STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais dissociadas das conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O acórdão recorrido, ao manter a sentença de primeiro grau, decidiu que a pretensão que visa à aplicação de multa administrativa prevista no ECA estava prescrita. No entanto, o recurso especial defende a tese de que a pretensão executória da referida multa não estaria prescrita. Assim, é inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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