DOC. 164.1625.1000.1300

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Retenção. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por a argumentação recursal ser deficiente, e da Súmula 7/STJ.

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