STJ. «Habeas corpus». Inépcia da denúncia. Co-autoria.
«Inepta é a denúncia que não descreve os fatos com precisão e clareza, de modo a definir a atuação dos acusados nos crimes praticados em co-autoria. Sem possibilitar o exercício da defesa, pelas falhas da denúncia, tem-se a ação penal como procedimento ilegal, a ser sanado pelo remédio heróico. Ordem concedida para anular o processo a partir do despacho de recebimento da denúncia.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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