STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, I, do CPC/2015. Não ocorrência. Penhora sobre faturamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a tese de afronta aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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