STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006. Revogação. Investigação em andamento. Impetração de mandado de segurança contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o na origem. Writ incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CF, art. 105, I/88, o b STJ tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados tendo por objeto ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio STJ.
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