TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE, EMBORA BASEADA EM FUNDAMENTO EQUIVOCADO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL), ACERTOU AO EXTINGUIR O FEITO SEM APRECIAR O MÉRITO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE CONTACTAR O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, IMPOSSIBILITANDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (art. 485, IV DO CPC). HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EMBORA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito