Art. 60º
- Será considerado feriado forense o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.
§ 1º - No feriado forense e nos dias em que não houver expediente forense, a Corregedoria regulará o plantão judiciário, designando juízes para conhecer de medidas urgentes em geral.
§ 2º - Salvo as hipóteses previstas em lei, ficam suspensos os prazos durante o período de feriados forenses.
§ 3º - Além dos feriados fixados em lei, também serão considerados como feriado forense pela Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:
I - os dias da semana santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa;
II - os dias de segunda-feira e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas;
III - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro.
§ 4º - O rodízio no plantão do Segundo Grau, nos feriados, finais de semana e nos dias em que não houver expediente, será definido pelo Regimento Interno da Corte.
Decisões Relacionadas
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA, AJUIZADA POR A. CONTRA C. CUJA DECISÃO RECORRIDA SANEOU O PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DURANTE O RECESSO FORENSE. LEI 11.697/2008, art. 60. CPC, art. 220. SUSPENSÃO DO CURSO DOS PRAZOS. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO ENTRE 7 E 20 DE JANEIRO, DIAS ÚTEIS NOS TERMOS DA RES CNJ 244/2016. TERMO INICIAL FIXADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO FIM DO RECESSO. PRAZO FINAL EM 10/2/2026. PROTOCOLO EM 11/2/2026. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. CUMPRIMENTO INADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.
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Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Intimação. Possibilidade. Hipótese. Feriado. Previsão legal. Contagem. Prazo. Intempestividade.
Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Alegada suspensão do expediente forense, no tribunal de origem. Não demonstração, por documento oficial. Lei 11.697/2008, art. 60. Inaplicabilidade, na Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
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Recurso Exclusivo
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