Deficiente Fisico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1762.2728

451 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação»). não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1642.2245

452 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação»). não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 178.6233.0003.3600

453 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Limites. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o , Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/... ()

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Doc. 250.2280.1290.8171

454 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Nulidade da perícia. Não configuração. Negligência e imperícia médica comprovadas. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada afronta ao CPC, art. 1.009. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do , II, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte. 2 - No caso, o Tribunal fluminense, soberano na análise do contexto fático probatório, concluiu que não ficou configurada a nulidade da perícia, pois foi ela produzida sob o amparo do contraditório e da ampla defe... ()

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Doc. 220.6171.2899.4769

455 - STJ. processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prequestionamento. Reexame de matéria de fato. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.

1 - Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento, nem ao menos implícito, o recurso especial não pode ser conhecido. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca reconhecer inexistência de propriedade do agravado, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - A agravante não trouxe f... ()

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Doc. 188.7030.3006.7500

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Despesa condominiais. Alegação genérica. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.0180.9618.3550

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Responsabilidade civil. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não é suficiente a mera alegação genérica dos dispositivos legais supostamente violados. A falta de indicação clara dos artigos de lei e a ausência de exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de or... ()

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Doc. 138.6013.4001.0700

458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Improcedência da arguição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Improcede a arguição de ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões relevantes e necessárias ao deslinde do litígio. 2. A deficiência na fundamentação do recurso especial atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória produzi... ()

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Doc. 230.5190.6469.1346

459 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa aplicada pelo procon. Auto de ingração. Legitimidade. Fundamentação deficiente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a independência de atuação entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA... ()

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Doc. 220.2220.1985.1282

460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa. Súmula 7/STJ. Reexame fático. Impossibilidade. Fundamentação deficiente.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve resistência ao levantamento do valor depositado, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No caso, a deficiência na fundamentação recu... ()

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Doc. 151.6061.1002.0800

461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Fundamentação deficiente.

«1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. 2. Os conteúdos normativos dos artigos não foram prequestionados pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios. Súmula 211/STJ. 3. O agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse em que consistiu a ofensa aos citados artigos, limitando-se a alegar gen... ()

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Doc. 136.2795.1000.4700

462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. União estável. Reconhecimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que não indica quais dispositivos teriam sido malferidos é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a aplicação do óbice 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.2010.2730.5693

463 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.3760.0001.3200

464 - STJ. Improbidade administrativa. Repasse deficiente de verbas do fundef. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando à condenação do ex-prefeito do Município de Candeias por improbidade administrativa, porquanto o administrador público supostamente teria, nos anos de 1998 e 1999, aplicado percentuais inferiores decorrentes de repasses do Fundef na educação. O pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias. 2. O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que, «na hipótese, co... ()

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Doc. 240.6100.1850.5790

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos, s e/ou parágrafos violados. Aplica- se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - A ... ()

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Doc. 146.3801.2003.1400

466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Exsurge deficiente a fundamentação recursal quando o recorrente limita-se a indicar o dispositivo supostamente violado, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4290.6414.0263

467 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. CPC/2015, art. 489. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Excesso de execução. Não configuração. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - Não há falar em ausência de fundamentação, na medida em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, motivadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso es... ()

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Doc. 230.8310.4180.3303

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Embargos à execução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

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Doc. 221.0190.3288.1188

469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirecorribilidade. Preclusão consumativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Majoração. Razoabilidade e proporcionalide. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 3 - O dispositivo legal... ()

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Doc. 167.1673.3001.7300

470 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» ... ()

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Doc. 221.2200.8620.8728

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prequestionamento. Reexame de matéria de fato. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.

1 - Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento, nem ao menos implícito, o recurso especial não pode ser conhecido. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da prescrição intercorrente e da inexistência de cooperação internacional para obtenção da documentação pretendida, em razão da i... ()

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Doc. 250.2280.1125.3464

472 - STJ. Direi to processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de quest... ()

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Doc. 163.3983.5002.0400

473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros compostos. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A não indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, bem como a não demonstração dos acórdãos tidos por divergentes, resulta em fundamentação deficiente, o que enseja a incidência da Súmula 284/STF em relação a ambas as alíneas autorizadoras do permissivo constitucional. 2. Rever o entendimento delineado pelo Tribunal de justiça, no tocante à alegação de excesso de execução quanto aos juros compostos, demanda a incursão no acervo fático-pr... ()

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Doc. 240.9130.5637.2981

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Implemento de condição contratual. Ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispo... ()

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Doc. 135.7562.7005.3000

475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de questões fático-probatórias. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. 2. Rever as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento das questões fático-probatórias acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 07 deste STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 221.0190.3810.5767

476 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6301.2669.8452

477 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Existência de relação jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.4120.8954.4472

478 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - «Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 203.6592.0004.0200

479 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 160.7764.9002.7900

480 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. É deficiente a fundamentação recursal quando o recorrente não indica com precisão, o dispositivo de Lei supostamente violado pelo acórdão recorrido. Tal óbice aplica-se, também, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1394.4002.9800

481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Valor patrimonial da ação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não ataca especificamente o fundamento do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.1625.1000.1300

482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Retenção. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por a argumentação recursal ser deficiente, e da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 221.1171.0458.7544

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Fundamentação deficiente. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao , , e , formulada de forma genérica, sem a especificação das teses pertinentes. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 2 - Inadmissível o recurso especial cujo debate que envolve dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendi... ()

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Doc. 147.0482.6001.4200

484 - STJ. Processual civil. Tributário. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Requisitos para concessão da segurança. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Além do mais, as instâncias ordinária concluíram, da análise do acervo fático-probatório dos autos, que a impetrante não cuidou de demonstrar o direito líquido e certo a que faria jus, visto... ()

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Doc. 240.1080.1281.3633

485 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, situação que atrai a incidência da Súmula 284... ()

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Doc. 210.8131.1165.8525

486 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Argumentação deficiente e fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Indicação do dispositivo violado. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamen... ()

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Doc. 230.4041.0867.7481

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de desempenho. Coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Litispendência. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilações p... ()

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Doc. 230.4041.0757.4647

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de desempenho. Coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Litispendência. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilações p... ()

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Doc. 230.9040.7282.9120

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência, efeitos financeiros da progressão. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Correção dos efeitos financeiros. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação pr... ()

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Doc. 195.6992.8003.1000

490 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 264. Fundamentação deficiente. Recurso especial não conhecido.

«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a responsabilização das partes requeridas por irregularidades praticadas na celebração do convênio de cooperação técnico-científica entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro-RioZoo, «e», de outro lado, o Criadouro Tropicus, Associação Cultural, Científica ... ()

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Doc. 250.6020.1757.7500

491 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença coletiva. Pagamento. Extinção. Trânsito em julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no que se refere ao trânsito em julgado da sentença extintiva da execução individual sem a vedada análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea"a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - O dispositivo legal indicad... ()

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Doc. 147.8644.3001.1100

492 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da irresignação que não indica nas razões do apelo nobre qual o dispositivo de Lei teria sido violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o exercício de atividade de natureza especial não foi comprovado. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 195.2744.8002.5100

493 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais dissociadas das conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido, ao manter a sentença de primeiro grau, decidiu que a pretensão que visa à aplicação de multa administrativa prevista no ECA estava prescrita. No entanto, o recurso especial defende a tese de que a pretensão executória da referida multa não estaria prescrita. Assim, é inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agrav... ()

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Doc. 240.4271.2807.8839

494 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada falta de defesa técnica. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Pleito de afastamento das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O institui o princípio pas de nullité sans grief; na mesma linha, a Súmula 523/STF enuncia que «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu», o que não se demonstrou no caso dos autos. A mera alegação de que o defensor utilizou-se de pouco tempo de tribuna não é suficiente para a demonstração do prejuízo, nos termos da Súmula 523/STF. 2 - A alegação genérica de... ()

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Doc. 211.1711.9002.6200

495 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 177.1433.9004.7500

496 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Ausência de ilegalidade. Admissão em caso de flagrante. Fundamentação. Periculosidade social. Modo de agir do delito. Risco de reiteração (reincidente). Prisão domiciliar. Possibilidade (filho deficiente e a esposa é portadora de doença mental). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Conforme determina o , II, o Magistrado, ao ser comunicado sobre a prisão em flagrante, deve apreciar sua legalidade e, se for o caso, convertê-la em preventiva, independentemente de pedido da autoridade polic... ()

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Doc. 241.1131.2964.3159

497 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Ação rescisória. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A análise acerca da data em que a doença do réu se manifestou, se durante ou após o curso da prestação do serviço militar, demanda necessariamente o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da ... ()

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Doc. 250.4011.0289.3722

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Consoante a jurisprudência do STJ, reve... ()

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Doc. 156.1821.7002.4800

499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que... ()

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Doc. 156.3465.9004.3800

500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que... ()

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