Deficiente Fisico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8181.1393.8570

501 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Verificação. Contrato. Pagamento. Dies a quo. Fixação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Dirimida a lide sem qualquer menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Incide as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. 3 - O Tribunal de origem, mediante a análise do laudo pe... ()

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Doc. 210.8180.9190.0330

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Levantamento de valores. Ausência de excesso. Juízo firmado com lastro no suporte fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 221.2120.7586.2738

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento inexistente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão presidencial que entendeu incidentes as Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. 2 - Adota-se a Súmula 284/STF, porque a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica dos e , sem especificar quais, foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Não se conhece de Recurso Especial q... ()

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Doc. 220.8250.7547.2588

504 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Comprovação de posse. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais a fundamentar a insurgência. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defend... ()

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Doc. 220.6171.2863.6118

505 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apólice. Seguro. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiri... ()

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Doc. 240.6100.1890.2775

506 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A matéria pertinente aos e não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especi... ()

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Doc. 202.4844.3004.7000

507 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Telefonia. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Litispendência. Reexame de provas.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.6875.2001.3000

508 - STJ. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. IPI. Crédito escritural. Aproveitamento. Resistência injustificada da fazenda. Inocorrência. Saldo credor decorrente de acumulação no período. Correção monetária. Impossibilidade.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária qu... ()

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Doc. 142.9442.8002.9200

509 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime sexual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Crime configurado. Alteração. Impossibilidade. Sumula 7 do STJ. Agravo desprovido.

«- A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. - O Tribunal de origem, após análise de todo conteúdo fático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração do crime sexual, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 220.6221.2173.0363

510 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Despesas de armazenagem. Prova pericial. Fundamentação deficiente. Comprovação de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial que deixa de indicar o dispositivo legal que embasa a tese defendida pela parte recorrente. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca a modificação das conclusões do acórdão recorrido a respeito da comprovação da comunicação tempestiva, fundada no ... ()

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Doc. 241.1011.1666.9813

511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mera transcrição de ementa e decisão monocrática. Fundamentação deficiente. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação recursal se a recorrente limita-se a simples transcrição de ementa de julgado e de decisão monocrática proferidos pelo STJ, sem, no entanto, indicar, de forma clara e precisamente, os motivos pelos quais o decisum merece ser reformado, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF. 2 - Consequentemente, é inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A agravante não enfrentou a fundamentação ... ()

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Doc. 202.8994.8001.7700

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Omissão. Vício inexistente. Fundamentação deficiente. Não ocorrência.

«1 - O Tribunal de origem se manifestou de maneira clara e fundamentada acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação às quais a recorrente alega omissão ou fundamentação deficiente. 2 - A conclusão firmada no acórdão recorrido quanto à ausência de verossimilhança para a concessão da tutela antecipada deu-se com fundamento no exame do suporte fático probatório, tanto a respeito das notas fiscais quanto do estabelecimento emisso... ()

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Doc. 156.4781.7000.6100

513 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da Fundação da Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e do Estado do Ceará, objetivando ver reconhecido o direito a nova oportunidade para fazer o teste de aptidão física e permanecer no certame para o cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado do Ceará, visto que à época da aplicação do exame físico foi acometida de lesão muscular na coxa, o que a fez reprovar apenas no exame de salto, devido às fortes dores. 2. O reco... ()

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Doc. 153.1120.8000.7400

514 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispositivo apontado como violado. Comando genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão das sanções impostas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão.

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Doc. 162.0774.6004.4600

515 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Carência de ação. Inexistência de prévio requerimento administrativo. Não comprovação da atividade rurícola. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que: «Além do mais, a prova produzida pela autora não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício postulado.» 2. In casu, o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Outrossim, cumpre salientar que em Agravo Regimental a parte recorrente tão somente aduz que a vexa... ()

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Doc. 195.5395.1009.9400

516 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Utilização de prova produzida exclusivamente em inquérito. Instrução deficiente. Reexame de provas. Inviabilidade.

«1 - via eleita, é imprescindível a prova pré-constituída das alegações. O pedido deve vir acompanhado de elementos documentais consistentes, destinados a comprovar o apontado constrangimento ilegal. 2 - É possível a condenação baseada em provas colhidas em sede de inquérito policial, desde que ratificada pela prova judicializada. Desconstituir a conclusão do acórdão combatido, de que a condenação está amparada em prova produzida sob o crivo do contraditório, demandaria apr... ()

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Doc. 150.2032.9000.2000

517 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da irresignação que não indica nas razões do apelo nobre qual o dispositivo de Lei teria sido violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a parte requerente não logrou demonstrar o adimplemento da carência exigida para concessão do beneficio de aposentadoria requerido. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 140.2254.1001.3800

518 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo improvido. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante não aponta com precisão quais preceitos legais estariam supostamente afrontados, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ademais, as questões suscitadas pela recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este decidiu a partir de argumentos que demandam reexame do acervo pro... ()

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Doc. 240.1080.1677.5367

519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivos violados. Indicação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros. Abusividade afastada. Origem. Conjunto fático probatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - Para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 2 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - O dispositivo apontado como malferido no recurso especial não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o ... ()

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Doc. 250.4290.6681.8265

520 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação deficiente. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - A Corte local manteve o valor da multa diária aplicada em desfavor de concessionária de ferrovia, como"medida mais eficaz para compelir» a demandada, ora agravante, ao cumprimento da... ()

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Doc. 211.2010.9598.9192

521 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.0400.1000.5600

522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. . Ofensa ao arts. 1º do Decreto 20.910/1932. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não é possível conhecer da questão prescricional, uma vez que o recorrente, para respaldar suas razões, parte de premissas fáticas que não correspondem ao suporte fático-probatório delineado pelo acórdão recorrido, o que denota a deficiência de fundamentação do apelo nobre. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.2240.4721.4875

523 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , § 1º, IV, e se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os a... ()

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Doc. 182.4873.7001.7800

524 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de registro civil de casamento. Comprovada a profissão dos nubentes como lavradores. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente o recurso especial que invoca artigo de lei cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos autos. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF por falta de pertinência temática dos di... ()

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Doc. 143.7351.8007.4800

525 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal e processo penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos concretos utilizados pelo aresto recorrido para entender cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 2. Concluindo a Corte Local, com base nas circunstâncias fáticas da causa, que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é adequada e suficiente à repressão e ... ()

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Doc. 180.2803.0004.1200

526 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação deficiente. Anulação de multa de trânsito pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». 2. O Tribunal de origem consignou que «no presente caso, ao apelado não foi assegurado o devido processo leg... ()

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Doc. 240.4161.1614.2148

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado da Bahia, decorrente de acidente de trânsito provocado por veículo oficial que estava à serviço do Estado. 2 - A ausência da indicação de como o dispositivo legal teria sido violado, atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. Assim como quando o dispositivo em questão não possui comando normat... ()

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Doc. 162.2954.6002.2200

528 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Vícios do CPC, art. 535. Deficiente fundamentação. Não é hipótese de cabimento de embargos de declaração a pretensão de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Liquidação do débito. Desnecessidade de liquidação por arts. Ou arbitramento. Mero cálculo aritmético. CPC, art. 475-B. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento. Súmula 7/STJ. Arts. 74 e 77, § 1º, daLei Complementar 109/2001. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 154.6670.1001.5900

529 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 72, 74 e 75 da Lei 9.605/98, uma vez que as razões recursais não explicam de que forma aludidos dispositivos legais vieram a ser violados pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. 2. Ademais, o Tribunal de origem, mediante análise dos fatos e provas constantes dos autos, entendeu desproporcional a sanção aplicada. Rever tal e... ()

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Doc. 210.8170.7549.2117

530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em aresp. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Prisão. Ilegalidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto ao argumento da Corte local, que assentou estar prescrita a pretensão da autora, a parte insurgente não observou a tecnicidade demandada pela instância especial, restringindo-se a relatos sobre os fatos, sem, contudo, expor sua tese e demonstrar especificamente as infringências legais que ensejariam a admissão do recurso. Aplica-se a Súmula 284/STF. 2 - Ademais, com base no exame do conjunto fático probatório dos autos, o Tribunal a quo concluiu não haver ilegalidade ou abu... ()

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Doc. 136.9811.2004.5700

531 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Enunciado 284 da Súmula do STF. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.

«- Carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador da abertura da via eleita, incide, o enunciado 211 da Súmula desta Corte, a saber: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». - A deficiente fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia, ensejando a aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF. - O acolhimento da pretensão ... ()

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Doc. 162.7071.0000.4900

532 - STF. Processual penal. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral deficiente. Ônus da parte recorrente. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 166.4515.2003.9100

533 - TJSP. Imposto. Isenção. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência física. Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Admissibilidade. Interpretação analógica em benefício de deficiente com maior dificuldade para locomoção. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 220.8181.2608.6273

534 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Indeferimento. Intimação recolhimento de custas. Forma simples. Inércia. Decurso do prazo. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Insuficiente. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É deficiente a fundamentação empregada no recurso que não permite a exata compreensão da matéria. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático p... ()

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Doc. 181.5511.4014.0500

535 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa. Decadência. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1 - A recorrente restringiu-se em seu recurso a alegar o contexto fático e jurídico, contudo, não citou o dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Incide na espécie, por analogia, o enunciado estabelecido na Súmula 284/STF. 2 - Em obiter dictum, saliento que o STJ pacificou o entendimento de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação ... ()

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Doc. 250.6020.1384.3389

536 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Acidente de trânsito. Responsabilidade comprovada. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - As matérias pertinentes ao cuidado que deve ter o pedestre ao adentrar em uma pista de rolamento e acerca das faixas de travessia de pedestres não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos ter... ()

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Doc. 220.5091.1301.8548

537 - STJ. Processo penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixado patamar mínimo da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Alteração para o patamar máximo. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida. Fundamentação deficiente do apelo. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Análise caso concreto. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, reputadas por essa Corte Superior como mera reiteração genérica do recurso de apelação, verifica-se incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a defesa deixou de infirmar fundamento autônomo e particularizado suficiente à manutenção do aresto recorrido. II - Nesse espectro, tendo em vista a ausência de impugnação, específica e pormenorizada, a fundamento determinante averbado no acórdão ... ()

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Doc. 220.9281.2277.2800

538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Natureza jurídica da obrigação. Prazo prescricional. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.9160.6562.6636

539 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1362.3282

540 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1830.8951

541 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Honorários advocatícios. Julgamento sem condenação.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4 - Para a ca... ()

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Doc. 173.9982.3002.7100

542 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Audiência. Provas orais. Colheita. Identidade física do juiz. CPC, de 1973 adoção mitigada. Exceções. Nulidade. Natureza. Relativa. Prejuízo concreto. Demonstração. Necessidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se houve violação ao princípio da identidade física do juiz pela prolação de sentença pelo juiz substituto, que não presidiu a instrução e não colheu as provas, e se essa violação é capaz de ensejar a nulidade de referida decisão judicial. 2. A identidade física do juiz é elemento característico do princípio da oralidade e objetiva que a causa seja julgada pelo juiz que colheu as provas orais, podendo avaliar a credibilidade dos de... ()

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Doc. 240.1080.1335.6104

543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de usucapião. Requisitos. Preenchimento. Matéria fático probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em regra, não é cabível em recurso especial o reexame da satisfação dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal ... ()

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Doc. 240.5270.2561.8732

544 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Rompimento de barragem. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Dano material. Lucro cessante. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/2015. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2387.7677

545 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Baixa de hipoteca. Multa diária. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 146.2545.6005.1700

546 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Júri. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1230.5419.4306

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Contrato bancário. Cobrança indevida. Repetição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indenização. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - No caso, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração dos danos morais demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.6884.9007.0900

548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Matéria fático-probatória. Necessidade de revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.8111.0386.1645

549 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada. Litispendência. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Configura fundamentação recursal deficiente a alegação de violação do sem a demonstração da relevância das questões vinculadas, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - «A aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada afronta ao inviabiliza a hipótese prevista no » (AgInt no REsp 1.833.761/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/6/2021). 3 - A re... ()

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Doc. 146.8743.5010.1700

550 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção na aquisição de veículo. Portador de deficiência física, não habilitado. Cabimento. Extensão ao deficiente não habilitado. Principio da igualdade e da integração social das pessoas portadoras de deficiência. Recurso provido.

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