DOC. 147.0482.6001.4200

STJ. Processual civil. Tributário. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Requisitos para concessão da segurança. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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