TJRJ. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção da execução com base no art. 924, II do CPC. Inconformismo do exequente, por meio de apelo, pugnando pela anulação da sentença. Apelo tempestivo - a republicação de decisão judicial, ainda que por equívoco, renova o prazo recursal. Inércia da parte que somente poderia ser considerada, caso tivesse ocorrido a sua prévia intimação pessoal, em conformidade com o § 1º do CPC, art. 485, sob pena de ser extinto o feito, o que não restou observado. Ausência de intimação quanto quitação do valor executado. Ato processual referente à pessoa jurídica, que deve ocorrer através de carta com AR ou mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Manifesto error in procedendo. Precedentes desta Corte. Cassação da sentença que se impõe. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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