Penhora Prestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 957.3734.2804.0495

601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE CAUÇÃO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação Indenizatória em fase de Cumprimento de Sentença, ante ao indeferimento do pedido de penhora dos vencimentos Executado, visando a satisfação do crédito executado de caráter não alimentar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal quanto a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do Agravado para satisfação do crédito executado de caráter não alimentar. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos do art. 833,... ()

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Doc. 174.1665.0003.7500

602 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora de veículo pelo equivalente ao seu valor de mercado, em dinheiro. Garantia prestada em duas demandas executivas. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A questão controvertida é relacionada à existência de penhora de um veículo automotor (Toyota Hillux) que estaria garantindo duas ações de Execução Fiscal reunidas nos termos do . O devedor proprietário do veículo pretendeu substituir a penhora do bem pelo seu valor equivalente em dinheiro, no montante de R$89.756,00 (oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais), o que foi deferido pelo juízo com base no art. 15, I, da LEF , parcialmente contra... ()

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Doc. 485.5758.2454.7292

603 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NÃO CONFIGURADA. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que « o exequente declara ter recebido anualmente do grupo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, R$ 38.953,79 e décimo terceiro no valor de R$ 2.368,33 e declara ter recebido anualmente do regime geral de previdência social, R$ 40.038,45 e décimo terceiro no val... ()

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Doc. 211.2010.9573.8505

604 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Penhora de salário com base no § 2º do CPC/2015, art. 833. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a exceção prevista no § 2º do , que se refere a pagamento de prestação alimentícia, não se estende aos demais créditos de natureza alimentar, inclusive os honorários advocatícios. 2 - Ressalvada, entretanto, a possibilidade de nova análise da questão nas instâncias ordinárias com base na regra geral do, IV do , com a verificação de possibilidade de fixação de percentual sem prejuíz... ()

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Doc. 220.3311.1720.9613

605 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Civil. Penhora indevida. Indenização. Omissão. Afastamento. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Dano indenizável. Configuração. Dano moral. Quantum. Adequação. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual. Condenação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Condenação. Interesse de agir. Ausência.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - cinge-se a controvérsia, considerando-se as alegações contidas nos apelos nobres interpostos por ambas as partes, à verificação i) da ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional; II) da legitimidade passiva ad causam do banco réu; III) da ocorrência de dano indenizável; iv) da adequação do montante fixado a tí... ()

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Doc. 212.2653.8006.4600

606 - STJ. Agravo interno no Agravo interno nos embargos de declaração no Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Penhora de ativos. Bacenjud. Necessidade e adequação. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 839.9489.5983.8998

607 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESPONSABILIZAÇÃO DA ESPOSA - CABIMENTO - PENHORA E PESQUISA DE BENS - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de penhora de aluguel, bem como a pesquisa/penhora de ativos e bens em nome do cônjuge do executado - II - Dívida sub judice que foi contraída em 2017, decorrente de prestação de serviços educacionais celebrado pelo executado, com anuência expressa de sua esposa, figurando a mesma como corresponsável financeira - Matrimônio contraído em 2003, sob o regime da comunhã... ()

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Doc. 164.4075.4015.6400

608 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel hipotecado. Ação de cobrança decorrente de prestação de serviços de asfaltamento. Pretendido pagamento prioritário. Descabimento. Hipoteca instituída anteriormente. Valor arrecadado com a arrematação do bem a ser destinado à credora preferencial. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5005.3400

609 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Prestação de contas. Sociedade. Recorrente que retirou-se das sociedades antes da efetivação da penhora. Inexistência de prova de má-fé dos sócios remanescentes. Ausência, ademais, de prova da insolvência do recorrido. Recurso não provido.

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Doc. 210.8050.5572.9888

610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Pedido de substituição de penhora. Indeferimento. Ponderação do princípio da menor onerosidade e interesse do credor. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5111.1234.0266

611 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Irregularidade na representação da recorrida. Homologação de cálculos judiciais. Penhora indevida de 80% dos rendimentos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. 2 - Rever a conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça (acerca da regularidade na representação da recorrida, da correta homologação dos cálcul... ()

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Doc. 211.2161.1316.0389

612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Reforço de penhora. Imóvel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( , II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 863.6807.1360.1002

613 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1.

Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e provent... ()

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Doc. 220.7010.1758.9876

614 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Execução por quantia certa. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Base de cálculo. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo outro patrimônio suficiente. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, o acórdão levou em consideração os elementos de prova dos autos e a regra de que a satisfação do crédito inadimplido deve se dar do modo meno... ()

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Doc. 210.8080.4434.8892

615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução extrajudicial. Reforço da penhora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

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Doc. 157.9642.8001.5200

616 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento de cartão de crédito. Possibilidade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, inclusive em sede de recurso repetitivo (), no julgamento do REsp 1.090.898/S... ()

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Doc. 231.0060.7800.3677

617 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado. Substituição da penhora. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, no exame da matéria que lhe fora posta em discussão, dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, apresentando o... ()

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Doc. 230.8280.3836.3448

618 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Reforço de penhora. Legalidade. Fundamentação das decisões judiciais. Princípio da menor onerosidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Os argumentos postos no apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando... ()

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Doc. 220.6011.0901.2211

619 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel matriculado em nome da devedora. Transmissão instrumento particular de promessa de compra e venda. Negócio aperfeiçoado antes do aviamento da ação. Boa-fé. Presunção relativa. Fraude à execução não demonstrada. Penhora ilegítima. Bem de terceiro. Desconstituição. Imperativo legal. Pedido constitutivo negativo. Coisa julgada. Alcance subjetivo. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao , quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/... ()

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Doc. 246.2495.0788.4573

620 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EMPREGADORA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 833, IV E § 2º, 529, § 3º, CPC/2015.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o recurso de revista do exequente foi provido para restabelecer a sentença que determinou a penhora de salários da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos. Esclareceu-se que, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimen... ()

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Doc. 178.2210.0001.0700

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. É possível a penhora recair sobre dinheiro, em espécie ou em aplicação financeira, sem que isso implique violação do princípio da menor onerosidade para o devedor. 3. O recurso especial não comporta o exame de ques... ()

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Doc. 730.7877.1362.5307

622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IRDR/TJMG TEMA 79 - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - ÔNUS DO EXECUTADO - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - PERTINÊNCIA. - A

execução busca atingir os interesses do credor, porém não permite que a prestação se torne excessivamente onerosa ou que a vontade do juízo ultrapasse os próprios interesses privados das partes. - «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desd... ()

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Doc. 250.1061.0756.0208

623 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Penhora. Ordem de preferência. Excesso. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 117.5390.7001.3409

624 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE 30% DAS VERBAS SALARIAIS DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do , IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - C. STJ que admite a mitigação dessa impenhorabilidade legal, mas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução» e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado» - ... ()

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Doc. 201.7137.8211.0412

625 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA - CABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do , IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobr... ()

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Doc. 412.2637.7643.2013

626 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do , IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobr... ()

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Doc. 977.4954.8717.2745

627 - TJSP. Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Valores Existentes em Conta Bancária. Valor Inferior a 40 Salários-Mínimos. Mitigação. Possibilidade de Penhora de Percentual do Valor. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que deferiu a penhora de 30% de valores encontrados em conta bancária, quando a parte agravante pretende a penhora da sua totalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora da totalidade de quantia encontrada em conta bancária (considerada impenhorável até a quantia de 40 salários-mínimos). III. Razões de Decidir 3. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, bem como os vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria inferiores a 50 salários-mínimos (exceto para pagamento de prestação alimentícia) são impenhoráveis. Todavia, segundo jurisprudência, em caráter excepcional, é possível relativizar a impenhorabilidade quando restarem impossibilitados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução. IV. Dispositivo e Tese 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Em caráter excepcional, quando restarem impossibilitados outros meios executórios, é possível a relativização da impenhorabilidade, mas para constrição de percentual da quantia encontrada". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 805, parágrafo único e 833, X. Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014; EREsp 1874222/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19/4/23, DJe 24/5/2

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Doc. 230.5241.0566.7578

628 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALTERAÇÃO DA Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

1.Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do , tal impenhorabilidade não se aplica «à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais». Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judici... ()

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Doc. 250.4011.0740.9916

629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Salário. Percentual. Dignidade humana. Preservação. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8310.4480.2957

630 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Penhora de saldo em conta bancária. Natureza alimentar da verba em execução que não a equipara a prestação alimentícia. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Consoante precedente da Corte Especial, os honorários advocatícios, embora constituam verba de natureza alimentar, não têm natureza de «prestação alimentícia» para efeito de excepcionar a regra da impenhorabilidade prevista no 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 706.7397.9895.8204

631 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços advocatícios - Rejeição de impugnação à penhora - Constrição de direitos aquisitivos de imóvel - O agravante não apresentou provas de que reside no local - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 110.2293.4982.8839

632 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1.

Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e provent... ()

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Doc. 564.9547.0909.9656

633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE DÉBITO DE CARÁCTER NÃO ALIMENTAR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO ESTÁ NO ROL DO 1.015 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME:

Trata-se de decisão que determinou o desbloqueio das contas da agravada, com base no art. 833, IV do CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em verificar o cabimento do recurso, a natureza da verba penhorada e a possibilidade da constrição, em razão de débito de caráter não alimentar; pedido de apresentação de extratos bancários, de revogação da gratuidade de justiça e de condenação por litigância de má-fé. RAZÕES DE DECIDIR: Descabimento de agravo de instrum... ()

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Doc. 801.0914.9265.4995

634 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de penhora online em cumprimento de sentença movida em face de sociedade de economia mista (CET-RIO), fundada em título executivo extrajudicial. Alegação de prejuízo ao funcionamento da agravada, prestadora de serviço público essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora online contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não c... ()

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Doc. 210.7131.0623.4354

635 - STJ. Recurso especial. Alegada ofensa à Súmula Vinculante do STF. Não cabimento. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Penhora da remuneração do devedor. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Inaplicabilidade. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Interpretação dada ao CPC/2015, art. 833, IV. Possibilidade de penhora da remuneração a depender da hipótese concreta. Julgamento pelo CPC/2015.

1 - Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3 - A interpos... ()

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Doc. 195.8235.9002.5300

636 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precatório. Nomeação à penhora. Recusa pela fazenda nacional. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Regime jurídico aplicável. Marco temporal. Data da sentença.

«1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a possibilidade de recusa dos bens oferecidos à penhora pelo devedor, bem como a respeito dos honorários advocatícios. 3 - É possível que a Fazenda Pública recuse a nomeação de precatório à penhora, ante o desrespeito da... ()

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Doc. 220.6291.2910.2351

637 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Penhora de vencimentos. Possibilidade. Preservação mínimo existencial. Reexame das particularidades do caso. Inviabilidade. Ausência de prestação jurisdicional e distribuição ônus prova. Inovação recursal.

1 - Inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em sede de agravo interno, constituindo indevida inovação recursal ante a configuração da preclusão consumativa. 2 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 559.6640.8665.1956

638 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROVENTOS, PENSÃO E APOSENTADORIA - PENHORA - POSSIBILIDADE. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". Constatado equívoco na decisão monocrática, remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . PROVENTOS, PENSÃO E APOSENTADORIA - PENHORA - POSSIBILIDADE. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de «prestação alimentícia» para os fins do CPC, art. 833, § 2º. A esse respeito, o CF/88, art. 100, § 1º expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como «aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. 2. No caso em apreço, o exequente limitou o pedido de penhora de proventos do executado Luiz Antonio Ercoles (CPC, art. 833, § 2º) a 30% de seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, § 3º - fl. 352). Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 475.4610.7377.1290

639 - TST. AGRAVO EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, § 2º. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º. NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de penhora de porcentagem de salário e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, na vigência do CPC/2015. Não obstante os argumentos da parte, fundados na alteração da jurisprudência desta Corte, em relação ao tema, em vista do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, tem-se que o processamento do apelo está condicionado à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos ... ()

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Doc. 220.3181.1348.2412

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre faturamento. Substituição. Menor onerosidade. Ordem preferencial. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Não é peremptória a ordem preferencial estabelecida no Não é absoluto o princípio da menor onerosidade da execução. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 103.1674.7339.3000

641 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Alegação de prescrição em exceção de pré-executividade antes dos embargos do devedor e da penhora. Possibilidade. Lei 6.830/1980 art. 8º, § 2º. CPC/1973, arts. 219, §§ 2º, 3º e 4º, e 620.

«Denunciada a ocorrência da prescrição, verificação independente da produção ou exame laborioso de provas, não malfere nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de «pré-executividade», independentemente dos embargos de devedor e da penhora para a prévia garantia do juízo. Condicionar o exame da prescrição à interposição dos embargos seria gerar desnecessários gravames ao executado, ferindo o espírito da lei de execução, que orienta no sentido d... ()

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Doc. 210.6241.1337.3179

642 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre proventos. Débito relativo a honorários advocatícios. Impenhorabilidade e exceções. Situação excepcional. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia". 2 - Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (, IV) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais ver... ()

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Doc. 150.1413.5002.8600

643 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Suficiência da penhora. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas apresentados, ora tidos por omitidos. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utili... ()

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Doc. 240.3081.2641.9423

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Penhora. Poupança. Saldo. Benefícios de aposentadoria. Meses anteriores. Valores remanescentes. 40 (quarenta) salários mínimos. Possibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores ao do bloqueio judicial, superiores a 40 (quarenta salários mínimos), perde a proteção da impenhorabilidade. Precedentes. 3 - A multa do ... ()

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Doc. 230.8310.4740.7548

645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Inexistência. Embargos de terceiro. Penhora. Desconstituição. Promessa de compra e venda. Posse. Hipoteca. Ineficácia.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O reconhecimento da nulidade pelo cerceamento de defesa exige que seja demonstrado o prejuízo concreto sofrido pela rejeição implícita de provas consideradas desnecessárias pelo juízo. 3 - A jurisprudência desta Corte admite a ... ()

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Doc. 653.1132.4943.1984

646 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2022. Decisão que deferiu penhora sobre créditos que a empresa executada tem a receber do Governo da Bahia, decorrente do contrato de prestação de serviços, no percentual mensal de 10%, até a garantia total do débito. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Carta Fiança oferecida pela recorrente, em substituição da penhora, que não foi expedida por instituição bancária, ou seja, trata-se apenas de garantia fidejussória, o que está em desacordo com o art. 9º, II, da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Constrição sobre créditos a receber decorrentes de contrato de prestação de serviços que não se confunde com a penhora de faturamento. Precedentes do C. STJ e desta C. Estadual. Execução fiscal que já se arrasta por mais de um ano sem que a municipalidade exequente tenha obtido êxito em satisfazer o crédito aqui cobrado, sendo certo que a devedora inadimpliu dois parcelamentos do débito e ofereceu garantia inidônea, além de não ter indicado outros bens passíveis de penhora. Constrição deferida no montante de 10% de um contrato de mais de vinte e três milhões de reais que segundo consta não prejudica as atividades operacionais da empresa executada, a qual não colacionou aos autos elementos objetivos para confronto com o seu faturamento ou quaisquer outros dados que pudessem recomendar a redução do percentual deferido pelo Juízo a quo ou que comprovasse que a medida prejudicaria suas atividades empresariais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 728.0693.0963.3433

647 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal visando eventual penhora de crédito salarial. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo formado parcialmente por prestação mensal decorrente da redução parcial e permanente da capacidade laborativa do exequente em razão das lesões sofridas com o acidente. Impenhorabilidade do salário que comporta mitigação, «ex vi» do CPC, art. 833, § 2º. Expedição de ofício visando posterior penhora sobre o salário do executado que comporta deferimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 583.6521.0824.9680

648 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 833, § 2º.

O novo CPC, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabele... ()

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Doc. 361.2165.4835.2577

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE -

Os honorários advocatícios não são mais considerados prestação alimentícia para fins de excepcionar a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais (, IV e §2º). Precedente recente da C. Corte Especial do C. STJ. - A impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, não abrangendo os saldos contidos em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de funcionários ou outras cu... ()

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Doc. 617.2524.0301.2931

650 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA EM RECENTE JULGAMENTO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do , IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobr... ()

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