STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito civil. Prestação de serviços jurídicos. Revogação de mandato. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Parcial cumprimento do contrato. Honorários contratuais proporcionais à parcela dos serviços que efetivamente foram prestados. Entendimento fundado na apreciação contratual e fática da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivo legal. Conteúdo normativo. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Incidência. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Honorários sucumbenciais. Distribuição. Análise de aspectos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
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