451 - STJ. «Habeas corpus». Inépcia da denúncia. Co-autoria.
«Inepta é a denúncia que não descreve os fatos com precisão e clareza, de modo a definir a atuação dos acusados nos crimes praticados em co-autoria. Sem possibilitar o exercício da defesa, pelas falhas da denúncia, tem-se a ação penal como procedimento ilegal, a ser sanado pelo remédio heróico. Ordem concedida para anular o processo a partir do despacho de recebimento da denúncia.»
Ação indenizatória ex delicto. Decisão saneadora que indeferiu a gratuidade à recorrente e não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória do agravado. Indícios de ocultação patrimonial evidenciados pelas narrativas da agravante e inconsistência dos documentos apresentados para demonstrar hipossuficiência financeira que impedem a concessão da benesse pleiteada. Lapso prescricional interrompido pelo despacho de citação proferido em ação cautelar de seques... ()
453 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO.
Os embargos declaratórios são destinados à supressão de omissões ou contradições, não sendo o meio adequado à obtenção de revisão em relação ao que foi decidido, pois o inconformismo desafia recurso próprio.
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. CARACTERÍSTICA QUE SE ASSOCIA A TODOS OS RECURSOS DESTA FASE PROCESSUAL.
1. O embargante relaciona várias questões que nem mesmo foram referidas nos declaratórios anteriores, outras repetitivas e trabalhadas de forma absolutamente confusa, enquanto que várias francamente prejudicadas pela improcedência do agravo de instrumento já decidido pela Turma.
2. É preciso lembrar que o recurso de revista e seus sucessores têm natureza extraordinária, só se viabilizando nas restritas hipóteses estabelecidas no art. 896, a, b e c, da CLT, de modo que os declaratórios são cabíveis exclusiva e especificamente para demonstrar o enquadramento do apelo nessas alíneas, não prosperando a pretensão de utilizá-los para revolver fatos e provas, formular questionários ou veicular pretensões dissociadas do objetivo supressor de omissões ou contradições.
3. Os declaratórios apresentados pelo embargante estão dissociados da natureza extraordinária do recurso de revista, além de repristinar temas preclusos, já rejeitados ou prejudicados por decisões anteriores.
FALTA DE ASSINATURA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . MAL APARELHAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Da decisão de admissibilidade «a quo» o executado interpôs embargos de declaração arguindo sua nulidade por falta de assinatura e em decisão complementar o Vice-Presidente considerou sanado o vício em razão de certidão sequencial.
2. Em agravo de instrumento, o agora embargante afirma que o vício não poderia ser sanado por certidão de servidor incompetente e sem sequência numérica ou da expressão «firmado por assinatura pelo sistema assinejus da JT".
3. Acolhem-se os declaratórios, exclusivamente neste particular, para suprir omissão e consignar que o agravo de instrumento está mal aparelhado, pois o agravante não veiculou sua pretensão em quaisquer das alíneas do CLT, art. 896.
4. De qualquer forma, acrescente-se que a decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional em embargos de declaração ratifica a primeira decisão (sem assinatura), o que afasta qualquer possibilidade de nulidade da decisão de admissibilidade a quo .
Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.
454 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fab... ()
455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto em ação civil pública, sob alegação de omissão quanto à natureza decisória da inversão do ônus da prova, obscuridade na aplicação da Súmula 618/STJ e contradição ao tratar o recurso como impugnação a mero despacho de intimação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão por não se manifestar sobre a natureza decisória... ()
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Doc. 410.4616.8662.2318
456 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL. ESCOLA ESTADUAL SALVADOR MOYA. ADESÃO AO PROJETO. LEGALIDADE.
457 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Divergência configurada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.
«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente relator para divergir, votando no sentido do não conhecimento dos embargos de divergência.
Relembre-se que os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da Terceira Turma desta Corte, relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial 422.778-SP, cuja ementa foi a seguinte:
Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e compensaçã... ()
458 - TJBA. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Intimação prévia da Fazenda Pública. Desnecessidade. Aplicação do pas de nullité sans grief. Prescrição caracterizada in casu. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1º.
«1. Sendo o caso de feito ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, que modificou o CTN, art. 174, parágrafo único, I, para determinar que o mero despacho do juiz interrompe a prescrição, havia a necessidade de que o executado fosse devidamente citado no prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição do crédito tributário para que a prescrição fosse interrompida, o que não ocorreu.
2. Nessa senda, permanecido o exequente inerte, sem ter logrado efetivar a citação d... ()
459 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 09/11/2017. Ação civil pública. Proibição de utilização de animais de tração. Festa da lavagem do bonfim. Descumprimento. Multa aplicada ao município de salvador considerada exorbitante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, RISTF. No caso, as razões recursais são reproduções do agravo interposto contra o despacho de inadmissibilidade do apelo extremo.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»
460 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada, ogmosa. Órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário de salvador e aratu. Legitimidade passiva ad causam. Órgão gestor de mão de obra. Dano moral. Configuração. Acidente de trabalho. Matéria fática.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23 e 296/TST, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, 131, 267, VI e 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT e 2º e 5º, I e II e § 4º, da Lei 9.719/98, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Agravo de instrumento ... ()
461 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo e recurso especial. Vício formal. Subscritor. Poderes de representação processual. Demonstração. Ausência. Intimação. Regularização. Publicação ocorrida no nome do subscritor. Validade. Substabelecimento. Apresentação extemporânea. Reconhecimento. Inviabilidade. Norma expressa. Art. 76, § 2º, I, do CPC c.c o CPP, art. 3º. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O nome do advogado subscritor do agravo e do recurso especial, está expresso na identificação das partes no despacho da Presidência do STJ que determinou a regularização da representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. De igual maneira, segundo certidão lavrada pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, o referido causídico constou na publicação do referido despacho, no Diário da Justiça Eletrônico.
2 - É válida a intimação publicada em 08/02... ()
462 - STJ. Processual civil e tributário. Execução contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Acolhimento. Anulação do aresto proferido nos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem. Impossibilidade de o STJ julgar, desde logo, a questão tida como omissa, nos declaratórios. Agravo regimental improvido.
«1. A Fazenda Nacional opôs, na origem, Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre equívocos cometidos nos cálculos do perito, entre outros, na utilização do IGDP-I, como índice de atualização monetária, quando a decisão saneadora determinou a aplicação dos indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. O juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para re... ()
463 - STJ. Processual civil. Serviço de coleta de esgoto sanitário. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual encontra-se suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2 - Os embargos de declaração em despacho de admissibilidade não interrompem o prazo para a interposição de recurso, uma vez que manifestamente incabíveis. O agravo de instrumento contra a decisão que nega a subida do recurso especial é o único recurso admitido em contraposição a ess... ()
464 - STJ. Processual civil. Serviço de coleta de esgoto sanitário. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual encontra-se suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2 - Os embargos de declaração em despacho de admissibilidade não interrompem o prazo para a interposição de recurso, uma vez que manifestamente incabíveis. O agravo de instrumento contra a decisão que nega a subida do recurso especial é o único recurso admitido em contraposição a ess... ()
465 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. INSS. Anterior decisão concessiva da tutela antecipada. Apresentação superveniente de laudo pericial. Decisão saneadora do feito para dinamizar o seu processamento. Deferimento de indicação de assistente técnico pela agravada. Ausência de juízo meritório. Arguição de preclusão controvertida. Pretensão revocatória da tutela antecipada. Matéria estranha aos limites da decisão agravada. Exigência de postura ao magistrado da causa originária que contradiz a sua (agravante) própria atuação na defesa dos seus interesses. Postura branda. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.
«1 - Conquanto a parte ora agravante aqui se mostre tão consternada com a suposta decisão mantenedora da tutela antecipada dantes concedida na causa originária ao ponto de neste recurso requerer a desistência do seu antecessor agravo retido destinado ao combate daquele anterior provimento, vê-se que o INSS partiu de uma premissa equivocada, na medida em que a decisão ora vergastada não se prestou a enfrentar a matéria da manutenção ou não da tutela antecipada, mas sim dedicou-se em a... ()
466 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, tecon salvador S/A. Dano moral. Configuração. Acidente de trabalho. Ônus da prova. Matéria fática.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 126 e 296/TST, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, 131, 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.35... ()
467 - STJ. Administrativo. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Majoração de honorários advocatícios.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo em recurso especial.
II - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ.
III - Percebeu-se, nesta Corte, a irregularidade na representação proces... ()
468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
O recurso não deve ser conhecido, por absoluta inadequação da via eleita. Cabe registrar que a primeira Suplicada/Reconvinte apresentou pedido de reconsideração contra sentença proferida pelo r. Juízo a quo que julgou extinto a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV (index 922 do principal). O recurso de agravo de instrumento destina-se a confrontar decisões interlocutórias, a teor do que dispõe o CPC, art. 1.015. No caso em análise, a primeira Dema... ()
469 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM.
Autor que pretende a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento abusivo de reserva de hospedagem. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de decisão saneadora. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias ... ()
470 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2 - No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, pois o acórdão embargado foi claro ao reconhecer que, em ação anulatória, o reconhecimento da procedência do pedido, em ... ()
471 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem poderes. Recurso especial não conhecido. Não comprovação de recolhimento de custas e preparo. Deserção. Preclusão.
«I - Verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso.
II - Percebeu-se, nessa Corte, a irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte Recorrente para que o referido vício fosse sanado. Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, a parte não re... ()
472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO REGULAR.
1. A extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe quando a parte autora não foi encontrada no endereço indicado na inicial para confirmar a outorga da procuração ao causídico. 2. Diante da ausência de ratificação da outorga da procuração apresentada nos autos, deverá responder o patrono pelas despesas e por perdas e danos, conforme dispõe o CPC, art. 104, § 2º.
473 - STF. Queixa. Crime contra a honra. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53, caput. Antagonismo político entre os envolvidos. Pertinência das ofensas imputadas com a atividade parlamentar. Rejeição.
«1 - A imunidade material parlamentar quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional pressupõe a presença de nexo causal entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar.
2 - Antagonismo político entre querelante e querelado, com pesadas críticas inseridas no debate político, de que se infere a pertinência das ofensas irrogadas com a atividade de Senador da República.
3 - Queixa-crime rejeitada.»
474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Apelação interposta pelos autores que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Participação dos apelantes em bloco de carnaval em Salvador/BA, mediante pagamento de ingresso. Alegação de falhas na prestação de serviço - lotação excessiva, empurrões por «cordeiros» e seguranças e invasão do espaço por vendedores ambulantes. Fatos não demonstrados, sobretudo que houve tumultos que pudessem ter colocado em risco a integridade física dos ... ()
475 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Representação processual. Ausência de cadeia completa de procurações. Intimação para regularização. Preclusão consumativa.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 (enunciado administrativo 2/STJ).
II - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na ... ()
Indenização por danos materiais e morais por força de suposto vício construtivo - Irresignação do réu Banco do Brasil contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, bem como indeferiu a inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) na condição de litisconsorte passivo - Não acolhimento - O Banco do Brasil não atuou como mero agente financeiro, mas sim como agente executor da operação, tanto que adquiriu o imóvel obj... ()
477 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por improbidade administrativa. Determinação do aresto regional para converter julgamento em diligência, em ordem a ouvir o réu e testemunhas, com ulterior continuidade do julgamento em segundo grau.@eme = II. Pretensão do demandado a que se proclame a nulidade dos atos subsequentes. De fato, os dados que contingentemente podem exsurgir da colheita da prova oral são capazes de alterar o desfecho da lide sancionadora.@eme = III. Frente à possibilidade de a lide ter outro destino após a colheita da prova oral, não se pode adotar apenas a providência saneadora e determinar a retomada do julgamento em sede de apelação, especialmente diante da quadra processual da espécie, em que pesa condenação por improbidade administrativa sobre o acionado, parte que vindica o reconhecimento da nulidade.@eme = IV. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade sobre o acórdão do trf da 5a. Região que aplicou, à espécie, a inteligência do art. 515, § 4o. Do código buzaid, que estabelece a realização de diligências saneadoras no processo para posterior retomada do julgamento de apelação.@eme = 2. O art. 515, § 4o. Do código buzaid prevê que, constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.@eme = 3. Na espécie, o tribunal de origem adotou a referida providência, ao constatar que, como se trata de ação de improbidade administrativa cuja os efeitos da sentença tem natureza sancionatória, é conveniente a ouvida do réu e das testemunhas por ele arroladas até para que não se alegue em momento futuro a nulidade da sentença por cerceamento de defesa (fls. 577). A corte regional determinou a colheita da prova oral, para posterior continuidade do julgamento de apelação.@eme = 4. Todavia, ao que se dessume da espécie, a condenação teve lastro apenas em prova emprestada adveniente de inquérito policial, consoante narra o próprio aresto recorrido.@eme = 5. Em situações tais, dúvida não há de que houve o clássico cerceamento de defesa, conforme reconheceu a corte regional, que considerou importante a produção de prova oral primitivamente indeferida na espécie.@eme = 6. Inegavelmente, a colheita de prova oral poderá. Ou não, é uma questão de contingência filosófica. Ser a gênese de outro desfecho processual, isto é, distinto daquele que já se operou com a prolação de sentença condenatória.@eme = 7. Diz-se isso não para antecipar qualquer efeito sobre a prova de que se lançará mão na espécie, mas por ser lógico que as informações que uma testemunha pode prestar nos autos são hábeis a ensejar cruciais conclusões ao julgador.@eme = 8. Ou seja, ainda que possam não conduzir ao resultado pretendido pela parte que pediu a realização da prova, as declarações devem ser ao menos aquilatadas pelo julgador na sentença, razão pela qual não se está diante de simples questão formal sujeita a sanatória, para mera colheita e posterior remessa dos autos em continuidade do julgamento de apelação.@eme = 9. Frise-se que não se está diante de mero item formal cuja sanatória permita a retomada do fluxo processual em sede de apelação. Trata-se de eminente nulidade do feito por violação dos postulados do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Houve, portanto, violação do art. 515, § 4o. Do código buzaid na espécie, merecendo reproche o aresto regional, consoante apontou a decisão ora agravada.@eme = 10. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DO ARESTO REGIONAL PARA CONVERTER JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, EM ORDEM A OUVIR O RÉU E TESTEMUNHAS, COM ULTERIOR CONTINUIDADE DO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU.
II - PRETENSÃO DO DEMANDADO A QUE SE PROCLAME A NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. DE FATO, OS DADOS QUE CONTINGENTEMENTE PODEM EXSURGIR DA COLHEITA DA PROVA ORAL SÃO CAPAZES DE ALTERAR O DESFECHO DA LIDE SANCIONADORA.
III - FRENTE À POSSI... ()
478 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 277-278, e/STJ, destaquei): «No caso concreto, houve prescrição parcial dos débitos. A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu com a declaração mencionada na CDA, cujos vencimentos ocorreram entre fevereiro e dezembro de 1991. O CTN, art. 174, parágrafo único, I, com a redação da Lei Complementar 118/2005, fixa, como causa interruptiva da prescrição, o despacho do juiz que ordenar a citação em execu... ()
479 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. Deserção do recurso pela incidência da Súmula 187/STJ. Irregularidade no recolhimento do preparo. Majoração dos honorários em desfavor da recorrente.
«I - Verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso.
II - Percebeu-se, nessa Corte, a irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte recorrente para que o referido vício fosse sanado. Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, o recurso especial não fo... ()
480 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.
«1 - A parte recorrente foi intimada para a regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único.
2 - Dada a oportunidade para o suprimento do vício e a complementação da documentação, a recorrente mais uma vez não apresentou a cadeia completa de procurações.
3 - É assente no STJ que a ausência da cadeia completa de procurações i... ()
481 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1.
No presente caso, em acórdão devidamente fundamentado, esta egrégia Turma concluiu que «caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pela decisão agravada referente à aplicação da súmula 422, I, do TST. Isto porque a irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirmou o fundamento do então despacho agravado (inciso II do art. 896, §1º-A, da CLT)» (pág. 1.806). 2. Com efeito, o óbice processual detectado (Súmula 422/TST, I... ()
482 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autora que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de decisão saneadora. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das... ()
483 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Contradição constatada. Vício sanado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
2 - No presente caso, foi reconhecida a ilegalidade da prisão civil decretada pelo Juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem, mas determinada, no acórdão ora embargado, apenas a suspensão do decreto prisional, enquanto perdurar a crise proveniente da pandemia de Covid-... ()
484 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estupro. 2. Desarquivamento de inquérito. Provas novas. Possibilidade. 3. Agravo improvido.
«1. O habeas corpus não é, em absoluto, o meio processual adequado para o enfrentamento de matéria discutida, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado por meio do recurso ordinário.
2. Depois do arquivamento do inquérito por falta de materialidade delitiva, a persecução investigativa somente pode ter seu curso retomado com o surgimento de novas provas. E, por novas provas, há de se entender aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que re... ()
485 - TJMG. Ementa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração objetivando que seja sanado alegado vício de omissão em decisão sobre pedido de efeito suspensivo em apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se existe a omissão apontada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. - A omissão que autoriza a interposição dos embargos é aquela correspondente a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, diante de sua relevância para o desfecho da lide.
4. O mero propósito de rediscutir o que foi decidido, ou mesmo exigir pronunciamento sobre teses descartadas como relevantes ao deslinde da causa, não autoriza o manejo dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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Dispositivo relevante citado: CPC, artigo, 1.022, II.
486 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2020, 2021, 2022 E 2023. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que, ao sanear o feito, julgou antecipadamente o mérito e rejeitou a alegação de prescrição dos créditos de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. A agravante sustenta que a prescrição dos débitos se consumou antes do protesto.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 estão prescritos, considerando o prazo de cinco anos... ()
487 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395/TST, I). Não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, ... ()
488 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383/TST, II. Hipótese em que verificada a irregularidade de representação da 2ª Reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Conforme os fundamentos inscritos no acórdão regional, o recurso ordinário interposto foi subscrito pela Dra. Adriana Souza da Fonseca, OAB/RJ 114.612, a qual não detém procuração válida nos autos. Foi registrado que não se configurou o mandato tácito, uma vez que a signatária do recurso ordinário não esteve presente nas audiências realizadas. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. Na espécie, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
489 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383/TST. NÃO CONHECIMENTO.
A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383/TST, I. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. Ademais, a habi... ()
490 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL DOS CÁLCULOS. ÓBICE DO ART. 896, § 2º DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. No despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, se detectou o obstáculo do CLT, art. 896, § 2º, porque não demonstrada violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, o que aqui se confirma . II. Com efeito, diante do registro do TRT de que foi constatado um erro material nos cálculos de liquidação que, caso não sanado, implicaria ofensa ao comando da sentença transitada em julgado, não se constata violação direta e literal ao dispositivo constitucional ... ()
491 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Ausência de cadeia completa de procurações. Oportunização de saneamento. Não regularização. Preclusão.
«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/2015.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras do agravo em recurso especial.
III - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na EnunciADO 115J.... ()
492 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Dano moral. Caracterização. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o erro material ou ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2 - O Tribunal recorrido asseverou que a recusa de continuidade do tratamento odontológico não constituiu «ato ilícito capaz de atingir moralmente o agravante... ()
493 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação criminosa lapso temporal exíguo. Ocupação lícita comprovada. Requisitos do tráfico privilegiado. Ocorrência. Possibilidade de acordo de não persecução penal (anpp). Requisitos para proposta do anpp atendidos. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.
2 - O embargante, ao utilizar os embargos de forma inadequada, objetiva, de modo manifesto, provocar uma revisão do caso por este colegiado, não obstante a análise completa dos fundament... ()
494 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista em face da constatação de que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco se registrou a hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do ... ()
495 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I e II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por constatar que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco se registrou a hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
496 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista em face da constatação de que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco se registrou a hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do ... ()
497 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de reparação de danos materiais, morais e lucro cessante. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para especificação de provas e não recorreu da decisão saneadora que delimitou a redistribuição do ônus da prova. Preclusão consumada. Requerimento de produção de provas feito em réplica de contestação não é apto a justificar o cerceamento de defesa ale... ()
498 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato c/c devolução em dobro de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo não consignado com juros remuneratórios abusivos pois superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Sentença de procedência parcial para determinar a adequação dos juros e a restituição simples dos valores cobrados a maior. Recurso de ambas as partes. Apelo da requerida arguindo a nulidade da sentença por falta de fundamentação, ausência de decisão saneadora e cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado do feito, defendendo, no mérito, a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Juízo a quo que analisou e deliberou sobre todas as questões postas, expondo devidamente os motivos que levaram à rejeição das teses da requerida - Impossibilidade de perícia para aferição do grau de risco suportado pela requerida ao conceder empréstimo, mormente porque há inúmeros fatores, inclusive subjetivos e de estratégia mercadológica, que a perícia não teria condições de apurar - Depoimento pessoal da autora que em nada contribuiria para o desfecho da lide - Desnecessidade da decisão saneadora quando presentes elementos suficientes para o julgamento antecipado do feito - Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito. Juros remuneratórios exorbitantes posto que superam mais de três vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição do valor cobrado a maior sob pena de enriquecimento indevido da requerida - Ausência de indícios de advocacia predatória que justifiquem a expedição de ofícios para a OAB, cabendo à requerida, se entender de maneira diversa, informar as autoridades competentes e o órgão de classe da categoria - Sentença mantida. Apelo da autora insistindo na devolução em dobro e na indenização por danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a tabela da OAB - Inconformismo injustificado - Devolução simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança eis que decorreu de cláusula contratual só agora afastada - Dano moral não caracterizado posto que a cobrança de encargo abusivo, por si só, não implica em ofensa ao direito de personalidade - Ausência de cobrança vexatória ou exposição da imagem da autora - Ação ajuizada quase cinco anos após a celebração do contrato, demonstrando que a autora não sofreu constrangimento - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, não se aplicando a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe conforme a jurisprudência desta Câmara - Sentença mantida.
Recursos improvidos
499 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo desprovido.
«1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC Acórdão/STJ, que não foi conhecido por esta Turma em 27/11/2018.
2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/i... ()
500 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo desprovido.
«1. Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 395.392/SP, que não foi conhecido por esta Turma em 8/8/2017.
2. Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações/interposi... ()