TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO. REQUER A ANULAÇÃO, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA QUE DESSE O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PELO PORTAL ELETRÔNICO, DEMONSTRANDO, ASSIM, SUA TOTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE NA BUSCA DA EFETIVA CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO O QUE CONDUZ A SUA INQUESTIONÁVEL EXTINÇÃO. TODA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO É PESSOAL, CONFORME DISPÕE A LEI 11.419/06. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL «DE ACORDO COM a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º, AS INTIMAÇÕES FEITAS POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO, AOS QUE SE CADASTRAREM NA FORMA DO art. 2º DESTA LEI, INCLUSIVE A FAZENDA PÚBLICA, SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS". FORÇOSO CONCLUIR QUE HOUVE A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR VIA PORTAL DE SERVIÇOS PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. CONTUDO, O AUTOR ORA APELANTE QUEDOU-SE INERTE. CORRETO O JUIZ QUANDO EXTINGUIU O PROCESSO, PELO QUE A ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ATRAVÉS DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO MERECE PROSPERAR. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 485, S III, DO CPC, RESTANDO, ASSIM, INCENSURÁVEL A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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