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DOC. 195.6992.8003.1000

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 264. Fundamentação deficiente. Recurso especial não conhecido.

«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a responsabilização das partes requeridas por irregularidades praticadas na celebração do convênio de cooperação técnico-científica entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro-RioZoo, «e», de outro lado, o Criadouro Tropicus, Associação Cultural, Científica e Educacional.

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