pesquisa de endereços do verdadeiro executado, para requerer a expedição de mandado de penhora, o que foi determinante para a sucessão de eventos - Ocorrência do dano moral caracterizado pela exposição dos autores a terceira pessoa presente no local, com quem acabaram não conseguindo concre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0008.4900

397 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Modalidade on line. Bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Cabimento. Medida que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional. Deferimento do bloqueio mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.1529.8482.7546

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão determinando a penhora de 10% sobre o faturamento da ré. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação por parte da recorrente - ônus que lhe cabia - de que a penhora recaiu sobre recursos públicos aplicados compulsoriamente na saúde (CPC, art. 833, IX). Inaplicabilidade da Lei 14.334/22, pois a recorrente não é hospital filantrópico, tampouco Santa Casa de Misericórdia. Decisão preservada. Diferentemente do que alega a recorrente, não verificado, em primeiro grau, o oferecimento à penhora de eventuais créditos a serem por ela recebidos nos autos dos processos 0006834-14.2015.8.26.0157 e 0073877-37.2018.8.26.0100, não podendo ser apreciada a questão nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância, por se tratar de inovação recursal. Não conhecimento do recurso nesse ponto que se impõe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.1571.0369.9228

399 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO - LEI 13.467/2017 - PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. Constata-se que o CPC/2015, art. 833, X estabelece serem impenhoráveis «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 2. Contudo, o § 2º do referido dispositivo excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 3. O caso dos autos está inserido na exceção legal referida, em que são devidas verbas trabalhistas de natureza salarial, estando autorizada a penhora pretendida, nos termos do § 2º do CPC, art. 833, observado o limite de 50%, previsto no § 3º do CPC, art. 529. Precedentes. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9005.0443.0211

400 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Indeferimento. Manutenção. Penhora que, na casuística, teria aptidão de afetar a dignidade do devedor. O executado percebe remuneração mensal líquida em torno de R$7.000,00. Se se penhorasse dez por cento de seus rendimentos, eles seriam reduzidos para R$6.300,00 - montante equivalente a pouco mais de 4,15 salários-mínimos. Ou seja: a penhora dos rendimentos do executado teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Não é possível relativizar o disposto no CPC, art. 833, IV, consoante o precedente da Corte Especial do STJ acima mencionado, tendo em vista o risco de ofensa à dignidade e à subsistência do executado. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações