Deficiente Fisico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8785.0511

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do Banco Central do Brasil e Outro em decorrência da manutenção indevida de informações da ora recorrente nos bancos de dados das instituições financeiras, que teria gerado dano à parte autora pelo bloqueio indevido de valores existentes em suas contas bancárias em execução trabalhista. 2 - A ausência da indicação de como os dispositivos legais teriam sido violados, atrai a incidência da Súmula 284/S... ()

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Doc. 200.2815.0011.2900

552 - STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de Auto de Infração em que o recorrente afirma não ser o responsável pela obrigatoriedade de prestar informações sobre a carga, cabendo tal responsabilidade ao transportador e ao agente de carga. 2 - A Corte a quo afirmou que: «em nenhum momento, a autora refuta o fato de que era ela a empresa encarregada de realizar os serviços de desconsolidação das cargas importadas, sendo inegável que atuou como agente desconsolidadora. O acerv... ()

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Doc. 142.9432.8002.7200

553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação recursal de modo a impossibilitar a exata compreensão da controvérsia obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que ficaram comprovados os danos materiais e morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das pr... ()

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Doc. 157.9333.5003.0200

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Projeto básico. Elementos caracterizadores. Verificação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao , IIpressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (b) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. 2. O Tribunal de origem não examinou o , § 3º e § 4º. Eventual omissão sequer foi suscitada pela ora rec... ()

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Doc. 211.2151.2903.9294

555 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Nulidade do protesto por edital. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A intimação à parte devedora, acerca do protesto de título ou documento de dívida, pode ser realizada por edital, desde que o tabelionato, antes de assim agir, esgote os meios... ()

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Doc. 166.5184.9001.3800

556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A análise da tese em torno da legitimidade passiva ad causam do garantidor hipotecário dependeria, no caso específico, da interpretação das cláusulas contratuais e do profundo reexame do conteúdo fático-probatório dos autos,... ()

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Doc. 220.8241.2426.1484

557 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial embargos à execução fiscal. IPTU. CDA. Parcelas declaradas inconstitucionais. Progressividade. Não inclusão. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de vícios.

1 - A Corte de origem consignou em sua fundamentação que a parcela relativamente às taxas declaradas inconstitucionais não está sendo objeto de cobrança e que, quanto à progressividade, estão sendo cobrado os lançamentos de IPTU devidos nos exercícios de 1997 e 1998, segundo a alíquota mínima, vigente à época. 2 - Assim delineados os fatos, a modificação da conclusão firmada pela Corte de origem no sentido das alegações recursais demandaria o reexame do suporte fático proba... ()

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Doc. 231.0021.0613.1647

558 - STJ. Processual civil. E ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Descaracterizada. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não verificado. Prestação jurisdicional completa e suficiente. Responsabilidade ambiental caracterizada. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Relativamente à alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, sem razão o recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao reconhecer a caracterização do dano ambiental e a parte responsável pela sua ocorrência, bem como ao definir o valor da multa imposta em virtude do mencionado dano. 2 - Incabível a rediscussão de questões que envolvam dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro,... ()

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Doc. 195.5395.1005.6800

559 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Apresentação intempestiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

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Doc. 143.5713.5000.4700

560 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.3033.4001.5600

561 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 196.6163.2004.7000

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso espec... ()

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Doc. 173.1355.6000.8400

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Na via especial não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que ... ()

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Doc. 211.1290.2287.5440

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Inão ocorrência. Perícia. Nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo con... ()

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Doc. 240.6240.9127.0397

565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia urgente. Recusa indevida. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente extrapola o mero inadimplemento contratual por atingir direito da personalidade do usuário, ensejando a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais 2 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que houve recusa injustificada pelo plano de saúde de cobertura de procedimento cirúrgico urgente, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviáv... ()

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Doc. 157.2453.4001.3000

566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Base de incidência. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da base de incidência dos honorários advocatícios determinada no título exequendo, demandaria, necessariamente, novo exame do ac... ()

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Doc. 175.3664.0002.0400

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Multa diária. Redução. Impossibilidade no caso. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação do , de 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial. Precedentes. 3. Para afirmar-se a desproporcionalidade do valor das astreintes, seria nec... ()

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Doc. 210.5120.2662.7713

568 - STJ. Recurso Especial. Falência. Honorários advocatícios contratuais. Devolução. Tutela antecipada. Fundamentação deficiente. Prova pericial. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão. Sentença. Súmula 284/STF. Verba alimentar. Boa-fé. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a verificar se (i) houve utilidade no ajuizamento de ação revocatória que justificasse o pagamento de honorários contratuais, (ii) era necessária a realização de prova pericial, (iii) era possível a determinação de devolução dos valores relativos aos honorários contratuais sem rescisão da sentença prof... ()

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Doc. 150.1400.8001.0800

569 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que concerne à interposição pela alínea «b» do , III, não se pode conhecer do Recurso Especial. Isso porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como o Tribunal a quo julgou «válido ato de governo local contestado em face de Lei», atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. Com... ()

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Doc. 220.3231.1289.9995

570 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - Obstada a subida do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, caberia à parte agravante a adequada impugnação, exigindo que ela desenvolva uma argumentação que demonstre a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, seja porque a questão é meramente de interpretação jurídica - e aí deve comprovar tal circunstância, não apenas alegá-la -, seja porque os fatos e provas necessários à adequada solução da controvérsia já tenham sido devid... ()

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Doc. 208.5305.4004.1600

571 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Nulidade. Audiência de custódia. Não ocorrência. Fundamentos da preventiva. Instrução deficiente. Não conhecimento. Nulidade por invasão de domicílio. Não ocorrência.

«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais» (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). 2 - Não se conhece das ações mandamentais quando ausentes elementos probatórios suficiente... ()

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Doc. 111.0935.0000.2200

572 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Incapacidade laborativa futura. Ônus da prova do causador do ilícito. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Pensão devida aos genitores do acidentado. Reparação dos gastos com despesas médicas e funeral. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração do quantum. Necessidade, na espécie. Recurso parcialmente provido. Súmula 456/STF. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Juros de mora ou moratórios. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.

«... A Constituição Federal impõe como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, além de garantir igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Para tanto, proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos... ()

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Doc. 160.1331.7003.6200

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribuna... ()

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Doc. 230.2240.4617.9128

574 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contratos. Serviços educacionais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento ... ()

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Doc. 163.4420.6003.0100

575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535, de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A suscitada violação do , de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, qu... ()

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Doc. 230.3130.7309.0293

576 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1040.8902.6962

577 - STJ. Processual civil e civil. Fornecimento de água. Omissão. Inexistência. Prestação de serviço de forma deficiente. Dano moral. Proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à incorreta prestação de serviço de fornecimento de água. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormen... ()

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Doc. 156.3465.9003.8600

578 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta de indicação dos arts. E do modo como foram violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o julgado recorrido deve ser reformado. A narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base nas circunstâncias fáticas e probatórias ... ()

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Doc. 220.2171.2471.7699

579 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Dano material. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao , a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste ... ()

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Doc. 241.0210.7122.3920

580 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Homologação de avaliação de imóvel. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Idoneidade do laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 160.3801.1000.9100

581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Petição. Emprego de expressões injuriosas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, referente a existência de expressões injuriosas em petição recursal apresentada na ... ()

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Doc. 241.2090.8528.8730

582 - STJ. Direito processu al civil. Agravo interno no agr avo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. D ecisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos e CPC/2015 art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial não co... ()

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Doc. 250.2280.1350.6240

583 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórd... ()

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Doc. 250.1061.0933.1879

584 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II - Razões de decidir 2 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial não com... ()

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Doc. 250.1061.0321.7977

585 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórd... ()

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Doc. 170.2515.8001.8600

586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, ... ()

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Doc. 211.2161.1966.5971

587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida pela Presidência do STJ, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2 - De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada à incidê... ()

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Doc. 250.6020.1419.3456

588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de usucapião. Requisitos. Preenchidos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 4 - Agravo interno não provido... ()

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Doc. 210.8200.7108.7909

589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu deficiente a instrução do agravo de instrumento e que caracterizada a litigância de má-fé, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acó... ()

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Doc. 230.7071.0289.9125

590 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cobrança. Contrato de locação. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o disposto na Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da comprovação da existência do débito e continuidade do contrato de locação demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático probatório dos autos... ()

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Doc. 230.4041.0878.9685

591 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de assento de óbito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Para rever o entendimento do Tribunal local quanto à ausência de provas, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Cor... ()

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Doc. 823.9949.6980.4209

592 - TJSP. Mandado de Segurança. Isenção de IPVA - Aquisição de veículo por deficiente física, a ser dirigido por terceiro - Circunstância que não afasta o benefício - Possibilidade - Sentença concedeu a ordem - Mantido o decisum. Nega-se provimento à remessa necessária

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Doc. 210.7131.1110.5629

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Premissa de caracterização de planejamento fiscal abusivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A conclusão firmada pela Corte a quo considerou premissas fáticas inviáveis de revisão no âmbito do recurso especial, por demandar a incursão no contexto fático probatório dos autos, atividade essa vedada em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A simples indicação de dispositivos legais não afasta a necessidade de os argumentos associados estarem relacionados com os fundamentos adotados no acórdão recorrido, sob pena de configurar razões desassociadas. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 203.6171.1002.8000

594 - STJ. Processual civil e civil. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial está fundamentada na Súmula 7/STJ e a parte recorrente apenas argumenta de forma genérica que o que se pretende não é reexaminar o contexto fático probatório, mas sim aplicar o disposto em determinados artigos de leis federais, deixando de atacar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, in casu, o óbice das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. 2 - Agravo Interno não conhecido... ()

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Doc. 162.6812.9001.7700

595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local considerou ser imprescindível a dilação probatória com a produção de prova pericial. Para afirmar-se o contrário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 192.0004.6001.8000

596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação. Demonstração. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Não ocorrência. Sentença exequível. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Inexistência. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal, motivo pelo qual se aplica a Súmula 284/STF. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão,... ()

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Doc. 240.9130.5419.2618

597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdência complementar. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência. Parte autora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura ... ()

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Doc. 198.1220.5007.5000

598 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Inadimplemento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o , do nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação expressa e suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Não havendo nas razões de recurso especial indic... ()

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Doc. 240.6100.1774.7807

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame do acerco fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispo... ()

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Doc. 198.6500.2001.3300

600 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pensão. Menores. Dependência econômica do avô. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Há incidência do enunciado da Súmula 284/STF quando apontado violação de Lei de forma genérica, sem explicitar a forma como... ()

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