STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Procedimento administrativo. Procon. Ausência de ilegalidade. Multa. Motivação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sobreposição de Lei especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A instância ordinária, com base no contexto fático produzido nos autos, concluiu pela inexistência de nulidade no procedimento administrativo, pela correta motivação da multa administrativa imposta, bem como pela proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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