DOC. 201.8585.1003.9500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, corrupção de menores e organização criminosa. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de réus. Corréu citado por edital. Andamento regular. Constante impulso oficial. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017).

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