DOC. 757.9946.9298.3525

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto em ação civil pública, sob alegação de omissão quanto à natureza decisória da inversão do ônus da prova, obscuridade na aplicação da Súmula 618/STJ e contradição ao tratar o recurso como impugnação a mero despacho de intimação.

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