Penhora Prestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 319.1805.6518.2594

551 - TJSP. Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de proventos previdenciários - Crédito executado proveniente de honorários advocatícios - Questão reapreciada nos termos do art. 1040, II do CPC/2015 - Tese fixada pelo STJ quando do julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos (Tema 1153) - Verba de «natureza alimentar» reconhecida como gênero e «prestação alimentícia» como espécie - «Prestação alimentícia» caracterizada a partir de seu caráter periódico e ético-social, «lastreada no princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo familiar» - Verba honorária sucumbencial sem enquadramento como «prestação alimentícia», não podendo induzir a incidência do art. 833, §2º, IV do CPC/2015 - Inviabilidade concreta do deferimento de penhora de proventos previdenciários - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 776.5598.4082.5718

552 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços profissionais. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de penhora. Impenhorabilidade prevista na Lei 14.334/22, art. 2º, caput. Manutenção. Recurso improvido

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Doc. 799.7247.4193.5839

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, § 2º DO CPC) - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 715.7863.2009.7344

554 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1.

Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do , tal impenhorabilidade não se aplica «à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial... ()

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Doc. 250.6020.1183.9345

555 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Substituição de penhora. Interesse do exequente. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da ausência de ofensa ao , II e da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou a decisão de primeira instância que havia acolhido o pedido de substituição da penhora, destacando que a execução deveria ocorrer no interesse do exequente, conforme o ... ()

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Doc. 554.9441.9795.6218

556 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO. BOLSA ESTÁGIO. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1.

Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do , tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judic... ()

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Doc. 619.9965.9238.5416

557 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Prestação de serviços de construção. Ação de indenização por perdas e danos, c/c lucros cessantes, em fase de cumprimento se sentença. Indeferimento de constrição de aposentadoria. Impenhorabilidade bem reconhecida. 1. Decisão que indeferiu a penhora de parte do benefício previdenciário do executado. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Impenhorabilidade de aposentadoria. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Inocorrentes as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo dispositivo. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia. Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência do executado. Penhora incabível na hipótese. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 195.8772.6004.8500

558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Inexistência. Excesso de penhora e princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não havendo que falar em falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O acolhimento da pretensão recursal de excesso da penhora demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que ... ()

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Doc. 220.6301.2144.2690

559 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação de omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - «O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio» (AgInt no AREsp 1.354.927/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21.6.2021, DJe de 29.6.2021). 3 - Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 184.2663.7001.6500

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Conta-corrente. Penhora. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Verificar a origem dos valores depositados na conta bancária do agravado, se ... ()

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Doc. 153.1184.0002.4300

561 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Concurso especial. Preferência. Penhora. Existência. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se falar em violação do , no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 2. Na espécie, a inversão quanto às conclusões do acórdão recorrido de que teria se efetivado a penhora nos autos e de que houve decisão no concurso especial de credores, demandaria revolvimento de aspectos fático-probatórios, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a q... ()

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Doc. 210.8080.4343.1787

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora sobre verba remuneratória. Impenhorabilidade, regra. Exceções não caracterizadas na espécie.

1 - O STJ vem entendendo que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos «poderá ser excepcionada, nos termos do , IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularid... ()

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Doc. 210.7140.4749.5742

563 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora on line. Possibilidade. Pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia. Questão que refoge aos limites do agravo de instrumento e do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte executada contra a decisão do Juízo de 1º Grau, que, no processo de Execução Fiscal, em 26/06/2013, acolhera a recusa, pela parte exequente, da nomeação de bem móvel à penhora, por inobservância da ordem legal prevista na , e deferira, ainda, o requerimento da exequente p... ()

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Doc. 901.1265.5403.5202

564 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA CANCELAMENTO DE PENHORA. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal promovida pelo Município de Varginha. A decisão recorrida determinou que a gratuidade de justiça concedida ao Agravante não abrangeria os emolumentos cartorários necessários ao cancelamento da penhora do imóvel. O Agravante sustenta que a isenção se estende aos atos extrajudiciais necessários à efetivação da decisão judicial, conforme o art. 98, § 1º, IX, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 174.1592.2166.3777

565 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do , tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem» (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Na es... ()

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Doc. 140.2140.8000.1300

566 - STJ. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança contra decisão judicial que autoriza a penhora sobre 15% da pensão do devedor. Ilegalidade. Violação do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso ordinário provido.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que deferiu a penhora de 15% da pensão recebida pela ora recorrente, que responde a execução forçada ante o descumprimento do dever de indenizar o dano moral fixado em sentença. Insurge-se a recorrente contra decisão do Tribunal a quo, que entendeu viável a constrição determinada pelo juízo de primeiro grau. 2. A pensão está protegida da expropriação forçada por se tratar de verba de natureza a... ()

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Doc. 186.4921.0004.6500

567 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de documentos. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Conclusão do acórdão recorrido no sentido da ausência de impedimento para a penhora e de que o bem apontado não ficou configurado como único bem de família. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.

«1 - Inexistindo a apontada contradição ou omissão no acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se afasta a apontada violação do 2 - A revisão da conclusão estadual - acerca da manutenção da penhora do imóvel ao fundamento de que, além de não haver nenhum impedimento para a execução, ele não preenche os requisitos atribuídos por lei para configuração como bem de família justamente por existir... ()

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Doc. 767.8743.1504.3383

568 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do , tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem» (Art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devida... ()

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Doc. 695.9354.2920.0299

569 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA SÓCIA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do , tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem» (Art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devida... ()

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Doc. 814.3597.6198.8010

570 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS EXECUTADOS. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional indeferiu a penhora, ainda que parcialmente, sobre os salários dos executados, sob o fundamento de que, «(...) o , IV proíbe, expressamente, a penhora sobre salários (vencimentos), aposentadorias e pensões para o pagamento de dívidas cíveis, nelas também incluídas as trabalhistas ». 2. Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do art. 833, §2º, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remu... ()

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Doc. 837.5805.9211.9780

571 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 50% DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. EX-COMPANHEIRO DA EMBARGANTE QUE PRESTOU FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos pela apelante, ao argumento de que os três imóveis penhorados nos autos da execução em apenso (processo 0439387-27.2015.8.19.0001) seriam de sua «propriedade exclusiva», por força de partilha homologada nos autos da dissolução de união estável havida entre a embargante e o executado (proc. 0324285-02.2015.8.24.0038); que o imóvel situado no Bairro do Flamengo, no Município do Rio de Janeiro, constitui bem de fam... ()

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Doc. 156.9540.5000.5800

572 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Penhora pelo sistema Bacen-jud. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do , IX. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. A controvérsia a respeito da legitimidade de penhora de dinheiro ou outros ativos financeiros pelo... ()

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Doc. 230.8230.1689.5324

573 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à preclusão para impugnação de documentos. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 117.7128.6688.6281

574 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os ... ()

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Doc. 250.1061.0375.3130

575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisprudencial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Direitos do imóvel. Penhora. Possibilidade. Dívida relacionada ao próprio bem. Súmula 568/STJ.

1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ entende ser possível a penhora sobre os direitos relativos ao imóvel objeto de compromisso de compra e venda no caso em que a execução da dívida for relativa ao próprio bem. P... ()

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Doc. 230.9041.0616.1196

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel adquirido por terceiro de boa-fé. Embargos de terceiro. Desconstituição do ato de constrição. Legitimidade passiva da parte executada nos embargos de terceiro. Devedor que deu causa ao ato de constrição. Precedente do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, a parte executada no processo principal deve integrar o polo passivo dos embargos de terceiro, pois, mesmo ciente da penhora do imóvel, realizou a sua alienação e não informou ao juizo. Portanto, contribuiu para a constrição equivocada do bem. 1.1 De acordo com a jurisprudência do STJ, «Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando par... ()

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Doc. 175.4581.5002.0500

577 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Penhora de verba remuneratória. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade.

«1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locat... ()

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Doc. 118.5443.8792.3719

578 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTO SALARIAL - MONTANTE INFERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DÍVIDA QUIROGRAFÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA VERBA PARA MANUTENÇÃO DA DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

regra insculpida no , muito embora tenha sido mais recentemente flexibilizada pela jurisprudência, a teor da tese fixada no IRDR - Tema 00079, no presente caso não comporta outra intelecção senão aquela que deriva da própria literalidade dos seus termos e que estabelece, em bom vernáculo, a impenhorabilidade dos salários e proventos, contemplando expressamente as exceções àquela regra. - Considerando que a constrição pretendida não visa ao pagamento de prestação ali... ()

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Doc. 153.1120.8000.3000

579 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Anterioridade da posse. Penhora. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. No caso, a anterioridade da posse foi decidida a partir dos elementos probatórios dos autos. Rever as conclusões da Corte de origem a respeito do tema atrai o óbice constante na Súmula 7/STJ. 3. Agravo r... ()

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Doc. 220.5121.2437.9274

580 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais. Princípio da menor onerosidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo intern... ()

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Doc. 211.0070.8304.1234

581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Penhora de parte dos salários do réu. Possibilidade. CPC/2015, art. 833, § 2º. Mitigação na aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do executado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se agravo para dar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a situação descrita nos presentes autos não encontra... ()

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Doc. 978.1593.0774.3984

582 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PENHORA DE DINHEIRO. VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO. 1

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, bem como afastou a impenhorabilidade das verbas constritas. 2 A questão em discussão consiste em saber se a executada faz jus ao benefício da gratuidade, bem como se é possível a constrição de valores provenientes de salário, mesmo após alguns dias dos valores ainda estarem na conta. 3 Recorrente que recebe pouco mais de três salários-mínimos e encontra-se afastada de suas ati... ()

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Doc. 712.1344.3456.0234

583 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. DETERMINAÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS DA SÓCIA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 2. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. arts. 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015.

1. A Corte Regional indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandamus sem resolução do mérito, ao fundamento de que do ato coator cabe, em tese, a interposição de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267/STF). Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem que determinou o bloqueio dos salários da sócia executada até o limite da dívida. Com efeito, embora a , II disponha que o mandado... ()

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Doc. 221.0190.3663.6672

584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de proventos de aposentadoria com base no § 2º do CPC/2015, art. 833. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a exceção prevista no § 2º do , que se refere a pagamento de prestação alimentícia, não se estende aos demais créditos de natureza alimentar, inclusive os honorários advocatícios. 2 - Ressalvada, entretanto, a possibilidade de nova análise da questão nas instâncias ordinárias com base na regra geral do, IV do , com a verificação de possibilidade de fixação de percentual sem prejuíz... ()

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Doc. 125.8682.9000.7500

585 - TRT3. Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. Penhora incidente sobre percentual do salário. Possibilidade. CPC/1973, arts. 649, IV e 655.

«É bem verdade que, nos termos do , IV, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Todavia, tal impenhorabilidade deve ser analisada em... ()

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Doc. 151.5922.7004.2600

586 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento.

«1. Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A tese recursal vinculada aos artigos apontados como violados não foi analisada pelo Tribunal local, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Não há impropriedade em afirmar ... ()

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Doc. 394.1766.1007.5135

587 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE (EXECUTADA). ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS EM QUANTIA SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO LEGAL, RESGUARDANDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE VISA SATISFAZER O CRÉDITO TRABALHISTA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA POSSIBILITAR, NO CASO CONCRETO, A PENHORA DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE . I - A

litisconsorte executada impetrou o vertente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, no autos do processo 0012515-46.2015.5.03.0030, que determinou a penhora de seus proventos de aposentadoria no importe de 30% (trinta por cento). O Tribunal Regional concedeu a segurança sob o fundamento de que a impetrante (executada) percebe benefício previdenciário na quantia líquida de R$ 3.376,00 (três mil, trezentos e sete... ()

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Doc. 624.3616.3521.1086

588 - TST. RECURSO DE REVISTA DE ALZIRA FIGUEIREDO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.

A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se é possível a realização de penhora em percentual de salário e proventos de aposentadoria. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e rem... ()

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Doc. 615.1990.9043.6987

589 - TST. RECURSO DE REVISTA DE ALZIRA FIGUEIREDO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.

A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se é possível a realização de penhora em percentual de salário e proventos de aposentadoria. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e rem... ()

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Doc. 220.4051.0568.4933

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Penhora da verba salarial da devedora. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia». 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4120.1670.9931

591 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - «A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do , IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pa... ()

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Doc. 210.8080.4548.4106

592 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação por ato ilícito. Caráter alimentar. Salário. Bem de família. Penhora. Possibilidade. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O termo «prestação alimentícia», previsto no , § 2º, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal. Precedentes. 3 - Admite-se a penhora sobre percentual do salário e do bem de família para a satisfação do pagamento de crédito alimentar. Precedentes. 4 - Não... ()

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Doc. 221.0260.9935.9203

593 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Execução para pagamento de quantia certa (CDCa). Penhora de bens da sociedade empresária devedora. Ilegitimidade passiva dos sócios recorrentes. Irrelevância. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao princípio da não surpresa e à coisa julgada. Insubsistência.

1 - A instância de origem analisou as questões atinentes à propriedade sobre a soja penhorada, colhida e vendida, reconhecendo que pertenciam à sociedade empresária devedora, Sementes Prezzotto Ltda. e, ainda, os efeitos das decisões prolatadas nos idos de 2016 por esta Terceira Turma, não havendo falar em omissão apta a fazer desconstituído o acórdão recorrido. 2 - Soberano acerca da análise das provas produzidas, o tribunal concluiu que o arranjo entre os proprietários das terra... ()

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Doc. 397.7497.8116.6822

594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Marília Dal Monte Gonçalves Delcorço Krette contra decisão proferida no cumprimento de sentença 0005682-67.2020.8.26.0152, ajuizado pela Fundação de Rotarianos de São Paulo - Colégio Rio Branco - Unidade Granja Viana, que determinou a penhora de 20% dos vencimentos líquidos da agravante. A dívida decorre de mensalidades escolares em atraso no valor de R$ 53.279,02. A agravante sustenta a hipossuficiência financeira e requer o reconhecimento da imp... ()

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Doc. 151.6141.1698.5467

595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 637, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA FIADORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se, originariamente, de execução por título extrajudicial promovida em face de pessoa jurídica locatária e sua fiadora pessoa física, referente à dívida de contrato de locação. Citados, os Executados opuseram embargos alegando excesso de execução. A r. sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para acolher os embargos e reduzir a multa contratual para R$48.450,00. Interposta apelação, esta E. Câmara negou provimento ao recurso dos Executados. Iniciado cumprimento da s... ()

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Doc. 230.7071.0669.1980

596 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Possibilidade de substituição. Princípio da menor onerosidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto (...) em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, que, nos autos da Execução Fiscal (...) que figura como Exequente o MUNICÍPIO DE NATAL, acatou a rejeição dos bens ofertados à penhora pel... ()

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Doc. 185.7550.6002.2300

597 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de imóvel. Não esgotamento de todos os meios para se alcançar a satisfação do crédito perseguido. Fundamento inatacado. Reexame de matéria fática. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não impugnou o fundamento do julgado recorrido no sentido de que «não resta comprovado nos autos a inexistência de outros bens passíveis de penhora. De acordo com a ordem estabelecida no , Códig... ()

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Doc. 154.3895.7422.8538

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 642 E 779, II, DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 141.8840.3001.6400

599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Penhora. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pedido de nova avaliação do imóvel. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.0100.6629.4246

600 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Bem de família. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Moradia. Não comprovada. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para anali... ()

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