Penhora Prestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0010.7400

201 - TJRS. Direito privado. Titulo extrajudicial. Execução. Veículo. Registro de restrição de circulação. Renajud. Cabimento. Medida restritiva. Concessão. Penhora. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de registro de restrição de circulação via renajud do veículo indicado pelo credor. Decisão que merece ser retificada. Possibilidade de incidência da medida restritiva ainda que não perfectibilizada a penhora.

«A medida de restrição prevista no artigo 6º, § 1º, do Regulamento do sistema RENAJUD é prévia à penhora e visa resguardar não só o interesse do credor, mas também de terceiros. Possível o deferimento de averbação da restrição pretendida, mormente quando indicado o veículo pelo credor e porque tal medida vai encontro dos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 143.1572.5170.7868

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança - Comprovado o bloqueio de R$21.044,85 em caderneta de poupança da executada - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC caracterizada - Exceção à impenhorabilidade do art. 833, §2º, do CPC - Inaplicabilidade ao caso em tela - Exceções destinadas à execução de prestação alimentícia que não se estendem a honorários advocatícios - Pacífico entendimento do C. STJ - Decisão mantida. Recu... ()

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Doc. 161.6655.8002.4900

203 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora em conta poupança. Prestação jurisdicional.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do , IV e X. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7307.1100

204 - TST. Mandado de segurança. Execução. Penhora de créditos futuros de hospital. Inadmissibilidade na hipótese. Irreparabilidade do dano. Bloqueio de créditos do SUS. Única entidade a prestar serviço hospitalar na comunidade e ainda se encontrando em situação de penúria. CPC/1973, arts. 460, parágrafo único e 461. CPC/1973, art. 655.

«O crédito futuro, decorrente de contrato de prestação de serviços, ante sua incerteza e imaterialidade, não se apresenta como um bem penhorável, por tratar-se de crédito sujeito à adimplência contratual. Assim, a penhora extensiva a créditos futuros, diante da imprevisibilidade contida na determinação, fere os arts. 460, parágrafo único, e 461 do CPC/1973, principalmente em se tratando de entidade hospitalar, que presta serviços de caráter essencial à comunidade, provocando pr... ()

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Doc. 661.5089.1958.3523

205 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO.

Inadmissível a incidência da penhora sobre o salário do devedor, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar (, IV). Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra, diante da constatação de que o valor auferido a título de remuneração não é elevado

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Doc. 481.3446.6120.3979

206 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Existência de penhoras no rosto dos autos sobre o crédito da exequente, devedora em outras demandas - Pedido de homologação de acordo - Impossibilidade diante da ausência de expressa concordância dos credores beneficiados pela penhora - Direito creditório que não se encontra disponível (CPC/2015, art. 857) - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 561.1264.9316.0428

207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTAS CORRENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA VERBA OU SE TRATAR DE RESERVA - PENHORA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. «A

regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagament... ()

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Doc. 557.1567.3230.7571

208 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou impugnação do executado. Determinada expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Insurgência do executado. Invocação do CPC, art. 833, IV. Acórdão proferido anteriormente reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 30% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para juízo de retratação, de acordo com o Tema 1.153 do STJ. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia» não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação limitada às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1.153 do STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$ 4.610,30. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Determinação de desbloqueio dos valores penhorados. Agravo provido

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Doc. 230.5010.8648.5438

209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Substituição da penhora negada. Revisão. Súmula 7/STJ

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao e a tomada de posição contrária ao interesse da parte. 2 - A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da impossibilidade da substituição da penhora, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a de... ()

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Doc. 221.1160.2472.1556

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instru mento. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Salário. Penhora. Verba de natureza não alimentar. Mitigação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 224.8536.7104.2788

211 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

Ante possível violação da , XXII, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. O TRT, ao entender pela impossibilidade de penhora de percentual do salário do executado, decidiu em desconformidade com a jurisprudência do TST, que admite a constrição judicial de pensões, salários e aposentadorias, até o limite de 5... ()

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Doc. 241.1050.5790.3243

212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Adesão ao refis. Levantamento da penhora realizada nos autos da execução fiscal. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, cumpridas regularmente pela pessoa jurídica as obrigações assumidas no âmbito do Refis, impõe-se o afastamento da penhora anteriormente constituída, sob pena de se garantir duplamente a mesma dívida, já que houve, posteriormente, na esfera administrativa, a prestação de uma nova garantia aceita pela Fazenda Pública. (AgRg nos EDcl no REsp. 853.640, REsp. 1.086.850). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 662.6989.8419.1126

213 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário percebido pelos sócios executados ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não exi... ()

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Doc. 217.5635.4371.6005

214 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade da quantia bloqueada. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Pedido de penhora de percentual de rendimentos do executado que não foi objeto de exame pelo r. Juízo de origem. Impossibilidade de conhecimento no tocante, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.*

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Doc. 300.2812.1649.5584

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEVEDORA REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO SINCRÉTICO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS INDEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESAFIADA NESSE INSTRUMENTO. RELATIVIZAÇÃO DE PENHORA DE VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL QUE ASSEGURA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no não são absolutas, cabendo a constrição judicial de rendimentos líquidos do devedor para fins de quitação de dívida oriunda de prestação de serviços educacionais, em atenção aos princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos da devedora, de acordo com a capacidade de pagamento da dívida sem comprome... ()

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Doc. 400.9546.1310.4700

216 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS DA SÓCIA EXECUTADA. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição é para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a ... ()

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Doc. 349.8659.0379.3759

217 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS. 1.

Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabal... ()

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Doc. 807.8904.3761.5698

218 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAGED E AO INSS. 1.

Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabal... ()

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Doc. 371.6633.1157.2579

219 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada. Insurgência. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de demanda envolvendo prestação de serviços educacionais. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o salário percebido pela agravada, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Recurso desprovido

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Doc. 210.7151.0657.2151

220 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Salário. Pagamento. Honorários advocatícios. Dignidade do devedor. Preservação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A exceção à regra da impenhorabilidade contida no , § 2º se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do , IV, a pe... ()

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Doc. 210.9170.9235.9528

221 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

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Doc. 161.4750.5590.8999

222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE PENHORAS. INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO ANTE O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 908, §2º, DO CPC/2015. ANTERIORIDADE DA PENHORA.

Pretende a recorrente a reforma da decisão proferida em Incidente de Concurso de Credores instaurado nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo ora agravado em face de Myost Internet Ltda, Gi Sat Internet Ltda, Paulo Cunha e Lucia Sangiocomo Messina, que determinou a expedição de mandado de pagamento referente ao valor obtido na arrematação do imóvel penhorado em favor do recorrido. Preliminares. Preclusão e coisa julgada. Rejeição. No mérito, re... ()

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Doc. 210.8080.4115.0757

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ordem legal de preferência. Inobservância. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A revisão das circunstâncias fáticas que levaram as instâncias de cognição pl... ()

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Doc. 820.8478.8459.6444

224 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO DECORRENTE DE AUXÍLIO ACIDENTE -

Alegação de impenhorabilidade - Não acolhimento - Verba que se reveste de caráter indenizatório, e não meramente alimentar - Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.1824.1081.2600

225 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Embargos à execução não conhecido. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.

«O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, pois as razões recursais não se enquadram no , §2º. A reclamada se insurgiu quanto ao não conhecimento da revista, insistindo na alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado acerca da afirmação de que a penhora dos imóveis teria sido efetivada sem prévia citação. Repisa as alegações de i... ()

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Doc. 164.3150.8013.8700

226 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre parte de proventos de aposentadoria. Execução de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade da penhora por expressa determinação legal. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Embora se reconheça a natureza alimentar da verba honorária, a exceção à regra da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º, não a abrange, pois não se confunde prestação alimentícia com verba de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.8310.4293.2683

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de execução. Penhora de proventos. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que o valor penhorado não compromete o su... ()

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Doc. 570.1557.8298.0741

228 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELA SÓCIA EXECUTADA. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que ... ()

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Doc. 163.7853.5018.4100

229 - TJSP. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Penhora on Line. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. CPC/1973, art. 475-J. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9004.3800

230 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Prestação de serviços. Sentença arbitral. Execução. Pesquisa «on line» de imóveis. Providência que cabe à parte. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9001.1900

231 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Levantamento da penhora pelo credor. Quantia insuficiente à satisfação da obrigação. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Débito não quitado. Recurso provido.

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Doc. 144.9064.1000.6800

232 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Omissão administrativa. Execução por título extrajudicial. Penhora requerida. Demora na prestação jurisdicional. Procedência de embargos do devedor. Indenização descabida. Recurso improvido.

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Doc. 207.5223.0013.8900

233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora incidente sobre verba salarial. Possibilidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A legislação processual civil (, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salár... ()

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Doc. 230.9180.7844.1630

234 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Impossibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 675.

1 - Embargos de terceiro opostos em 12/4/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/9/2022 e concluso ao gabinete em 4/5/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) a data da intimação acerca da penhora do bem pode ser considerada como termo inicial do prazo de 5 dias, previsto no , para a oposição de embargos de terceiro. 3 - Nos termos do - ... ()

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Doc. 250.6020.1240.0104

235 - STJ. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. 20% da renda percebida. Omissão. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

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Doc. 250.1061.0374.8981

236 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Substituição da penhora. Dinheiro por seguro-Garantia. Princípio da menor onerosidade. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual, somente em casos exc... ()

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Doc. 173.3994.9005.2200

237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de salário. Natureza alimentar da verba executada. Contrato de locação. Agravo interno não provido.

«1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (entre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do , quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/13/2015). 2. No caso dos autos, ao autorizar a penhora de 30% sobre os venci... ()

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Doc. 178.0803.6003.4800

238 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora. Imóvel. Empresa devedora em recuperação extrajudicial. Não aceitação pelo credor. Penhora de marca. Gradiente. Maior onerosidade à executada. Preservação da emrpesa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação distribuída em 12/8/2009. Recurso especial interposto em 4/10/2012 e encaminhado à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se o acórdão impugnado, ao determinar a substituição da penhora efetivada sobre marca da recorrida (Gradiente) pelo bem imóvel por ela ofertado, viola regras legais que protegem os interesses da credora recorrente. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhe... ()

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Doc. 250.1061.0508.5546

239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Impugnação à penhora. Substituição por bem imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Precedentes. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorrência de violação dos e CPC art. 1.022, pois as razões pelas quais o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de substituição da penhora foram suficientemente expostas no acórdão recorrido, embora de forma contrária ao interesse da parte. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o princípio da menor onerosidade ao devedor não se sobrepõe à efetividade da tutela executiva e, portanto, é legitima a recusa do credor ao pedido de ... ()

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Doc. 324.6877.9634.7719

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DO EXECUTADO -

Pretensão da exequente para que seja deferida a penhora - Inadmissibilidade no caso concreto - Circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a relativização da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV do CPC não comprovadas - Salário que não excede cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º do a permitir a penhora sobre eventual excedente - Crédito sub judice que não ostenta natureza alimentar - Risco de comprometimento do sustento e da preservação ... ()

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Doc. 141.6054.3003.6400

241 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Intimação. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Mera inconformidade com o disposto na decisão recorrida.

«1. Não há a alegada violação do , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Se a Corte de origem consignou que «o agravante não foi intimado da penhora realizada (fl. 71 e 73), embora houvesse determinação expressa nesse sentido (fl. 67)» (fl. 265, e/STJ), é porque a Turma, por maioria, entendeu que houve a penhora, ao contrário do que pleiteia o agravante e julga o voto-vencido. 2. Ocorre, na verdade, que a questão não fo... ()

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Doc. 223.4883.0220.1688

242 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento de empresa que não integra a lide. Recurso do exequente. Pretensão de penhora sobre o faturamento de empresa que supostamente atua como «holding» controladora do grupo econômico. Não cabimento nesse momento processual. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa apartado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 740.8244.0163.3941

243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO (INDEX 927, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA. RECURSO DOS EXEQUENTES AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL, ATÉ QUE SE ALCANCE O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO.

Cuida-se, na origem, de demanda na qual compradores de imóvel em construção reclamaram de atraso na entrega do empreendimento. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos, a fim de condenar a Gafisa S/A a pagar indenização por danos materiais referentes a lucros cessantes. Iniciado cumprimento de sentença, a Executada não pagou o valor exequendo, razão pela qual foi tentada penhora on line, sem êxito. Neste cenário, os Exequentes requereram penhora de loja comercial, porém... ()

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Doc. 803.7073.2270.9862

244 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE COMISSÕES RECEBIDAS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE COMISSÕES RECEBIDAS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT... ()

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Doc. 220.9160.6480.8742

245 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução anterior. Penhora. Validade. Juízo universal. Força atrativa. Atos expropriatórios. Apreciação. Prosseguimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - Em princípio, é válida a penhora realizada antes do deferimento do pedido de recuperação,... ()

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Doc. 220.2161.1511.1546

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Excesso de penhora. Não comprovação. Necessidade de dilação probatória. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Substituição por carta-fiança. Excepcionalidade. Princípio da satisfação do credor. Precedentes. Necessidade não comprovada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em afronta ao e quando o órgão julgador se manifesta de forma fundamentada a respeito das questões relevantes para o deslinde da causa, prestando a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz nega... ()

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Doc. 230.7060.8297.7488

247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional penas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - O acolhimento da pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 797.8932.8973.8392

248 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO , § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS... ()

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Doc. 230.3130.7760.5899

249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de locativos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetária. Critérios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Eventual conclusão em sentido contrário ao que decidiu o órgão colegiado na ori... ()

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Doc. 201.6952.7002.7700

250 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Ordem legal. Peculiaridades do caso. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Interesses. Devedor e credor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos a... ()

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