Mandato Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 666.5935.2541.9819

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de renovação automática de contrato e consignação de valores. Pedido de tutela de urgência formulado pela ré em contestação não conhecido. Pretensão veiculada que, na verdade, é a de revogação da liminar deferida em favor da autora. Inexistência de erro no mandado de imissão na posse expedido, porquanto por ocasião de seu cumprimento foi expressamente indicado que se referia à área de 4,3244 alqueires, ao passo que a área total do imóvel é de 74.367 alq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.8375.7112.0349

602 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de revogação do mandado de prisão por ausência de vaga em regime semiaberto - Mandado cumprido posteriormente - Agravante que deu início ao cumprimento de pena no regime adequado - Perda do objeto - Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.5515.6119.8957

603 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

Ação Monitória. Decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Coexecutado. Inconformismo. Posterior revogação da Decisão impugnada pelo Digno Juízo «a quo», desbloqueando a CNH do codevedor. Perda superveniente do objeto. WRIT PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.8435.1544.8332

604 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. RENOVAÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. - A

renovação do mandado de prisão civil por inadimplemento alimentar é válida enquanto persistir o débito e não houver justificativa idônea aceita pelo juízo competente. - A análise da legalidade da prisão civil no habeas corpus restringe-se ao exame formal do ato coator, sendo incabível discutir, nessa via, a capacidade financeira do devedor. - O cumprimento de parcelas atuais da obrigação alimentar não afasta a validade da prisão civil decretada por inadimplemento de parcelas pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4373.1846

605 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Perda do objeto do mandamus em razão da superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que resultou na revogação tácita do art. 78, § 2o. Do ADCT. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O contribuinte não deve ser penalizado pela morosidade da Administração, em analisar o seu requerimento de compensação tributária. Assim, se detinha o direito e postulou a compensação na vigência do art. 78, § 2o. da ADCT, deve ser analisado o seu pedido, para receber a solução que merecer. 2 - A submissão do impetrante à imposição de um regime novo fere o princípio da segurança jurídica e da proporcionalidade, já que a norma constitucional tem como finalidade informar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.2472.7000.0100

606 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«1. A divergência traçada nestes autos envolve a identificação do início da prescrição tributária para o Fisco após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva. 2. Para o acórdão embargado, «constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar em curso do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.6726.5660.4962

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de prestação de serviços de advocacia. Apresentação de reconvenção para cobrança dos honorários advocatícios. Respeitável decisão que rejeitou alegação de prescrição quinquenal; indeferiu prova pericial requerida pela autora-reconvinda; e deferiu prova oral pretendida pela ré-reconvinte. Inconformismo da autora-reconvinda. Busca o reconhecimento da prescrição de parte do débito pleiteado em reconvenção. Qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7283.1100

608 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Revogação. Licitante vencedor. Direito à contratação. Inexistência. Inexistência de recursos orçamentários e inconveniência de aquisição de equipamento sofisticado.

«É incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, submetendo-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública a celebração do negócio jurídico. A revogação de procedimento licitatório em razão da inexistência de suficientes recursos orçamentários, bem como em razão da inconveniência da aquisição de equipamentos sofisticados, não gera di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.7416.2070.4285

609 - TJSP. Mandado de segurança - Organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais - Mandado de busca e apreensão - Decisão devidamente fundamentada - Revogação - Impossibilidade - Diligência cumprida - Preclusão consumativa - Abstenção de novas buscas no imóvel - Descabimento - CF/88, art. 5º, XI, que autoriza a busca, durante o dia, mediante ordem judicial - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7934.5000.1200

610 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão s confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático-jurídica. Inexistência.

«I - A embargante invoca divergência com julgado da Segunda Turma (REsp. Acórdão/STJ) no sentido de configurar a divergência de entendimento, afirmando que a revogação do mandato torna desde logo devidos os honorários para a remuneração do advogado na causa, independentemente do êxito futuro, iniciando-se o prazo prescricional com a revogação do mandato. Em decisão monocrática, os embargos foram indeferidos liminarmente. II - Os embargos de divergência tem por finalidade unif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6910.4931

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Contrato de serviços advocatícios. Revogação ou renúncia. Cláusula penal. Incabível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4750.2000.6600

612 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Licença-prêmio. Período de fruição. Ato discricionário. Conveniência ou oportunidade da administração. Interrupção do pagamento de auxílio-alimentação durante o período de gozo da licença. Norma administrativa revogada. Perda do objeto. Não ocorrência. Efeitos financeiros relativos a período pretérito. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto Judiciário 473/2014, regulando requerimento e fruição da licença-prêmio por assiduidade, tendo estipulado o intervalo obrigatório de 01 (um) ano entre o término do período de gozo do direito e o início de outro, ressalvados os casos excepcionais, bem como a vedação de pagamento de auxilio-alimentação durante a fruição da lice... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.4332.3708.8431

613 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA ATO DO PREFEITO DE CAPITÃO ANDRADE VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE DE TRABALHO COM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DO CARGO DE ORIGEM. O IMPETRANTE AJUIZOU AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DA PRESENTE DEMANDA POR LITISPENDÊNCIA, E FOI CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) SE É POSSÍVEL RESTABELECER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REVOGADO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A PARTE INTENTA NOVA DEMANDA COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR DE AÇÃO ANTERIOR, NA TENTATIVA DE OBTER UM RESULTADO JUDICIAL MAIS FAVORÁVEL, CARACTERIZANDO CONDUTA ABUSIVA E DESLEAL. NO CASO, O PRÓPRIO APELANTE ADMITIU QUE, POR NÃO TER CIÊNCIA DE QUE A PRIMEIRA AÇÃO AINDA ESTAVA TRAMITANDO, AJUIZOU NOVA DEMANDA PARA ALCANÇAR PROVIMENTO MAIS VANTAJOSO. 4. O FATO DA AÇÃO ANTERIOR TER SIDO FINALIZADA (TRANSITADO EM JULGADO) NÃO SERIA CAPAZ DE LEGITIMAR A CONDUTA DO IMPETRANTE, NA MEDIDA EM QUE SE ESTARIA VIOLANDO A COISA JULGADA. A INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA, TENHA A AÇÃO TRANSITADO EM JULGADO OU NÃO, CONSTITUI MÁ-FÉ QUANDO O AUTOR TIVER A INTENÇÃO DE OBTER RESULTADO MAIS FAVORÁVEL. 5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO IMPEDE A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, SENDO ESTA UMA SANÇ ÃO PECUNIÁRIA AUTÔNOMA. NÃO HOUVE PROVA DE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE QUE JUSTIFICASSE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR, COM INTENÇÃO CLARA DE OBTER DECISÃO MAIS FAVORÁVEL, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE PODE SER MANTIDA CASO A PARTE COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 81 E 101, §1º; LEI 1.060/50, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.989.076/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 17/05/2022, DJE 19/05/2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.011086-8/002, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/06/2024, PUBL. 14/06/2024; TJMG, MANDADO DE SEGURANÇA 1.0000.23.138348-0/000, REL. DES. JULIANA CAMPOS HORTA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2024, PUBL. 28/02/2024.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.8207.8899.3385

614 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5091.9650.3956

615 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Isenção. Concessão e revogação do benefício. Princípio da simetria. Discricionariedade. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pela Companhia Thermas do Rio Quente contra suposto ato qualificado de ilegal e arbitrário atribuído à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goias, consubstanciado no justo receio de exigência do ICMS em Operação de Importação que, atualmente, na compreensão do Fisco Est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.3242.5662.5447

616 - TJSP. Mandado de Injunção - Pretensão à restauração de adicional de periculosidade antes deferido a servidores públicos municipais que exerciam cargo de vigilância patrimonial - Alteração legislativa que expressamente revogou a base regulamentar para pagamento do adicional - Ausência de omissão legislativa, sendo a revogação resultado de uma escolha técnica e político-administrativa - Não preenchidos os requisitos objetivos para processamento do Mandado de Injunção (CF/88, art. 5º, LXXI) - Precedentes - Mandado de Injunção extinto sem julgamento do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3492.9001.5800

617 - STJ. Mandado de segurança. Gratificação de representação de gabinete. Incorporação aos proventos da reserva. Impossibilidade. Serviços prestados em período posterior à revogação da Lei que previa tal direito.

«1. O recorrente alega que possui direito adquirido à incorporação da gratificação de gabinete por ter ocupado cargo em comissão na Casa Militar no período de 4.7.2002 a 30.1.2009. 2. Segundo o próprio recorrente, ele auferiu a verba de representação de gabinete após a revogação do Lei 10.772/1982, art. 2º pela Lei 12.913/1999. Como passou a perceber a gratificação somente após a revogação da lei que a previa, evidente que ele não tem o direito de incorporá-la. 3. Rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.0494.7543.4939

618 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de revogação de mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. Necessidade de cumprimento do mandado em razão de sentença condenatória, com trânsito em julgado, condenando o acusado à pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0008.7800

619 - TRT18. Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«Se após a impetração do mandado de segurança em que se postula a revogação da antecipação dos efeitos da tutela na ação originária sobrevém sentença homologatória de acordo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0008.8600

620 - TRT18. Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«Se após a impetração do mandado de segurança em que se postula a revogação da antecipação dos efeitos da tutela na ação originária sobrevém sentença homologatória de acordo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6858.2867

621 - STJ. R solucoes em gestao de consultoria e treinamento ltda advogados. Joel de menezes niebuhr. Sc012639 caue vecchia luzia. Sc020219 rafael de alencar araripe carneiro. Df025120 carlos alberto rosal de ávila e outro(s). Df055905 rodrigo augusto lazzari lahoz. Sc046133a mariana albuquerque rabelo. Df044918a recorrido. Estado de Santa Catarina procurador. Ricardo della giustina. Sc017473 ementa administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Desclassificação de empresa e revogação do processo licitatório. Discricionariedade da administração pública. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

1 - A possibilidade de revogação da licitação está inserida no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, podendo a autoridade assim proceder segundo a conveniência e oportunidade para o interesse público, motivando os critérios motrizes do ato, os quais poderão ser submetidos a exame de legalidade, sem que isso importe vulneração ao princípio da separação dos poderes da União. 2 - Extraindo-se dos autos a legitimidade das razões que conduziram ao desfaziment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4008.5600

622 - TJSC. «empregado público. Concurso público lançado pelo banco do Brasil S/A. Convocação para a posse de candidato regularmente aprovado. Nome com restrição em órgão de proteção ao crédito. Intimação para regularização em 30 dias. Exigência contida no edital. Afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Demissão por justa causa de bancário por causa de dívida. Norma trabalhista revogada. Presença de fumus boni juris e periculum in mora. Recurso provido.

«Tese - Afigura-se desproporcional e desarrazoada a exigência, em edital de concurso público para o cargo de escriturário de instituição financeira, de que o candidato não possua restrição em órgão de proteção ao crédito. Se a revogação do impede a demissão por justa causa de bancário que tiver o seu nome incluído em cadastro negativo de crédito, revela-se desproporcional e irrazoável a exigência editalícia que obriga o candidato aprovado no concurso públ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7335.8000.1700

623 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Portaria interministerial 221/2015. Instituição de procedimento para execução das emendas parlamentares. Orçamento impositivo (emenda constitucional 86/2015) . Parlamentares que não foram reeleitos. Ilegitimidade ativa. Município beneficiário. Portaria interministerial 221/2015 revogada. Nova Portaria 311/2015.

«1. A titularidade do direito subjetivo pleiteado e tido por aviltado pelo ato ilegal praticado pela autoridade coatora deve pertencer ao impetrante, sem a qual a relação processual formadora da lide não se completa. 2. Ainda que o impetrante seja o beneficiário dos recursos indicados na referida emenda parlamentar e, óbvio, tenha interesse em recebê-los, isso não o qualifica como parte legítima para questionar o ato normativo e tomar qualquer medida como a presente, falta-lhe legiti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7335.8000.1800

624 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Portaria interministerial 221/2015. Instituição de procedimento para execução das emendas parlamentares. Orçamento impositivo (emenda constitucional 86/2015) . Parlamentares que não foram reeleitos. Ilegitimidade ativa. Município beneficiário. Portaria interministerial 221/2015 revogada. Nova Portaria 311/2015.

«1. A titularidade do direito subjetivo pleiteado e tido por aviltado pelo ato ilegal praticado pela autoridade coatora deve pertencer ao impetrante, sem a qual a relação processual formadora da lide não se completa. 2. Ainda que o impetrante seja o beneficiário dos recursos indicados na referida emenda parlamentar e, óbvio, tenha interesse em recebê-los, isso não o qualifica como parte legítima para questionar o ato normativo e tomar qualquer medida como a presente, falta-lhe legiti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2589.8724

625 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: «Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o XXXIII do íbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de menor assistido podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1º do art. 2º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.9210.5884.0714

626 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o réu a pagar ao autor 30% (trinta por cento) do valor dos atrasados, constante do precatório já expedido. Insurgência do réu. Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência de prescrição quinquenal. Prazo inicial do termo prescricional para cobrança de honorários contratados sob condição de êxito somente se inicia com o trânsito em julgado da demanda. Mérito. Autor contratado para mover ação contra o INSS, em benefício do réu, buscando o pagamento de auxílio saúde, ajustando o pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 30% do montante total das parcelas vencidas, e mais 30% das 10 primeiras parcelas do benefício mensal. Incontroversa prestação dos serviços até apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Ausente comprovação de falha ou desídia na atuação. Patrono, ademais, que obteve o êxito na demanda, julgada procedente. Outorga de novo mandato a profissional diverso, revogando a procuração outorgada ao autor, não subtrai o dever de honrar o pagamento ajustado, até porque no contrato de honorários firmado não constou qualquer condicionante à percepção da verba. Honorários contratuais devidos, em 30% do montante total das parcelas vencidas, tal como reconheceu a r. sentença. Honorários sucumbenciais. Arbitramento pela r. sentença, à luz do CPC, art. 85, § 2º, que se tem por pertinente, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 12% do valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.1607.6358.8652

627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - REVOGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - RESTABELECIMENTO DE DÉBITOS - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

O direito líquido e certo, passível de ser amparado por mandado de segurança, deve estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para a sua aplicação, ou seja, deve ser passível de verificação de plano, no momento da impetração do mandamus e por meio de prova pré-constituída, já que a ação mandamental não comporta dilação probatória. Não há que se falar em direito líquido e certo quando a revogação do TAC e o consequente restabelecimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8832.8881

628 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra a secretária da economia do estado de Goiás, visando impugnar a Portaria revogatória do termo de acordo de regime especial (tare) que amparava a fruição dos benefícios do programa logproduzir, aos argumentos de que tal Portaria não teria sido precedida de processo administrativo, com oportunização de ampla defesa e contraditório, bem como de que a revogação do incentivo não teria advindo de órgão competente para fazê-lo, e ainda, de que a impetrante preencheria os requisitos do programa logproduzir. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado em face da Secretária de Estado da Economia do Estado de Goiás, visando a anulação da Portaria 047/2021- GSE, que veio a revogar o TARE 001-1007/2020-GSE, aos argumentos de que «i) não houve processo administrativo com direito à ampla defesa e contraditório, sendo que a impetrante apenas for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.0772.3221.6195

629 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Impetração contra decisão que indeferiu o pedido de revogação de liminar de busca e apreensão - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Impossibilidade de impetração de mandado de segurança em face de decisão passível de impugnação por recurso - Inteligência da Súmula 267/STF e da - Evidenciada inadequação da via eleita e ausência de interesse processual - Indeferimento da inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5168.8501

630 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar sem mandado. Fundadas razões e consentimento do morador. Licitude da busca e apreensão. Flagrante delito configurado. Reexame probatório inviável. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Habeas corpus prejudicado quanto à prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado no qual se discute a licitude da invasão domiciliar realizada por policiais em flagrante de tráfico de drogas, além da questão da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) Se a busca domiciliar realizada sem mandado foi lícita, diante da alegação de fundada suspeita e do consentimento do morador; (ii) Se a prisão preventiva deveria ser revogada em face da ausência de requisitos para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.8035.3050

631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Anistiado político. Pagamento de reparação econômica retroativa. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida. Juros de mora. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quanto à presença dos requisitos para a impetração do mandado de segurança, uma vez que está em curso procedimento de revisão da portaria anistiadora, esta Corte Superior entende que enquanto não revogado ou anulado referido ato administrativo, existe o direito lí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4390.4496

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Anistiado político. Pagamento de reparação econômica retroativa. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes. Segurança concedida. Juros de mora. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quanto à presença dos requisitos para a impetração do mandado de segurança, uma vez que está em curso procedimento de revisão da portaria anistiadora, esta Corte Superior entende que enquanto não revogado ou anulado referido ato administrativo, existe o direito lí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.0122.3270.1903

633 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

Contrato de prestação de serviços firmado com cláusula de remuneração «ad exitum". Revogação do mandato no curso do processo. Sociedade autora que reclama o pagamento de multa por rescisão contratual antecipada ou, subsidiariamente, o arbitramento de honorários advocatícios equivalentes a dezoito por cento (18%) sobre o proveito econômico obtido pelo demandado na Ação Revisional. Pedido reconvencional de condenação da autora reconvinte ao pagamento de indenização material, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.5145.3254.4666

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS -

Decisão que indefere o pedido e determina que a questão seja tratada por vias próprias - Revogação do mandato - Impossibilidade de execução nos próprios autos - Necessidade de ajuizamento de ação de autônoma - Entendimento jurisprudencial. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3583.1000.6200

635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao apreciar agravo de instrumento, manteve decisão do juízo de primeiro grau denegatória do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, formulado em «ação declaratória de inexistência de coisa julgada», esta fundamentada na suposta revogação tácita da procuração outorgada ao advogado que foi intimado da sentença proferida na anterior ação indenizatória. Particularidades do caso que afastam a verossimilhança das alegações veiculadas na exordial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se, com efeito, que: (I) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3530.1004.7500

636 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Liminar. Cumprimento. Perda de objeto. Ausência. Agravo não provido.

«1 - O cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes no julgamento do mérito, sobretudo diante da revogação expressa pelo Tribunal de origem. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.0346.3541.8664

637 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Liminar revogada pelo não cumprimento da diligência. Impossibilidade. Decisão cassada. Provimento do recurso. I - Caso em exame 1) Agravo de instrumento interposto contra a decisão revogou medida liminar deferida nos autos de busca e apreensão em virtude da inércia do credor em acompanhar a diligência. II- Questão em discussão 2) A questão em discussão está em verificar se a devolução de mandado de busca e apreensão por inércia do credor em seu cumprimento enseja a revogação da liminar. III- Razões de decidir 3) Embora reprovável a conduta da instituição financeira em não diligenciar o cumprimento do mandado, a hipótese converge para aplicação do art. 485, II, III e §1º, do CPC, que é a intimação para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de subversão do rito do Decreto-lei 911/69. 4) Requisitos da liminar que permanecem hígidos, razão pela qual o Magistrado a quo a deferiu em momento anterior, sendo certo que o acompanhamento da diligência não é requisito para sua concessão. IV - Dispositivo 5) Recurso a que se dá provimento. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, II, II e §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0000575-32.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rel. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.6059.1889.4419

638 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO E POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento que objetiva reforma da decisão interlocutória que revogou a liminar de busca e apreensão de veículo automotor fundada em contrato de alienação fiduciária; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a inércia do autor em promover as diligências necessárias para a busca e apreensão é causa para a revogação da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requisito para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.0639.0641.5403

639 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Erik Henrique Ribeiro contra a decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a expedição de mandado de prisão no regime fechado, pela prática de novo crime durante o período de prova. O agravante alega não haver condenação definitiva no novo processo e que sua prisão preventiva foi revogada, requerendo a cassação da decisão recorrida e o restabelecimento do livramento condicional. II. A questão em discussão con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.8737.2365.1391

640 - TJSP. VOTO 40156 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Discussão sobre honorários de sucumbência devidos à sociedade de advogados Agravada, que teve seu mandato revogado. Entendimento do C. STJ de que o advogado que substabeleceu sem reservas ou teve o seu mandato revogado ou renunciou ao mandato, não pode iniciar o cumprimento de sentença vinculado aos autos principais, por lhe faltar poderes de representação em juízo. Necessidade de ação autônoma. Eventual controvérsia sobre o montante de honorários devidos a cada advogado participan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.6948.4046.8549

641 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ATUAÇÃO EFETIVA DOS ADVOGADOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de honorários advocatícios, condenando a Apelante ao pagamento de 15% do proveito econômico obtido na ação originária, acrescido de juros e correção monetária. A Apelante alega prescrição da pretensão e pede redução proporcional dos honorários em razão da atuação de outros advogados na causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.0529.4135.9250

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO - ICMS - PRESERVATIVO -

Pretensão de que seja assegurada, em sede de tutela antecipada, à empresa autora que atua no ramo de venda de preservativo, isenção do ICMS até 30/04/2026, com base no Convênio ICMS 226/2023, reconhecendo-se como nula a revogação do benefício pelo Decreto 68.492/2024 - Impossibilidade - Tutela de urgência que depende do preenchimento dos requisitos do - Ausência de periculum in mora - Decisão de primeira instância já reconheceu direito à isenção até 31/12/202... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9015.0000

643 - TJSP. Suspensão condicional da pena. Revogação. Sentenciado que comparece algumas vezes em juízo, porém deixa de fazê-lo sem apresentar justificativa. Pedido do prazo de trinta dias pela defesa para contatar o paciente e orientá-lo acerca do cumprimento das obrigações do «sursis». Admissibilidade. Pretensão que não implica em qualquer providência do Juízo impetrado como intimação, expedição de ofícios, etc. Observância. Decisão revogatória cassada sem prejuízo de o benefício vir a sofrer revogação oportunamente, recolhendo-se o mandado de prisão expedido em razão da decisão ora reformada. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.8300.8257.5318

644 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. FALHA NA BAIXA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS NA QUAL O AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DE PRISÃO INDEVIDA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE BAIXA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. HÁ APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA QUAL SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS AGENTES PÚBLICOS AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, SEM ABUSO OU OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA PRISÃO INDEVIDA DO AUTOR, DECORRENTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO, E SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRISÃO INDEVIDA DO AUTOR DECORREU DE FALHA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE, APESAR DE JÁ TER SIDO CUMPRIDO E REVOGADO, O MANDADO DE PRISÃO PERMANECEU ATIVO NO SISTEMA, LEVANDO À SUA INDEVIDA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. 4. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DO ENTE ESTATAL E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR É EVIDENTE, POIS A FALHA NA BAIXA DO MANDADO RESULTOU DIRETAMENTE NA PRISÃO INJUSTIFICADA. 5. O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA HUMILHAÇÃO E SOFRIMENTO SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE FOI ALGEMADO E CONDUZIDO POR TRÊS ANDARES NA FRENTE DE DIVERSAS PESSOAS, ALÉM DE PERMANECER DETIDO EM CELA INSALUBRE, SEM ÁGUA E ALIMENTAÇÃO. 6. O DANO MATERIAL RESTOU DEMONSTRADO PELO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 AO ADVOGADO PARA OBTER SUA SOLTURA, SENDO DEVIDA A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHA ADMINISTRATIVA QUE RESULTE N A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO QUANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 2. A PRIVAÇÃO INJUSTA DA LIBERDADE GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA ESTATAL E O DANO RESTOU COMPROVADO QUANDO A PRISÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA REVOGAÇÃO DO MANDADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8000.8700

645 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Juntada de nova procuração sem ressalva. Revogação tácita. Republicação dos atos processuais.

«Em face da demonstração de possível ofensa ao , LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA. REPUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a juntada de nova procuração nos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.2867.6687.5647

646 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição da ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, proposta pelo autor em face da ré, após revogação do mandato antes do término do litígio judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a existência de prescrição na pretensão de cobrança de honorários advocatícios; (ii) a fixação dos honorários advocatícios devidos ao autor pela atuação na fase... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.5633.6489.5341

647 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO TEMPESTIVO. PRAZO PARA RECORRER. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO REGULAR. PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. PARTE QUE NÃO FEZ PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. EXCLUSÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA AGILIZAR A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCLUSÃO MANTIDA. 1.

A outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato (precedentes do STJ). 2. Ainda que o primitivo advogado tenha manifestado ciência nos autos, a contagem dos prazos para recorrer flui a partir da intimação do novo procurador que recebeu os poderes do mandante sem qualquer ressalva do mandato anterior. Portanto, o recurso interposto dentro do prazo legal, contado da intimação regular, é tempestivo. 3. O Juiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.5574.8399.6742

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Honorários advocatícios - Revogação do mandato com substituição dos patronos - Reserva dos honorários sucumbenciais à sucessora da advogada originariamente constituída já determinada - Reserva dos honorários contratuais - Questão controvertida - Discussão a ser dirimida por meio de ação autônoma - Decisão agravada mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9000.7500

649 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Acórdão do tribunal de origem que confirma a sentença. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra Acórdão do Tribunal de origem que confirmou a sentença denegatória do Mandado de Segurança. O writ impetrado pelo Município de Barbacena contra ato do Presidente da Câmara Municipal que buscava, em síntese, a suspensão do andamento dos Projetos de Lei 51/2015 e 52/2015, os quais visam à revogação das Leis Municipais 4.602, que instituiu a Taxa de Coleta de Resíduos, e a 4.641, que a alterou. 2 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2010.2300.2110

650 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em razão do que foi informado na petição de fls. 724-725, e/STJ. Nela, o patrono substabelecido informa que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial 1.783.528/SP, faleceu o advogado da parte agravante, seu empregador. O óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 736, e/STJ), e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 3/8/2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o sr. Wilson miguel (fl. 697, e/STJ). É entendimento firme desta corte superior que o falecimento do advogado da parte importa na imediata suspensão do processo e na invalidação de todos os atos processuais posteriormente praticados.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1.Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. 2 - Caso concreto em que não se tem indícios de ciência acerca do falecim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações