Mandato Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5780.8253

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Regime fechado. Detração do período de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar revogado no curso da ação penal. Período inferior à pena imposta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.» 2 - In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o mandado de prisão está pendente de cumprimento e o agravante foi condenado à pena em regime inicial fechado, o que impede a expedição de guia de execução, conforme a legislação vigent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.5373.1655.5291

652 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. ISENÇÃO DE ISSQN CONCEDIDA POR LEI MUNICIPAL. PRAZO DETERMINADO E CONDIÇÃO ONEROSA. REVOGAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. CTN, art. 178. SÚMULA 544/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Mandado de Segurança, concedeu a ordem, reconhecendo o direito à isenção de ISSQN, nos termos da Lei Municipal de Matias Barbosa de 449/1997, impedindo a municipalidade de efetuar cobrança do imposto e de lançar atos administrativos relacionados à sua exigência. II. Questão em Discussão 2. Preliminar: alegação de inadequação da via eleita, sustentando que o Mandado de Seguranç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8000.4300

653 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição em instituição de ensino superior efetivada por decisão liminar, posteriormente, revogada. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Situação fática que não se consolidou pelo transcurso do tempo. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se defende a tese de que o impetrante, embora não detivesse o certificado de conclusão do ensino médio, teve consolidada sua situação ao se inscrever em curso superior, por força de decisão liminar, posteriormente, revogada. 2. Embora o Superior Tribunal de Justiça, com relação ao acesso ao ensino superior e a depender do caso concreto, reconheça a possibilidade de haver consolidação de situações fáticas surgidas por fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.3721.5357.1550

654 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre os valores obtidos na demanda em que atuou, com correção pelo IGP-M e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na legalidade e proporcionalidade da redução dos honorários advocatícios contratuais de 30% para 10%, considerando a prestação substancial dos serviços pelo rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.2455.6229.2878

655 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, visando a revogação do mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo, em razão de condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto. O impetrante alega constrangimento ilegal, uma vez que a expedição do mandado ocorreu sem a prévia intimação do paciente e em face da suposta inexistência de vagas no regime se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.2351.2907.9625

656 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 217-A, C/C 226, II E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO FORMULADO AO JUIZ NATURAL DA CAUSA NÃO FOI APRECIADO; AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SUA CONTINUIDADE; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA EXCEPCIONALIDADE DO CONFINAMENTO E DA CONTEMPORANEIDADE; QUE INOBSTANTE CUMPRA PENA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO, O JUÍZO DAS EXECUÇÕES RECONHECEU O DIREITO DO PACIENTE À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E EXCESSO DE PRAZO SEM ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. A IMPETRAÇÃO NÃO SE VOLVE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIO O SEU EXAME. A NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO LIBERATÓRIO DECORREU DE VÍCIO OBSERVADO PELO DOUTO MAGISTRADO A QUO NO MANDATO CONFERIDO. INOBSTANTE, A SEGREGAÇÃO FOI REAVALIADA E MANTIDA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316, FENECENDO O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SUA CONTINUIDADE. A NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA IMPOSTA NÃO CONFLITA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A CONTEMPORANEIDADE ¿...DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DAS PRISÕES PREVENTIVAS E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI, OU SEJA, É DESIMPORTANTE QUE O FATO ILÍCITO TENHA SIDO PRATICADO HÁ LAPSO TEMPORAL LONGÍNQUO, SENDO NECESSÁRIA, NO ENTANTO, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, MESMO COM O TRANSCURSO DE TAL PERÍODO, CONTINUAM PRESENTES OS REQUISITOS (I) DO RISCO À ORDEM PÚBLICA OU (II) À ORDEM ECONÔMICA, (III) DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO OU, AINDA, (IV) DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ALEGADA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, DETERMINADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DO ESTADO DE GOIÁS, NO PROCESSO EM QUE O PACIENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO NÃO TEM REFLEXOS NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DESTE MANDAMUS, A QUAL MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. O FEITO TRAMITOU DE FORMA CÉLERE, CONSIDERANDO AS SUAS PECULIARIDADES, NÃO SE DETECTANDO EM MOMENTO ALGUM, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEMAIS, A INSTRUÇÃO SE ENCERROU E O FEITO ESTÁ NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1692.7986

657 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Portaria que institui promoção interna na polícia militar. Revogação posterior. Perda do objeto. Não ocorrência. Agravo interno do estado de Goiás a que se nega provimento.

1 - A revogação da Portaria 3.703/2013 não esvai a controvérsia jurídica, já que cuida da inscrição do candidato no processo seletivo, e não de sua efetiva promoção. O direito líquido e certo não fica superado pela retirada do mundo jurídico da norma infralegal. Isso porque a Lei Estadual 18.287/2013, de Goiás, que revogou a Portaria, manteve a exigência de interstício mínimo em graduação inferior, e foi aplicada ao concurso em questão, embora sua edição seja posterior à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6092.6000.0700

658 - STJ. Mandado de segurança. Ministro do trabalho e emprego. Registro profissional. Jornalismo. Antecipação de tutela. Revogação. Improcedência na segunda instância. Efeito imediato e ex tunc. Súmula 405/STF. Direito líquido e certo. Ausência.

«1. Não tem direito líquido e certo ao registro de jornalista quem o obteve, em caráter precário, por força de antecipação de tutela exarada nos autos de ação civil pública. Decisão confirmada pela sentença, mas reformada em apelação. 2. A improcedência da demanda implica a revogação da medida antecipatória com eficácia imediata e ex tunc. É de se aplicar, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF, de seguinte teor: «denegado o mandado de segurança pela sentença, ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5004.6800

659 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Nulidade não configurada. Revogação da prisão cautelar. Superveniência de sentença e apelação. Súmula 267/STJ. Pedido prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - A superveniência da prolação da sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, prejudica o exame do pleito de revogação da custódia cautelar. 2 - Esta Corte tem jurisprudência no sentido de que, sendo o crime de tráfico de drogas delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4954.4006.0100

660 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Novo instrumento de procuração apresentado antes do julgamento do agravo regimental. Revogação tácita dos mandatos outorgados anteriormente. Retificação da autuação. Necessidade. Omissão configurada (CPP, art. 619). Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.

«1. A procuração juntada aos autos, sem ressalva expressa quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, acarreta a revogação tácita destes, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito. Precedentes. 2. No caso dos autos, a procuração (e/STJ fls. 274-275) foi protocolada nesta Corte Superior em 01/10/2009, tendo o julgamento do Agravo Regimental ocorrido em 13/10/2009 (e/STJ Fl. 263), sem que houvesse sido feita a correção na autuação do processo. 3. Em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4564.6003.6900

661 - STJ. Administrativo. Concurso público. Delegado de polícia do estado do Amazonas. Impossibilidade de restabelecimento. Tutela antecipada revogada expressamente na sentença. Interposição de apelação. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo do Governador do Estado do Amazonas que cessou os efeitos do Decreto de nomeação dos recorridos ao cargo de Delegado da Polícia Civil do Amazonas. 3. Para o Tribunal de origem, o motivo utilizado pelo ato administrativo nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3861.6000.6800

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação especial de técnico de nível superior. Servidores da uern. Revogação expressa. Lei complementar 432/2010 decadência do pedido mandamental. Omissão do julgado estadual afastada. Análise da legislação local aplicável. Súmula 280/STF.

«1. Não se vislumbra a alegada violação do , porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ainda, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte regional constatou que a vantagem perseguida no mandamus foi expressamente revogada pela Lei Complementar 432/2010, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5006.6600

663 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Impugnação por Promotor de Justiça mediante utilização de recurso em sentido estrito e mandado de segurança sob alegação de presença dos pressupostos determinantes do encarceramento. Eventual condenação do réu, entretanto, que possibilitará regime prisional inicial brando, substituição ou «sursis». Observância. Manutenção da prisão que se afigura desarrazoada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a amparar o «mandamus» impetrado. Hipótese. Inicial indeferida, extinto o «writ».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.2374.7794.1032

664 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIA DE IMPUGNAÇÃO INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

R. decisão que concede medidas protetivas ou indefere a revogação destas é atacável por recurso próprio. Precedentes. Ademais, ausente prova pré-constituída do direito invocado. Não preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação pertinente, inviabilizando-se, de conseguinte, o conhecimento da ação mandamental. Não conhecimento da impetração

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.5610.7303.9061

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse. Decisão que deferiu a tutela de urgência que visava à expedição do mandado liminar de reintegração. Posse nova não demonstrada. Viva a controvérsia a respeito da data do esbulho. Ausente o cumprimento dos requisitos do art. 561 e 562 do CPC. Decisão reformada, com a revogação do mandado de reintegração liminar. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.3121.8086.3623

666 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

"Contrato de Honorários» firmado entre a Sociedade Advocatícia autora e o demandado, no dia 24 de março de 2020, mediante o pagamento de honorários correspondente a trinta por cento (30%) do proveito econômico obtido pelo contratante na Ação Trabalhista. Revogação do mandato pelo demandado em agosto de 2022. Sociedade demandante que cobra a verba honorária contratual em razão dos serviços prestados. SENTENÇA de parcial procedência para condenar o demandado ao pagamento de honorár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.0052.4868.1773

667 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Revogação de mandato de advogadas que patrocinavam os interesses do exequente - Decisão de primeiro grau que defere pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais - Agravo interposto pelo exequente - Exigibilidade a ser dirimida em ação autônoma - Decisão reformada - Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.0507.9459.8610

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Revogação de mandato outrora concedido ao advogado da agravante. Falta de regularização da representação processual. Concessão de prazo de 10 (dez) dias para nomeação de sucessor. Prazo decorrido sem regularização da representação processual da agravante. Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0574.1912

669 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Impetração contra ato normativo ou artigo de Lei revogado.

1 - Não há interesse de agir em mandado de segurança impetrado preventivamente com vistas a combater ato normativo já revogado. 2 - Caso em que a empresa questiona a restrição temporal imposta pelo art. 137 do Decreto-lei 37, de 1966 (art. 667, do Regulamento Aduaneiro - RAD - Decreto 4.543/2002) , o qual foi revogado pelo Medida, art. 69, I Provisória 135/2003. 3 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 272.6926.4851.6978

670 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado. Prisão temporária. Crime hediondo. Revogação. Inadmissibilidade. Decisão fundamentada. Requisitos e pressupostos presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5635.9000.1400

671 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria concessiva da anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. Segurança concedida, com a ressalva de cessação dos efeitos desta ordem, em caso de revogação da Portaria concessiva da anistia política, consoante o decidido na questão de ordem no mandado de segurança 15.706-df.

«O decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.8353.0167.6736

672 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Revogação do desconto de 5%, nos termos do Lei 10.705/2000, art. 17, §2º, regulamentado pelo Decreto Estadual 46.665/02. Ilegalidade. A declaração retificadora do ITCMD pela descoberta de restituição de imposto de renda em nome do de cujus não permite a revogação do desconto anteriormente concedido, vez que o recolhimento do imposto foi feito dentro do prazo legal. Encargos moratórios que devem incidir apenas sobre a diferença posteriorme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5369.2721.0923

673 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra decisão que reiterou ordem de reserva de honorários advocatícios para advogada cujo mandato fora revogado pelo único herdeiro da poupadora - Superveniente reconsideração pelo Juízo a quo - Perda do interesse recursal - Agravo de instrumento não conhecido nesta parte. RECURSO - Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que determinou peticionamento conjunto, pois reservara os honorários advocatícios da antiga causídica, cujo mandato fora revogado -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.5123.6423.3609

674 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO APTO A IMPUGNAR A DECISÃO COMBATIDA - ADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE INTERDIÇÃO, DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA AINDA EM CURSO - INDÍCIOS SÉRIOS QUANTO À EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO - INVIABILIDADE. 1- O

mandado de segurança se mostra cabível para impugnar decisão interlocutória que suspende atividades econômicas e determina a indisponibilidade de bens proferida em sede de ação cautelar haja vista a inexistência de recurso dotado de efeito suspensivo para combatê-la. 2- Havendo indícios sérios da existência de complexa organização criminosa, envolvendo diversas empresas e pessoas físicas, voltada para a prática de delitos de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, impossível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.9797.4879.6411

675 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO APTO A IMPUGNAR A DECISÃO COMBATIDA - ADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE INTERDIÇÃO, DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA AINDA EM CURSO - INDÍCIOS SÉRIOS QUANTO À EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO - INVIABILIDADE. 1- O

mandado de segurança se mostra cabível para impugnar decisão interlocutória que suspende atividades econômicas e determina a indisponibilidade de bens proferida em sede de ação cautelar haja vista a inexistência de recurso dotado de efeito suspensivo para combatê-la. 2- Havendo indícios sérios da existência de complexa organização criminosa, envolvendo diversas empresas e pessoas físicas, voltada para a prática de delitos de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, impossível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.1157.1368.4028

676 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO APTO A IMPUGNAR A DECISÃO COMBATIDA - ADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE INTERDIÇÃO, DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA AINDA EM CURSO - INDÍCIOS SÉRIOS QUANTO À EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO - INVIABILIDADE. 1- O

mandado de segurança se mostra cabível para impugnar decisão interlocutória que suspende atividades econômicas e determina a indisponibilidade de bens proferida em sede de ação cautelar haja vista a inexistência de recurso dotado de efeito suspensivo para combatê-la. 2- Havendo indícios sérios da existência de complexa organização criminosa, envolvendo diversas empresas e pessoas físicas, voltada para a prática de delitos de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, impossível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.3169.6408.0988

677 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO APTO A IMPUGNAR A DECISÃO COMBATIDA - ADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE INTERDIÇÃO, DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA AINDA EM CURSO - INDÍCIOS SÉRIOS QUANTO À EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO - INVIABILIDADE. 1- O

mandado de segurança se mostra cabível para impugnar decisão interlocutória que suspende atividades econômicas e determina a indisponibilidade de bens proferida em sede de ação cautelar haja vista a inexistência de recurso dotado de efeito suspensivo para combatê-la. 2- Havendo indícios sérios da existência de complexa organização criminosa, envolvendo diversas empresas e pessoas físicas, voltada para a prática de delitos de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, impossível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.4212.0887.0158

678 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO APTO A IMPUGNAR A DECISÃO COMBATIDA - ADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE INTERDIÇÃO, DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA AINDA EM CURSO - INDÍCIOS SÉRIOS QUANTO À EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO - INVIABILIDADE. 1- O

mandado de segurança se mostra cabível para impugnar decisão interlocutória que suspende atividades econômicas e determina a indisponibilidade de bens proferida em sede de ação cautelar haja vista a inexistência de recurso dotado de efeito suspensivo para combatê-la. 2- Havendo indícios sérios da existência de complexa organização criminosa, envolvendo diversas empresas e pessoas físicas, voltada para a prática de delitos de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, impossível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.1263.7010.2689

679 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019 - BASE DE CÁLCULO QUANTO À RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA SUA UNIDADE, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ARITMÉTICO A ÁREA INTEGRAL DA FONTE DE POLUIÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA TAL FIM - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, ao modificar o anterior Decreto 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, o que enseja que o cálculo do preço do serviço se dê de forma proporcional tal qual previu o legislador de 1976, além do fato de que se tratam de normas equivalentes, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, ausente direito líquido e certo da impetrante, de rigor reconhecer que eventual majoração do preço por parte do órgão ambiental não está eivada de ilegalidade e nem é abusiva, mormente à luz da Lei 997/76, art. 5º, § 1º, que enseja a análise acerca da natureza da licença necessária ao emprego da atividade relacionada a potencial fonte de poluição, o que implica na denegação da ordem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.3355.8113.9652

680 - TJSP. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79. 47.397/02. DE 62.973/17. Licença de instalação. Preço. Base de cálculo. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.5236.8988.8603

681 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. MUNICÍPIO QUE NOTICIA O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. ULTERIOR DESISTÊNCIA DO AGRAVO INTERPOSTO. HOMOLOGAÇÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO RELATOR

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.7838.1777.1094

682 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE - REVOGAÇÃO DOS MANDATOS DOS PATRONOS DA RECORRENTE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2878.2272

683 - STJ. Agravo regimental em recurso em. Habeas corpusexecução penal. Condenação. Não comparecimentosursis. à audiência admonitória. Revogação da suspensãocondicional da pena. Expedição de mandado deprisão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7076.1800

684 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Negativa de renovação de licença. Infração cometida por motorista não proprietário do veículo. Mandado de segurança deferido. Lei 5.108/1966, art. 110

«Só impedem o licenciamento de veículo, as multas processadas regularmente, após intimação do proprietário. A negativa de renovação de licença (Lei 5.108/66, art. 110), é sanção indireta cuja aplicação depende de duas circunstâncias: desconhecimento de identidade do motorista infrator e a notificação do proprietário. Ausentes os dois requisitos, a negativa é ilegal e deve ser afastada por Mandado de Segurança.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1160.0000.7200

685 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Assistente litisconsorcial. Revogação de licitação. Princípios da motivação, eficiência, razoabilidade e do contraditório e ampla defesa. CPC/2015, art. 124.

«Deferimento do pedido da agravante para figurar como assistente litisconsorcial do impetrado. Inteligência do decisão agravada que acertadamente determinou o julgamento dos recursos administrativos para, em seguida, apurar a existência de elementos concretos que justifiquem a revogação da licitação. Poder discricionário da Administração Pública que não é absoluto Judiciário que se limita a analisar a legalidade do ato administrativo, sem se imiscuir no mérito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3614.1689

686 - STJ. Processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa aa Lei 9.784/99, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXIV, XXXVI e XXXVII, e 37, da CF/88 vigente. Precedentes. 2 - A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o , VIII, IX e X, bem como a tese a ele vinculada - o ato administrativo impugnado é nu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.9854.7421.9506

687 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Revogação do mandato ao depois do aparelhamento do recurso, sem constituição de novo procurador no prazo legal. Descumprimento do art. 111, parágrafo único do CPC, de rigor a penalidade do art. 76, § 2º, I do mesmo diploma legal. Precedentes. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7261.3600

688 - TJSC. Mandado de segurança. Veículo. Renovação do licenciamento. Condicionamento ao pagamento de multa. Necessidade de notificação do infrator.

«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente intimada a impetrante da respectiva imposição.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.6478.2896.0323

689 - TJSP. Agravo de instrumento - Revogação e renúncia de diversos mandatos advocatícios no curso da lide - Apuração de honorários na fase de cumprimento de sentença - Divergência entre os diversos patronos que atuaram em prol da exequente - Mandatos sucessivos - Verba honorária que deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a parte, na medida de sua atuação - Perícia avaliatória - Necessidade - Decisão anulada em parte, com determinação de produção de prova pericial

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2010.4100

690 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de irregularidades de medidor de consumo. Impetração contra decisão da parte da sentença que revogou a liminar que impedia o corte do fornecimento, em razão da improcedência da ação. Alegação de ocorrência de prejuízos irreparáveis, ante a iminência do corte no fornecimento de energia elétrica. Desacolhimento. Revogação da medida liminar em sentença tem amparo. legal. Efeito natural do julgamento de improcedência da ação. Segurança denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7194.9400

691 - STJ. Mandado de segurança. Promotor de Justiça. Impetração para obter atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.

«Falta legitimidade ao Promotor de Justiça para impetrar perante a 2ª Instância mandado de segurança visando atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, porquanto semelhante providência, a par de inserida nas atribuições do Procurador de Justiça, se apresenta como simples tarefa de acompanhamento. Ademais, no caso em comento, a decisão impugnada (revogação de prisão preventiva) não é - «prima facie» - manifestamente ilegal e nem pode ser acoimada de teratológica de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0811.9000.2600

692 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revogação de Portaria mediante cumprimento de decisão judicial. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Advogado Geral da União que revogou a Portaria a qual havia suspendido o cumprimento da Portaria exoneratório do impetrante. 2. Tendo a decisão judicial reconhecido a legalidade da portaria que revogou a reintegração do impetrante, é legitima a exoneração do cargo de Advogado da União. 3. Segurança denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4261.0314.0348

693 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Revogação da Portaria que institui promoção interna na polícia militar. Perda do objeto. Não ocorrência.

1 - A controvérsia presente nos autos diz respeito à perda ou não do objeto da impetração em razão da revogação da Portaria 3.703/2013, da Polícia Militar do Estado de Goiás, pela Portaria 4.150/2014. 2 - Em caso semelhante, o STJ firmou a orientação de que, «no tocante aos concursos públicos, se infere que a finalização do certame não induz à perda do objeto; mesmo a revogação do ato coator não retira, necessariamente, do mundo jurídico os efeitos por ele criados e, assi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9482.4603

694 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório de registro de imóveis. Município de cariacica. Instalação por Resolução do presidente do Tribunal de Justiça. Revogação por Resolução do tribunal pleno. Possibilidade. Súmula 473/STF. Tabelião interino. Função precária. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A dispensa do ocupante de função de tabelião interino não exige a abertura de processo administrativo, podendo se dar conforme a conveniência e a oportunidade do administrador público. Nesse sentido: AgRg na MC 19.361/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 02/08/2012; RMS 26.261/AP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/02/2012; RMS 25.555/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 09/11/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5919.5530

695 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência do agravante quanto à anulação das provas. Mantida a decisão. Ilicitude das provas por invasão de domicílio diverso daquele que consta no mandado de busca. Ilegalidade na diligência praticada pelos agentes. Ausência de fundada suspeita para busca em outra residência. Nulidade das provas. Revogação da prisão.

1 - O ingress o em residência distinta daquela constante do mandado, embora justificado para efetuar a prisão, não autorizava que fosse vasculhado e que fossem feitas buscas em imóvel diverso, que não fazia parte do mencionado mandado. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1184.0000.0400

696 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria concessiva da anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. Segurança concedida, com a ressalva de cessação dos efeitos desta ordem, em caso de revogação da Portaria concessiva da anistia política, consoante o decidido na questão de ordem no mandado de segurança 15.706-df.

«O decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida. Pedido de reconsideração e agravo regimental prejudicados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.4014.5631.8591

697 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO JÁ JULGADO POR «HABEAS CORPUS» IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM LOCAL DIVERSO DO AUTORIZADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Tendo sido julgado o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em «Habeas Corpus» anteriormente impetrado, resta caracterizada a reiteração de pedido, não devendo a ação ser conhecida neste ponto. 2. Tendo as buscas se dado nos endereços judicialmente autorizados, não há que se cogitar em nulidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9007.4400

698 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Revogação pelo magistrado singular, mediante medidas alternativas à prisão. Impetração de mandado de segurança, a fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, interposto com o fito de restabelecer prisão preventiva. Liminar deferindo a atribuição do pleiteado efeito ao apelo ministerial. Inexistência de demonstração de elemento concreto capaz de justificar o restabelecimento da segregação provisória. Constrangimento ilegal configurado. Superveniência de julgamento do mérito do recurso em sentido estrito. Recurso julgado prejudicado, em razão do deferimento de medida liminar pelo STJ. Necessidade de confirmação da medida de urgência anteriormente deferida.

«1. Writ impetrado contra decisão do Tribunal estadual que, deferindo pedido liminar em mandado de segurança, atribuiu efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, a fim de restabelecer prisão preventiva revogada pelo magistrado singular. 2. Além de o Tribunal de origem, ao apreciar a liminar do mandado de segurança, não ter apresentado elemento concreto que justificasse o restabelecimento da prisão preventiva do acusado, tendo-se limitado a con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.9412.3047.7344

699 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Licenciamento ambiental. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.397/02, 62.973/17 e 64.512/19. Preço. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.2730.9776.8300

700 - TJSP. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações