Deficiente Fisico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3311.1525.6965

351 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No... ()

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Doc. 240.8201.2327.1194

352 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aa , § 3º, e à Súmula 577/STJ se faz de forma genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A revisão da conclusão do Tribunal de origem, no sentido da ausência de início razoável de prova material, demanda reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 210.7151.0704.5101

353 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Os argumentos apresentados no presente apelo, quanto à desnecessidade de juntada da lista dos filiados da associação para fins do mandado de segurança coletivo, não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, que reconheceu a ilegitimidade da autoridade coatora, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno n... ()

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Doc. 231.0260.9897.2786

354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0210.7454.3543

355 - STJ. Ementa. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Fundamentação deficiente. Inexistência. Revisão fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Dissenso jurisprudencial. Cotejo analítico insuficiente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo no Recurso Especial, em razão de suposta fundamentação deficiente e óbices relacionados à revisão fático probatória, ausência de prequestionamento e dissenso jurisprudencial não demonstrado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida apresenta fundamentação deficiente; (ii) estabelecer se a revisão fático proba... ()

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Doc. 250.6020.1702.3520

356 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança. Saldo remanescente. Contrato de alienação fiduciária. Omissão. Inexistente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura defi... ()

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Doc. 230.7060.8572.3104

357 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2 - No caso, a defesa d... ()

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Doc. 241.1011.1363.4352

358 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Prazo prescricional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Litispendência. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a fundamentação deficiente do recurso especial não permite a exata compreensão da controvérsia. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.0340.3000.0200

359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração das conclusões da corte local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada possibilidade da administração pública rever seus próprios atos. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Desconstituir as premissas fáticas alicerçadas pela instância de origem exige exame do substrato fático-probatório constante do processo, tarefa vedada na via especial. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não pro... ()

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Doc. 147.0392.5001.7700

360 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Fundamentação deficiente. Majoração da verba indenizatória. Impossibilidade. Reexame fático-probatório.

«1. O recurso especial foi interposto como se fosse apelação, tendo o recorrente deixado de indicar, de maneira específica, de que forma os dispositivos legais transcritos em sua peça teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Não ficou demonstrado, portanto, em que consistiu a sustentada violação de Lei ou qual seria a sua correta interpretação. 2. Rever as conclusões do aresto combatido para majorar o dano moral, fixar o dano material e determinar a publicação da fotografia... ()

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Doc. 230.5010.8923.6753

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

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Doc. 220.3281.1293.7862

362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito. Omissão. Não ocorrência. Indenização por dano moral. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É deficiente a fundamentação empregada no recurso que não permite a exata compreensão da matéria. 3 - No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda. Desse modo, rever a... ()

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Doc. 210.6300.9953.6248

363 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Falta de impugnação às razões de decidir. Razões recursais. Argumentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio não caracterizado.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação clara dos dispositivos que se entende por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, nã... ()

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Doc. 201.7863.5002.4800

364 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Cobrança. Condomínio. Fundamento do julgado. Impugnação deficiente. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - A reforma do julgado de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso... ()

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Doc. 211.0220.8251.7151

365 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Os argumentos fazendários apresentados no apelo raro, quanto à ocorrência de prescrição dos créditos presumidos desde o ano-calendário 2006, não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, que cuidou das operações realizadas pela empresa no período/01/2011 a outubro de 2013, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2... ()

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Doc. 220.4071.1170.5464

366 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate. Súmula 356/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada.

1 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante aquele Sodalício. 2 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, situação que atrai a i... ()

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Doc. 197.8913.5000.6100

367 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Penalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - Não viola o o acórdão que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder às teses defendidas pela parte recorrente. 3 - Não se conhece do recurso especial quando não se impugna todos os fundamentos aptos e su... ()

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Doc. 150.2024.3003.5600

368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Danos morais e materiais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar inequivocamente quais os artigos de Lei teriam sido violados e de que maneira o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas d... ()

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Doc. 181.8161.8001.5000

369 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito líquido e certo. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A apreciação do inconformismo relativo à prescrição do fundo de direito, da forma como posto nas razões do apelo nobre, demandaria incursão no substrato fático-probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ausente a indicação de artigos de Lei violados no recurso especial, no tocante a supostas omissões existentes no aresto hostilizado, tem incidência a Súmula 284/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que aferir ... ()

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Doc. 211.2151.2954.4726

370 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Sú... ()

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Doc. 103.1674.7308.7700

371 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Recurso. Apelação. Instrução deficiente. Não conhecimento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 745.

«Não possuindo a apelação dos embargos efeito suspensivo, a ter-se como prescindível tal exigência, resultaria em que, na prática, a execução sofreria paralisação até o julgamento do recurso, posto que os autos principais teriam de subir, sempre, juntamente com os embargos, para que a Corte de 2º grau pudesse examinar todo o contexto fático-jurídico que cerca a questão, o que é inaceitável.»

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Doc. 220.3030.5258.2689

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Fundamentação insuficiente. Deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Supressão de multa cominatória. Excepcionalidade. Súmula 83/STJ. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É deficiente a fundamentação empregada no recurso que não permite a exata compreensão da matéria. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de apenas se admitir a supressão de multa cominatória ou a redução d... ()

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Doc. 230.2150.4423.0315

373 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto a tese não debatida nem quando a confirmação do argumento demandar a revisão do acervo fático probatório. Inteligência da Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto a tese veiculada com base em fundamentação deficiente, a dificultar a compreensão da controvérsia. Hipótese da Súmula 284/STF. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 172.2463.3001.1800

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação do , de 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, é vedada a rediscussão da quantia fixada a título de indenização por dano moral. No caso, para afirmar a correção ou não da quantia estabelecida na origem, seria necessário reexaminar o conjunto fá... ()

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Doc. 250.4011.0903.4579

375 - STJ. Agavo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Inexistência. Monitória. Documentos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1230.5826.7924

376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Lei 10.436/2004. Arts. 46 e 47. Prazo. Ampliação abusiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Má-Fé. Restituição em dobro. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência de má-fé a ensejar a restituição e... ()

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Doc. 220.4281.1963.4107

377 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6606.1730

378 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 148.0313.6001.7000

379 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 330, I. Conjunto fático-probatório suficiente para o julgamento da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência do CTN, art. 135, III. Averiguação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Jura novit curia. Responsabilidade objetiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. «O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termo do » (AgRg AREsp 274.861/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 26/04/2013). Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo é necessário o reexame... ()

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Doc. 150.2021.0000.8000

380 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar. Anulação. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Precedentes.

«1. A violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivo... ()

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Doc. 152.5583.8001.0500

381 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Exame médico. Reprovação. Prova pericial. Aptidão física comprovada. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,... ()

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Doc. 230.6230.3935.3434

382 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Fundamentação deficiente. Acessibilidade. Rampa de acesso. Pessoa com deficiencia. Cadeirante. Consumidor por equiparação. Fato de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. 2 - O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em avaliar (I) se o CDC aplica-se em relação na qual se discute o dever do comerciante de construir rampa de acesso a pessoas com deficiência, (II) se é cabível a determinaç... ()

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Doc. 221.0191.1513.7490

383 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - A ... ()

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Doc. 193.1783.4000.5000

384 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Formação deficiente. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se conhecer do agravo de instrumento interposto sem ... ()

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Doc. 172.2430.3001.0500

385 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais violados. Não indicação. Fundamentação deficiente. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que a falta de indicação de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acór... ()

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Doc. 230.5150.9430.9889

386 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida q... ()

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Doc. 210.6300.9728.3399

387 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Improcedência. Requisitos. CPC/2015, art. 561. Não demonstração. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, inviável apreciar a apontada ofensa ao , pois a deficiente fundamentação do inconformismo enseja a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excep... ()

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Doc. 220.8171.1971.2958

388 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmu... ()

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Doc. 230.7040.2268.9576

389 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público para provimento do cargo de analista judiciário — área judiciária, concorrendo na condição de portador de necessidades especiais (pne). Pessoa com deficiência. Comprovação da condição. Agravo interno não provido.

1 - Na sentença, o Juízo de primeiro grau consignou (destaquei): «36. Com efeito, intimado para prestar esclarecimentos, o Sr. Perito designado confirmou a existência da paresia ou monopresia, caracterizando-a como uma consequência natural da região da incisão cirúrgica sofrida pelo autor, conforme Id. 5671916. Sendo assim, uma vez que o perito é profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante ao interesse das partes - e, ademais, ambas as partes concordaram com as conc... ()

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Doc. 220.5171.2354.1537

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do , configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Uma vez que o aresto impugnado afirmou inexistir julgamento além do pedido, a afirmação do contrário demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da ... ()

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Doc. 157.4360.1002.6700

391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 383. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Agravo desprovido.

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Doc. 180.1053.7002.0600

392 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tratamento médico-hospitalar. Multa diária. Fundamentação deficiente. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu expressamente pela razoabilidade da multa aplicada frente às peculiaridades do caso concreto. A revisão do entend... ()

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Doc. 241.1071.1843.6327

393 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu recurso especial, fundamentando-se nas Súmulas 7, STJ e 284, STF, bem como na falta de prequestionamento. 2 - O agravante foi inicialmente absolvido da prática do art. 155, § 4º, I do CP, mas o Tribunal deu provimento ao apelo ministerial, condenando-o nos termos do art. 155, caput e § 1º do CP. 3 - A defesa interpôs recurso especial alegando afronta ao art... ()

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Doc. 155.7491.5007.0300

394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Excesso de execução. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não ataca especificamente o fundamento do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.3040.2925.5230

395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Obrigação contratual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9041.0688.9951

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação pr... ()

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Doc. 202.7781.5005.1200

397 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STF. Citação. Demora imputável ao credor. Prescrição reconhecida.

«1 - Nos termos do , § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Rever o entendimento adotado pelas instâncias de origem, acerca da inércia do autor em promover a citação válida do réu, demandaria o reexame do aspecto fático da lide, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1071.0757.2186

398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de prova para pronuncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.

I - nas razões recursais, o recorrente limitou-se a indicar os artigos violados sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a alegada violação dos referidos preceitos, incidindo o óbice da Sumula 284/STF. II - No caso, o Tribunal de origem concluiu, de acordo com o arcabouço probatório, estarem presentes os elementos que justificam a pronuncia, assim, qualquer das teses suscitadas nas razões do recurso especial, a saber, quebra de cadeia de custódia, necessidade de descla... ()

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Doc. 177.1001.5001.5700

399 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/S... ()

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Doc. 193.7580.2005.3600

400 - STJ. Processual civil. Inviabilidade de reexame das características da cda. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O reexame das características da CDA é inviável, pois demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que o recorrente não apontou adequadamente... ()

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