DOC. 138.6013.4001.0700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Improcedência da arguição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Improcede a arguição de ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões relevantes e necessárias ao deslinde do litígio.

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