Carregando…

DOC. 828.8449.7125.0479

TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu o pedido de arresto. Inconformismo do exequente. Descabimento. Caso concreto. Primeira tentativa frustrada de citação do executado. Exequente que pleiteou a citação do polo passivo em novos endereços, sendo que, dentre os avisos de recebimento juntados aos autos originários, três deles retornaram positivos, embora assinados por pessoas diversas. Ausência de intimação do credor para se manifestar a respeito, ou de tentativa de citação por oficial de justiça, revelando-se, em princípio, a prematuridade do pedido de arresto. Inexistência de prova nos autos sobre prática de atos tendentes a dissipar o patrimônio do executado. Ausentes os requisitos dos arts. 300, 301, ou mesmo 830 do CPC, inviável o deferimento de arresto, seja executivo, seja cautelar. Decisão mantida. Recurso não provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito