TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM CERTIDÃO NEGATIVA POR MOTIVO DE MUDANÇA DO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR E MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. EM QUE PESE O FATO DE NÃO TER SIDO FEITA ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO, ANTES DE PROLATAR-SE SENTENÇA DE EXTINÇÃO, TEM-SE QUE INEXISTE NULIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE VERTENTE, EIS QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 77, V DO CPC/2015, É DEVER DAS PARTES MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. APLICÁVEL À HIPÓTESE O BROCARDO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, NÃO HAVENDO SE FALAR EM VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, EIS QUE NÃO RESTOU CONSTATADO, IN CASU, NENHUM PREJUÍZO PARA A PARTE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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