Lei Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1571.8117

201 - STJ. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9289/96, art. 4º, parágrafo único. Lei especial prevalece sobre Lei geral. Agravo regimental não provido.

1 - O § 1º do dispensa de preparo as autarquias, contudo a Lei 9.289/96, a qual é especial em relação ao CPC, dispõe que a isenção do preparo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, onde inclui-se o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 3ª REGIÃO, devendo, por esta razão prevalecer sobre a lei geral. Por esse motivo, cumpre-se confirmar a decisão agravada, corroborando no sentido da exigibilidade do recolhimento de custas proc... ()

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Doc. 1691.7945.3542.1400

202 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de aplicação do Tema com Repercussão Geral 942 e Súmula Vinculante 33/STF, ambos do STF. Pleito tendente à conversão do tempo especial em comum. Inaplicabilidade dos precedentes judiciais qualificados. Regramento específico ditado pelo Decreto-lei 260/1970. Precedentes do STF e TJSP. Tese Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de aplicação do Tema com Repercussão Geral 942 e Súmula Vinculante 33/STF, ambos do STF. Pleito tendente à conversão do tempo especial em comum. Inaplicabilidade dos precedentes judiciais qualificados. Regramento específico ditado pelo Decreto-lei 260/1970. Precedentes do STF e TJSP. Tese firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000036.59.2022.8.26.9059. Pedido não conhecido.

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Doc. 1692.3105.4039.9400

203 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Pedido não conhecido.

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Doc. 1692.3105.4039.8500

204 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Pedido não conhecido.

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Doc. 1692.3105.4039.7600

205 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Pedido não conhecido.

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Doc. 1692.3105.4039.6800

206 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar. Regime Especial de Trabalho Policial Militar, instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 (RETP). Pretensão de ineficácia da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, que modificou a base de cálculo do RETP. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069-97.2022.8.26.9043. Pedido não conhecido.

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Doc. 211.2171.2316.7578

207 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Isenção. CPC/2015. Lei especial sobre a Lei geral. Prevalência.

1 - O STJ firmou a orientação de que, «de acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses da Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19» (AgInt no AgInt no AREsp. 886.1... ()

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Doc. 210.4271.0826.8245

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de cotejo analítico. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. Descabimento do PUIL.

1 - A contradição à jurisprudência dominante deve ser comprovada com base na verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e da realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelo , § 1º e do 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis, por analogia, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. 2 - No caso dos autos, a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas sem realizar o cotejo analítico, provid... ()

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Doc. 220.3311.1980.0172

209 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno da entidade previdenciária não provido.

1 – O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver... ()

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Doc. 1691.7946.7661.8800

210 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação: 18/04/2023 - Pedido não conhecido.

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Doc. 1691.6804.3010.2300

211 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação: 18/04/2023 - Pedido não conhecido.

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Doc. 184.2830.3000.0000

212 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei e jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Contrariedade à Súmula 421/STJ. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 14.

«1 - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - «Os honorár... ()

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Doc. 220.8181.2203.9727

213 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público aposentado. Conversão de licença- prêmio em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Recurso especial repetitivo 1.254.456/PE.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na d... ()

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Doc. 1691.7946.7662.6300

214 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação: 18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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Doc. 1691.7946.7662.5100

215 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação: 18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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Doc. 1691.7946.7662.4000

216 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação: 18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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Doc. 1691.6804.3009.5500

217 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação: 18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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Doc. 180.8495.8000.0000

218 - STJ. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais. Tnu. Previdenciário. Pensão por morte do guardião. Percepção do benefício pelo menor sob guarda. Conflito apenas aparente de normas. Arts. 16 da Lei 8.213/1990 (alterado pela Lei 9.528/1997) e 33, § 3º, do ECA. CF/88, art. 227. Princípios da prioridade absoluta e da proteção integral da criança e do adolescente. Prevalência da regra específica do ECA frente à norma geral previdenciária.

«1 - O - Constituição Federal determina, com absoluta prioridade, o dever de asseguramento à criança e ao adolescente do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 2 - A nova redação dada pela Lei 9.528/1997 ao Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º suprimiu o menor sob guarda do rol dos dependentes, para fins de percepção de ben... ()

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Doc. 210.9160.9859.7215

219 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.528/1997. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo REsp Acórdão/STJ. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Tema 732/STJ. Orientação da suprema corte no mesmo sentido. ADI 8053. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas anteriormente. 2 - Consolidou-se nesta Corte, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Tema 732/STJ, o entendimento de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômic... ()

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Doc. 220.8190.1330.0138

220 - STJ. processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Microssistema dos juizados especias da Fazenda Pública. Questão fundada em Lei estadual. Inadequação. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que se trate de alegada contrariedade à súmula do STJ, o pedido de interpretação de Lei dirigido ao STJ somente é cabível quando presente dissenso interpretativo circunscrito a questões de direito material reguladas por legislação federal. Isso se dá porque a exegese do art. 18, § 3º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, não pode permitir que o STJ opere como inexistente terceira instância para trato das questões fundadas em leis locais, usurpando competência dos T... ()

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Doc. 230.7071.0472.6108

221 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Prestação de atividade em condições nocivas à saúde. Contagem especial do tempo de serviço. Ausência de similitude fática entre os julgados cotejados. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. II - Trata-se, na origem, de demanda, ajuizada por servidor público que exerceu suas atividades na atual Fundação Hospitalar de Santa Catarina, inicialmente no regime da CLT e, depois, no estatutário, na qual se postula, em razão da prestação de atividade em condições nocivas à saúde, a contagem especial do tempo de se... ()

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Doc. 165.1531.9004.5800

222 - TJSP. O representado. Competência absoluta. Hipossuficiência dos representantes comerciais. Reconhecimento. Prevalecimento da Lei especial sobre as regras gerais dos CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100. Acolhimento. Art. 39 da Lei nº. 4886/65, com a redação dada pela Lei nº. 8420/92. Determinação de foro que dificulta a defesa da parte. Inadmissibilidade, mormente em casos em que há fixação por Lei especial. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 681.4694.4100.2415

223 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem» - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

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Doc. 165.3124.0003.8400

224 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Fernandópolis. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural e natural do Município, criando órgãos na administração municipal e cometendo-lhes atribuições e condutas. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos arts. 5º, 24, §2º, 2; 25; 47, II e XIV; e 174, todos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi» o art. 144 da mesma carta. Sanção do prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do C. STF. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

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Doc. 220.9230.1621.8203

225 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Lei 12.153/2009. Lei 10.259/2001. Art. 67 do RISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão proferida pela Turma Recursal, objetivando uniformizar a interpretação da norma federal na questão material da conservação dos direitos e vantagens ao servidor requisitado para o exercício de atividades na Justiça Eleitoral. II - A Lei 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A Le... ()

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Doc. 144.9591.0008.3900

226 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Imóvel desapropriando não habitado pelo proprietário. Aplicação do Decreto-lei 3.365/41 (Lei geral). Afastado o Decreto-lei 1.075/70 (Lei especial).

«1 - O Decreto-Lei 1.075/1970 (lei especial) somente se aplica aos casos de desapropriação de prédio residencial urbano habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis (art. 6º). 2 - No caso dos autos, o proprietário não habita o imóvel desapropriando, o que afasta a aplicação da legislação especial (Decreto-Lei 1.075/70) em favor da geral (Decreto-lei 3.365/41). 3 - Decisão agravada reformad... ()

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Doc. 165.1531.9010.6700

227 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº: 51/06, artigo 2º, parágrafo único. Dispensa de concurso público para o desempenho de função de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Incidente suscitado por uma das Câmaras de Direito Público. Inconstitucionalidade do dispositivo já declarada pelo Órgão Especial. Desnecessidade de nova decisão sobre a mesma matéria. Decisão anterior declaratória de inconstitucionalidade, tomada por votação unânime, vinculativa para casos análogos. Incidente prejudicado.

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Doc. 230.7071.0248.9231

228 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Prestação de atividade em condições nocivas à saúde. Contagem especial do tempo de serviço. Ausência de similitude fática entre os julgados cotejados. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado no na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. II - Trata-se, na origem, de demanda, ajuizada por servidora pública que exerceu suas atividades na atual Fundação Hospitalar de Santa Catarina, inicialmente no regime da CLT e, depois, no estatutário, na qual se postula, em razão da prestação de atividade em condições nocivas à saúde, a contagem especial do tempo d... ()

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Doc. 210.8131.1611.7895

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Decisão ora agravada que não conheceu do PUIL, por inexistência de decisum colegiado. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 1691.7946.7663.6800

230 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação: 18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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Doc. 1691.7946.7662.1000

231 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação: 18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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Doc. 211.1101.0513.6712

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. Descabimento do PUIL. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por cuidar-se de questão de ordem eminentemente processual, a teor do art. 18, caput da Lei 12.153/2009. Precedentes: AgInt no PUIL 125/RO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17.10.2018; AgInt no PUIL 43/RO, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2018. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE RONDÔNIA desp... ()

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Doc. 221.0070.1289.8622

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Prequestionamento. Indispensabilidade. Jurisprudência dominante. Inocorrência. Julgado único. Pedido não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de Lei se a matéria apresentada ao STJ para exame não foi objeto de deliberação pela TNU. Necessidade de prequestionamento. Precedente: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 19/6/2018. 2 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, o pedido dirigido a esta Corte Superior somente é cabível «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direi... ()

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Doc. 501.9704.3929.0815

234 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Imposto sobre a renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.

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Doc. 184.4311.2000.0300

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/tnu. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/03/2017, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, eis que «não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que negou provimento ao agravo, por considerar incidente, na espécie, a Súmula 43/TNU, segundo a qual «não cabe incidente de uniformização que verse sobre maté... ()

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Doc. 230.5010.8719.3268

236 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/10/2021, que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta por duas servidoras de Maringá Previdência - Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maringá, postulando a revisão de suas progressões funcionais, a partir de dois anos de sua posse e efetivo exercício, em 01/09/2003 e 16... ()

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Doc. 230.7060.9973.4215

237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e resolução/STJ 10/2007. Discussão de questão de índole processual relativa ao conhecimento ou não do pedido de uniformização interposto perante a turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais, em face da incidência do óbice da Súmula 7/STJ e diante da ausência de similitude fático jurídico entre os julgados confrontados. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e da Resolução/STJ 10/2007, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, a ser suscitado perante a Turma Nacional de Uniformização, exige, como pressuposto, que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dom... ()

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Doc. 307.7677.9988.0453

238 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Imposto sobre a renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.

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Doc. 103.1674.7374.0400

239 - STJ. SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º e CPC/1973, art. 739, § 1º. Hermenêutica. Aplicabilidade da lei especial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

«Em face do , § 2º, a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente. O acréscimo trazido ao , com a inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da lei especial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da... ()

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Doc. 1688.3931.0690.7500

240 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NA LEI DO JUIZADO ESPECIAL - INVIABILIDADE - LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A LEI GERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 250.4290.6930.8708

241 - STJ. Processo civil. Servidor publico estadual. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contribuição previdenciária. Alegada divergência na interpretação do CTN, art. 165. Matéria que não foi fundamento do acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Direito local. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O PUIL fundou-se no alegado dissídio acerca «da lógica jurídica, da literalidade de artigos de Lei - notadamente o -, da tese fixada no Tema 163-STF e da Jurisprudência dominante das i. Turmas Julgadoras de diversos estados". 2 - No entanto, nem o acórdão impugnado nem os paradigmas decidiram a controvérsia sob o prisma da aplicação do , razão pela qual não há como sustentar suposto dissídio na interpretação da Lei entre Turmas Recursais de diferen... ()

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Doc. 733.9593.0280.1040

242 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem» - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

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Doc. 883.6160.6719.9831

243 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem» - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

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Doc. 230.7060.9916.4883

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Na forma da jurisprudência do STJ, o Incidente de Uniformização dirigido a esta Corte Superior é cabível contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, exigindo-se a demonstração da divergência mediante a verificaç... ()

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Doc. 908.5530.3915.4734

245 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e acórdãos prolatados por outras turmas recursais deste estado (SP) e STJ. Inviável o reexame de matéria fático probatória. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

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Doc. 1691.7946.7775.6800

246 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação: 18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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Doc. 250.6020.1555.2901

247 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Lei 14.112/20. Regra impositiva.

1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05,"Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de... ()

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Doc. 165.2483.1011.3800

248 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4.610/08. Catanduva. Iniciativa parlamentar e que «determina o protocolo na secretaria da Câmara dos editais de licitações abertas, sob qualquer modalidade ou sua dispensa, pelo Município de Catanduva, suas autarquias, fundações e empresas», sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que se negar ou retardar a sua entrega. ir além do controle externo o Legislativo, para impor ao Executivo um segundo e interno mecanismo de prestação de contas da administração, constitui evidente interferência nesta e clara ofensa ao sistema de separação das funções estatais, por estabelecer relação de hierarquia e subordinação com ele às inteiras incompatível e que ademais demandará custos, a serem cobertos, contudo, por recursos que a norma impugnada nem de leve indicou. Violação dos arts. 5º, 25, 33, I a IV, 37 e 47, II, XIV e 150, da Constituição Estadual. Ação procedente.

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Doc. 210.8131.1226.7443

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/TNU. Decisão ora agravada que não conheceu do PUIL, por inexistência de decisum colegiado. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1114.6449

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 22 da TNU. Decisão ora agravada que não conheceu do PUIL, por inexistência de decisum colegiado. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, eis que «não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que não conheceu do agravo, com fulcro no art. 8º, VIII, do RITNU, por considerar incidente, na espécie, o óbice da Súmula 182/STJ". III - O Agravo interno, porém, não impugna, especifi... ()

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