TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA RÉ, DETERMINANDO AO EXEQUENTE ESCLARECER COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE SUSTENTA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR, SEQUER TEVE TEMPO DE DILIGENCIAR NOVO ENDEREÇO DA RÉ, PUGNANDO PARA QUE SEJA DETERMINADA A BUSCA DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA EXECUTADA, COM SUA RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INTIMAÇÃO DA RÉ, VIA POSTAL, REALIZADA, CONSOANTE O ART. 513, § 2º, II, DO CPC, QUE RESTOU INFRUTÍFERA. EXPEDIDO, AINDA, MANDADO DE INTIMAÇÃO, TENDO O ILUSTRE OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICADO QUE A ORA AGRAVANTE SE MUDOU. PARTE QUE DEVE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. INTIMAÇÃO QUE SE REPUTA VÁLIDA. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFENSORIA QUE TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS, TÃO SOMENTE INFORMANDO NÃO POSSUIR OUTRO ENDEREÇO DA RÉ. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE FOI RESPEITADA. LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 128 E ART. 186, §1º, DO CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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