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701 - TJSP. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79, 47.297/02, 62.973/17 e 64.512/19. Valor cobrado. Base de cálculo. Natureza. IAC 1000068-70.2020. -
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702 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional. Revogação facultativa (CP, art. 87). Descumprimento injustificado de condições impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Revogação da Medida Provisória 774/2017 pela Medida Provisória 794/2017. Perda da eficácia. Norma aplicável. Interpretação da CF/88, art. 62. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência na indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
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704 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Revogação da Medida Provisoria 774/2017 pela Medida Provisoria 794/2017. Perda da eficácia. Norma aplicável. Interpretação da CF/88, art. 62. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência na indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
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705 - TJSC. Mandado de segurança. Veículo. Renovação de licenciamento. Prévio pagamento de multas. Legalidade da exigência se comprovada a regular notificação do infrator.
«É legal a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para renovação de licenciamento e transferência de veículo se devidamente notificado o impetrante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal de procurador do estado. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei 4.348/1964 revogada. Benefício não previsto na Lei 12.016/2009.
«1. Não se conhece do Recurso Especial manifestamente intempestivo. 2. O artigo 3º da Lei 4.348, de 26.6.1964, com redação dada pela Lei 10.091/2004, foi revogado expressamente pelo artigo 29 da nova Lei do Mandado de Segurança, a Lei 12.016/2009. Precedente: STF, RE 696.082 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-108, public 10.6.2013. 3. Assim, considerado o fato de a intimação do acórdão recorrido ter sido em 17 de agosto de 2012, sexta-feira (fl. 128, e/STJ), a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. HABEAS CORPUS.
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
No caso, houve a revogação do mandato outorgado aos advogados, ora recorrentes. Pretensão dos antigos patronos de reserva de honorários sucumbenciais em seu favor. Inviabilidade. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma pelos causídicos em face de seu ex-cliente para a cobrança. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJMG. Mandado de segurança. Tributário. Decadência. Tributo cobrado anualmente. Prazo prescricional. Renovação a cada ano. Lei 1.533/51, art. 18.
«Tratando-se de tributo cobrado anualmente, o início do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança renova-se a cada nova cobrança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL) E REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RESCISÃO DE PROCURAÇÃO QUE NÃO NECESSITA DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DOS ALUGUÉIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não há necessidade de intervenção judicial para a revogação de mandado, visto que a mera notificação extrajudicial registrada em Cartório pela parte interessada já é apta à extinção do referido negócio jurídico, independente da anuência da parte diversa. O reconhecimento da ausência de interesse de agir quanto à pretensão declaratória não fulmina possível pretensão reparatória por atos realizados em nome do antigo mandante, pelo mandatário, após o recebimento da notifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO - CONTROVÉRSIA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE RESERVA - INADEQUAÇÃO DO MEIO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.
A juntada de novo instrumento de mandato, sem ressalva de poderes para o antigo advogado, implica revogação tácita do mandato anterior. A nova procuração derroga os efeitos daquela conferida ao procurador originário, o que lhe retira o direito de reclamar o arbitramento de honorários nos próprios autos. A existência e dimensionamento do direito a honorários do advogado destituído devem ser averiguados em ação própria, não se admitindo o requerimento nos autos da ação que ele ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática deste signatário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a impossibilidade de compensação dos valores, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira. Insurgência quanto à indisponibilidade dos bens de ex-administrador. Posterior levantamento administrativo da indisponibilidade. Perda do objeto. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito.
«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que, ao decretar a liquidação extrajudicial de instituição financeira, tornou indisponíveis os bens do impetrante, ex-administrador. II. Conforme noticiado pelo impetrante após a inclusão do feito em pauta, o Chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais - Deliq expediu o Comunicado 26.274, em 08/08/2014, no qual informa que fora proferida decisão administrativa, determinando o levantamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Recebimento de protesto por novo Júri como apelação em virtude de concessão de mandado de segurança. Acórdão do MS anulado pelo STJ por falta de citação dos réus. Renovação do julgamento do MS com manutenção do mérito. 2. Apelação já julgada. Pedido de renovação do julgamento. Ausência de utilidade prática. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não há porque se falar em renovação do julgamento do recurso de apelação, uma vez que devidamente julgado de acordo com a primeira concessão da ordem no mandado de segurança. A superveniência da anulação do acórdão do mandamus, por questão formal, não repercute sobre o prévio julgamento da apelação, haja vista o Superior Tribunal de Justiça não ter sido provocado a se manifestar sobre o tema, bem como em razão de o mérito do mandado de segurança ter sido mantido o mes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de revogação das medidas coercitivas imputadas ao recorrente e do mandado de prisão- decisão monocrática que deferiu a liminar para expedição de salvo conduto em favor do paciente.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos, razão pela qual, «o habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos". (AgInt no HC 844.07... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento em mandado de segurança. Revogação da gratificação «pó de giz» pelo art. 2º, Lei 1.504/2013 do município de carpina. Liminar concedida para restabelecer a gratificação de pó de giz. Redução de vencimentos. Possível ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade. Incidente de inconstitucionalidade. Cláusula de reserva de plenário. Apreciação pela Corte Especial.
«1 - Nesta contenda discute-se a possível inconstitucionalidade do art. 2º, Lei Municipal 1.504/2013 do Município de Carpina, o qual revoga o inciso V, art.39, da Lei Municipal 1.072/98. Nesse andar, temos que restou revogada a gratificação de «pó de giz», a qual era concedida pelo exercício pleno do magistério. 2 - A inconstitucionalidade estaria configurada pelo fato de que a retirada da mencionada gratificação, supostamente representou uma redução real dos vencimentos dos pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Tributário e processual civil. Anuidades de conselho profissional. Limitação de valores. Lei 6.994/82. Revogação expressa pela Lei 8.906/94. Entendimento pacífico no STJ. Delimitação da atividade jurisdicional na ação. Princípio da congruência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça há muito assentou entendimento no sentido de que a Lei 6.994/1982 foi expressamente revogada pela Lei 8.904/1994 (Estatuto da OAB), aplicando-se a lei nova imediatamente a partir de sua vigência. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, deve ser denegada a segurança em writ impetrado com o objetivo de coibir conselho profissional de instituir e cobrar a anuidade de determinado ano em valor acima dos limites fixados pela Lei 6.694/82. 3. Em mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NA ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVIA O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS REMANESCENTES EM CASO DE REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO E A EXIGIBI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Concurso público de outorga de delegação. Medida liminar. Delegação precária. Nomeação de substituto. Posterior revogação da medida liminar. Conseqüente desconstituição da delegação precária. Vacância. Pretensão do oficial de permanecer na condição de substituto. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação. Hipótese do Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º.
«1. A delegação de serventia por força de medida liminar é naturalmente precária e a sua desconstituição em decorrência da revogação ou da anulação da decisão judicial importa o desfazimento do ato delegatório, tornando-o sem efeito. 2. Consectário dessa compreensão é que o desfazimento da delegação precária não se amolda à situação descrita no Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º, porque não há propriamente a sua extinção. Precedente. 3. Nesse sentido, e tendo em c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Afrmm. Adicional ao frete de renovação da marinha mercante. Decreto 11.321/2022, desconto de alíquotas. Revogação pelo Decreto 11.374/2023. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Tribunal de origem com fundamento constitucional. Inadequação da via do recurso especial. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Expedição de mandado de prisão no regime semiaberto - Pedido de revogação até ser disponibilizada vaga em estabelecimento prisional compatível - Comunicada a disponibilização de vaga - Ausência de excesso de execução - Agravo DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DA IMPETRANTE. FALTA DE RECOLHIMENTO, POR ESTA, DE TAXA POSTAL DESTINADA À INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA CONTRAMINUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO DEFERIDO PELO RELATOR
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723 - TJSP. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. AGRAVO DO IMPETRANTE. FALTA DE RECOLHIMENTO, POR ELE, DE TAXA POSTAL DESTINADA À INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRAMINUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM PARTE PELO RELATOR
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724 - TJSP. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. AGRAVO DA IMPETRANTE. FALTA DE RECOLHIMENTO, POR ELA, DE TAXA POSTAL DESTINADA À INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRAMINUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO RELATOR
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725 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência do agravante quanto à anulação das provas. Ilicitude das provas por invasão de domicílio diverso daquele que consta no mandado de busca. Ilegalidade na diligência praticada pelos agentes. Ausência de fundada suspeita para busca em outra residência. Nulidade das provas. Revogação da prisão.
1 - O ingresso em residência distinta daquela constante do mandado, embora justificado para efetuar a prisão, não autorizava que fosse vasculhado e que fossem feitas buscas em imóvel diverso, que não fazia parte do mencionado mandado. 2 - Não há omissão no julgamento do agravo regimental. 3 - Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO E LIBERAÇÃO DE BENS SEQUESTRADOS EM MEDIDA ASSECURATÓRIA - INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA E MANIFESTAMENTE ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA.
-Em regra a ação constitucional do mandado de segurança é utilizada em matéria penal para atacar decisão, apenas quando não houver recurso específico. -Não tendo sido demonstrado, de forma inequívoca, que o direito líquido e certo do impetrante, bem como a flagrante ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade apontada como coatora, não há como acolher o pleito pela presente ação constitucional.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSTADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS, A PARTE NÃO ATENDEU À ÍNTEGRA DO COMANDO. ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE NO TEXTO DO DESPACHO, O QUE TERIA ENSEJADO A NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. SITUAÇÃO CONCRETA. QUESTÃO POSSÍVEL DE SER SANADA PELA PARTE APÓS O CONHECIMENTO DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. NEM MESMO NESTA SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA OPORTUNIZOU A PROVA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO PREPARO E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SEGURANÇA DENEGADA.
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728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, IRREGULARIDADES EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES QUE ENVOLVEM EXAME DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROLATADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas Corpus impetrado em favor de DOUGLAS FERREIRA VIANA e EDEMILSON FERREIRA VIANA, com pedido liminar, alegando constrangimento ilegal em decorrência de suposta quebra de cadeia de custódia de provas, divergência nos endereços de apreensão de objetos, ausência de lacre nos materiais apreendidos, irregularidade na expedição do mandado de busca e apreensão com base em denúncia anônima, e mudança na classificação delitiva do calibre da arma de fogo apreendida. Postula a anulação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Contrato quota litis. Condição para implementação da prescrição. Termo inicial. Nascimento da pretensão. êxito da demanda judicial. Precedentes.
1 - O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, é a data do êxito da demanda. Precedentes. 2 - Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, o direito aos honorários é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda, sendo o levantamento apenas ato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Anistia condicionada. Requisitos para a fruição do benefício não atendidos. Ilegalidade de decisão agravada não demonstrada.
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731 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE QUE, APÓS SER BENEFICIADO COM O SURSIS DA PENA, TEVE O BENEFÍCIO REVOGADO E EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. DEFESA QUE ALEGA NULIDADE DA ORDEM PRISIONAL E FORMULA DIVERSOS PLEITOS ATINENTES À EXECUÇÃO DA PENA QUE ORA ESTÁ SENDO CUMPRIDA.
Intimação para a audiência admonitória, revogação do benefício e expedição do mandado de prisão que são de competência do juízo da condenação e não da autoridade aqui apontada como coatora, a quem compete apenas a execução. Ordem prisional cumprida pelo Núcleo de Polícia Aeroportuária da Bahia nas dependências da área restrita de segurança do Aeroporto de Salvador/BA, em 30/01/2024. Peticionamento da defesa declinando endereço no qual o apenado poderá cumprir a reprime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Coisa julgada. Ausência. Súmula STF-304. Tutela antecipada. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. Carteira nacional de habilitação. Obtenção. Portador de necessidades especiais. Perícia. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Lei 11960 de 2009. Custas. Isenção. Apelação reexame necessário. Processo civil. Ação ordinária e mandado de segurança. Inocorrência de coisa julgada. Denegação em face da ausência de prova pré-constuituída. Renovação do pedido. Possibilidade.
«A denegação do mandado de segurança anterior, por ausência de prova pré-constituída não implica na impossibilidade da renovação do pedido através de nova demanda, porque ausente a coisa julgada. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 19. Aplicação da Súmula 304/STF. Precedentes do TJRS e STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança coletivo. Impetração. Direito Líquido. Pretensão ao acréscimo ao tempo de serviço previsto no § 2º e 3º do art. 8º da Emenda Constitucional 20, de 15.12.1998 a integrantes do Ministério Público Estadual, admitidos até aquela data. Revogação pelo art. 10 da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003. Legalidade. Os requisitos da aposentadoria são verificados de conformidade com os preceitos vigentes à época de sua concessão. Condições legais de aposentadoria que podem ser estabelecidas por emenda constitucional. Inexistência de direito adquirido. Ordem denegada.
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734 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de Instrumento interposto de decisão que denegou liminar em mandado de segurança. Demanda fundada com a finalidade de suspender licitação em curso aberta pela Secretaria Municipal de Saúde. Sentença denegatória de ordem e implícita revogação da liminar. Cessação da conexão pelo julgamento da ação conexa, que determinaria a prevenção. Inteligência do art. 229 do Regimento Interno. Competência da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Superveniente trânsito em julgado da sentença denegatória do mandado de segurança. Dúvida prejudicada.
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735 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL.
Condenação com concessão de sursis. Revogação do benefício, nos termos da LEP, art. 161. Possibilidade. Fixação do regime aberto, com determinação de mandado de prisão. Necessidade de intimação prévia para participação em audiência admonitória. Mandado de prisão que viola o disposto na Resolução 474/2023 do C. CNJ. Paciente que se encontra residindo em outro Estado da Federação. Remessa dos autos da execução para seu domicílio. Ordem parcialmente concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Revogação antecipada do mandato a autorizar o arbitramento de remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido, com análise do conteúdo econômico da demanda e do tempo a tanto exigido. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, parágrafos 2º e 3º. Volume que abrigou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença preservada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -
Revogação do mandato - Ação de arbitramento de honorários de sucumbência proposta contra o contratante - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Pretensão de sujeitar a condenação à comprovação de recebimento do crédito de honorários de sucumbência nos autos da ação em que ocorreu a prestação de serviços - Descabimento de sentença condicional - Sentença mantida - Apelação desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução. Indeferimento do pedido de reserva de honorários feito pelo antigo advogado do exequente. Inconformismo do patrono. I- Alegado cabimento da reserva dos honorários nos mesmos autos. II - Improcedência da insurgência. Necessidade de demanda autônoma, diante da revogação do mandato. Impossibilidade de reserva nos autos da execução. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. III- Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Agravantes, anteriores patronos do exequente, pretendem a satisfação de verba sucumbencial. Descabimento. Houve a revogação do mandato outorgado aos agravantes, de sorte que não representam os interesses do exequente, na atualidade. Não há como atuarem no incidente, na qualidade de credores. Carência de interesse processual. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma pelos causídicos. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Prescrição. Termo inicial. Agravo improvido.
«1. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais, quando houver renúncia ou revogação do mandato, conta-se do dia da ciência desses atos, e não do trânsito em julgado verificado na ação em que se deu a atuação do advogado. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Radiodifusão. Revogação de outorga anteriormente concedida. Ausência de motivação do ato administrativo. Nulidade. Direito líquido e certo. Segurança concedida.
1 - O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput da CF/88, art. 37, bem como daqueles previstos no caput da Lei 9.784/99, art. 2º, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. 2 - A Lei 9.784/1999 contempla, em seu art. 50, que os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Ação de arbitramento de honorários. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Escritório que foi contratado para defesa dos interesses dos réus. Contrato de prestação de serviços que convencionou o pagamento de R$30.000,00 para início dos trabalhos e 2% (dois por cento) sobre o montante auferido ao final das lides (cláusula ad exitum). Posterior revogação do mandato por parte dos réus. A convenção da remuneração dos serviços advocatícios em razão do êxito da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES NO EXTERIOR - CASAMENTO NO BRASIL - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO APRESENTADO PELO RÉU DE RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL - CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDOS NOS AUTOS - ART. 242 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PODERES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 105 - REABERTURA DO PRAZO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Considerando que o casamento foi celebrado no território nacional, tem-se que a autoridade brasileira poderá julgar ação que diz respeito ao ato, no caso, o divórcio, nos moldes do CPC/2015, art. 21, III; - O art. 242 da legislação processual prevê expressamente que a citação pessoal pode ser feita na pessoa do procurador do réu; - Inexiste óbice à citação do requerido, realizada na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos e com poderes especiais para receber a cit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJRS. Direito privado. Leilão. Imóvel. Exclusão. Embargos de terceiro. Manutenção da praça. Venda. Renovação. Necessidade. Mandado de segurança. Caso concreto. Matéria de fato. Penhora de dois imóveis. Exclusão de um dos imóveis em embargos de terceiro. Leilão aprazado para 10h30min. Leiloeiro que informou na ata ter tomado conhecimento da exclusão às 15h37min. Manutenção da praça com a venda do imóvel remanescente pelo valor mínimo. Necessária a renovação do leilão a fim de que seja oportunizada a alienação por lanço superior à avaliação.
«Segurança denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração mandado de segurança. Anistia política de militar. Questão de ordem mandado de segurança Acórdão/STJ. Ressalva. Caso de decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão. Pagamento e segurança prejudicados. Embargos acolhidos.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a análise da Questão de Ordem MS Acórdão/STJ, tem-se feito a ressalva de que, em caso de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório. 2 - Embargos de declaração acolhidos para ressalvar que ficará prejudicado o cumprimento da segurança, que tange à reparação econômica, caso sobrevier decisão administrativa anulando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração mandado de segurança. Anistia política de militar. Questão de ordem mandado de segurança Acórdão/STJ. Ressalva. Caso de decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão. Pagamento e segurança prejudicados. Embargos acolhidos.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a análise da Questão de Ordem MS Acórdão/STJ, tem-se feito a ressalva de que, em caso de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório. 2 - Embargos de declaração acolhidos para ressalvar que ficará prejudicado o cumprimento da segurança, que tange à reparação econômica, caso sobrevier decisão administrativa anulando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de valores retroativos. Via eleita. Adequação. Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva. Decadência. Inocorrência. Disponibilidade orçamentária. Existência. Prazo para o cumprimento do ato. Descumprimento. Direito líquido e certo configurado.
«1. A controvérsia dos autos já foi enfrentada pela 1ª Seção em diversas ocasiões, restando assentado que, (a) segundo o STF, cabe mandado de segurança porque «A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça» (RMS 24.953/DF, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso, DJ 01/10/2004); (b) a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa decorre do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Designação de titular interino de ofício de registro de imóveis. Revogação em razão do parentesco com o ex- titular da delegação. Aplicação da Súmula Vinculante 13/STF. Possibilidade de revogação das nomeações anteriores a 01/12/2015. Interpretação. Provimento negado.
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749 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO E IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, COM OU SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que pretende a revogação da ordem de prisão ou a expedição de contramandado de prisão e, consequentemente, concessão de prisão domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. 2.Informações da SAP, nos autos principais, dão conta de vaga disponível para cumprimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Revogação de medida liminar. Efeitos prospectivos. Mudança jurisprudencial que, em conjugação com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica, autoriza excepcional e pontual afastamento da regra do Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º. Precedentes do plenário e de ambas as turmas.
«1. Eficácia prospectiva da revogação da medida liminar, com pontual e excepcional afastamento da regra do Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º, que encontra justificativa na alteração da jurisprudência hegemônica desta Suprema Corte, bem como na necessidade de prestar reverência aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedentes: MS 25.430, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 12.5.2016; MS 31543 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fach... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)