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DOC. 240.9130.5637.2981

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Implemento de condição contratual. Ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.

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