DOC. 250.4290.6414.0263

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. CPC/2015, art. 489. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Excesso de execução. Não configuração. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.

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